auto de penhora e termo de penhora
173536 resultados para auto de penhora e termo de penhora
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Livramento de nossa senhora - Editais
... execução com o oferecimento de bens à penhora, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para o ...ículo, entregue-se a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora à repartição competente ...
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Acórdão Nº 0630100-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE GARANTIA PRESTADA EM MOMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO OU TERMO ESPECÍFICO PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento
...DESNECESSIDADE DE. LAVRATURA DE AUTO OU TERMO ESPECÍFICO PARA A EFETIVAÇÃO DA. ...da penhora por termo nos autos". Pugna, assim, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-57.2019.5.06.0144), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DO BEM PENHORADO. O art. 838 do CPC apresenta os requisitos do auto de penhora. O art. 107 do Provimento nº 02/2013 da Corregedoria do TRT6, por sua vez, determina que "Todos os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro deverão ser devidamente identificados, incumbindo ao oficial
...NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DO ...A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:. I - a indicação do dia, do ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... para pagameNto de quaNtia . 1. A PENHORA . 1.1 Advertência inicial: mesmo regime ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador. Este patrimônio ... 838 a penhora será exteriorizada mediante auto ou termo , que conterá: I – a indicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000546-09.2016.5.06.0000), 13-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante interpretação que se extrai da OJ nº 89, da SDI-2, do Col. TST e da Súmula nº 319 do Col. TST, é inadmissível a investidura compulsória no encargo de depositário, por se tratar de ato de vontade e que depende da aceitação do nomeado, com a respectiva assinatura do termo de compromisso no auto...
... do nomeado, com a respectiva assinatura do termo de compromisso no auto de penhora, para o ... -
Direito Processual Civil
...penhora (B) sequestro e arresto (C) arrecadação ..., mediante aposição de assinatura em termo de compromisso especialmente lavrado para assumir ... junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019604920184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0801960-49.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M.V. DE LIMA TRANSPORTES - ME ADVOGADO: Rodrigo Santana Da Fonseca Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível...
... a data em que ocorreu a intimação da penhora informada pelo Oficial de Justiça, que, segundo ... do STJ já se pacificou no sentido de que o termo inicial para oposição dos embargos à ...12/14 - identificador: 4050000.10413432 - auto de penhora) com o evidente intuito de demonstrar ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
..., ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para tanto, ... de bens do executado, fazendo constar no termo ou auto de penhora a respectiva avaliação; . ...
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Acórdão, Processo nº 0004674-79.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... a garantia do crédito tributário, via penhora de créditos (precatórios) da embargante. O ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. ... de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078587220204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807858-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RENAJUD. BACENJUD. 1.Trata-se de
....4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: ... - ANTT, determinando, posteriormente, a penhora online (BACENJUD) e o RENAJUD. . Em suas razões ... administrativa é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito ... -
Acórdão, Processo nº 5018639-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... proposta pela União, que deferiu a penhora no rosto dos autos de nº ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. ... de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-23.2019.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Ademais, o bem penhorado visa garantir outros processos nos quais a agravante é executada. Agravo de petição não provido.
...PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM .../1819 a agravante entende que há nulidade do auto de penhora em razão da não observância das ...A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:. I - a indicação do dia, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-82.2019.5.06.0145), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor substancialmente superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Após o pagamento do principal, juros, custas e honorários, devolve-se o remanescente ao executado, na...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR ... o Oficial de Justiça não fez constar do auto de penhora características como: modelo, cor, ...872 por faltar do termo de vistoria ou laudo de avaliação do bem ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ...Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora. . 5. Providencie-se o (a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010385720048150311), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001038-57.2004.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES DOIS IRMAOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de...
... VOLTOU à tramitação, inclusive com penhora de valores, pelo que, somente por tal ... da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão ... de realizar leilão, porque inexistia auto de penhora e auto de avaliação. Foi realizado ... -
Livramento de nossa senhora - Editais
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ... Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora. 6- Providencie-se o Sr. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-29.2015.5.06.0391), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do...
... sua oposição, a contar da ciência da penhora". Com efeito, o prazo para embargos à execução \xC3"... da penhora, e não da juntada aos autos do termo de garantia da execução, como alega a ... em 06/12/2018 (quinta-feira), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 2.210/2.211 (id ... -
Macaúbas - Vara cível
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ...- Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora. . 6- Providencie-se o Sr. ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ou a nomeação de bens, proceda-se à penhora e avaliação, na forma dos artigos 10, 11, 13, e ... se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou auto da penhora. Recaindo a penhora em ...
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Acórdãos nº 2176682-77.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Averbação da penhora junto ao Registro Imobiliário, como condição para se determinar o praceamento do imóvel. Descabimento. Ato que objetiva dar publicidade da constrição a terceiros, mas que não configura condição de prosseguimento da execução. A penhora é realizada mediante auto ou termo, o que já ocorreu nos autos....
...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Averbação da penhora junto ao Registro Imobiliário, como ... penhora é realizada mediante auto ou termo, o que já ocorreu nos autos. Artigos ... -
Execução por quantia certa
.... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... deverá conter a “decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido”. Embora a adequada ...769, caput , da CLT, como está , não auto-rizava a incidência, no processo do trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS ABRANGIDAS - VALIDADE - AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil/15, "a avaliação será realizada por oficial de justiça, constando termo de vistoria e laudo anexados ao auto de...
... constante do imóvel penhorado do respectivo auto de avaliação. Assim fundamentou a MM. ..., diante do reconhecimento do excesso de penhora a fl. 275/276 dos autos físicos.2- Por sua vez, ... alvo de constrição, conforme se extrai do termo de penhora e depósito constante dos autos. ... -
Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS. TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VERIFICADA. PENHORA DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO EFETIVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O ajuizamento de ação de execução por título extrajudicial, com a...
... tr, img { page-break-inside: auto; }. img { max-width: 100% !important; }. p, ...5.368 e 30.747, sofreram penhora na Ação de Execução Fiscal n. ... civil, a penhora se dá com o auto ou termo em que se especifica, além de outros, os bens a ... -
Macaúbas - Vara cível
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ...- Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora. . 6- Providencie-se o Sr. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS ABRANGIDAS - VALIDADE - AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil/15, "a avaliação será realizada por oficial de justiça, constando termo de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora (...),
...ção de que elas não foram objeto da penhora, nada há que se falar em exclusão vez que as ...ão pela qual, obviamente, NÃO CONSTAM DO TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO de ID125226484 pág.12, ... DE CONSTRIÇÃO, eis que não constam do(s) auto (s) de penhora nem tão pouco dos mandados de ...