auto de penhora e termo de penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-36.2019.5.06.0145), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A execução deve se processar em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor. Todavia, se a Executada alega ser a medida executória praticada pelo Juízo mais gravosa, necessário que indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção da constrição já efetuada.E assim...
... Pede a nulidade do auto de penhora ao argumento de que este não atende ... A penhora será realizada mediante auto ou termo , que conterá: ... I - a indicação do dia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... dos valores bloqueados, se equipara ao auto de penhora, no que tange ao marco inicial para a ... do procedimento relativo à lavratura do termo de penhora, pois somente após a sua efetivação ... -
Do agravo de instrumento
... Seguramente, nenhum juiz utilizará o termo" mês para evitar confusão, posto que a palavra m\xC3" ... , quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor (art ... de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo. § 4º teve a sua redação alterada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-14.2019.5.06.0144), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A execução deve se processar em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor. Todavia, se a Executada alega ser a medida executória praticada pelo Juízo mais gravosa, necessário que indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção da constrição já efetuada.E assim...
... Pede a nulidade do auto de penhora ao argumento de que este não atende ... A penhora será realizada mediante auto ou termo , que conterá: ... I - a indicação do dia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-65.2020.5.06.0142), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Notadamente, neste caso, por se tratar de bem penhorado também para garantia de diversas outras execuções em face da agravante, em trâmite neste Regional. Ademais, em consonância com os...
... EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem ... Sustenta que o auto de penhora não fez constar diversas ... A penhora será realizada mediante auto ou termo , que conterá: ... I - a indicação do dia, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -COBRANÇA EXECUTIVA - PENHORA EFETIVADA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - BEM OFERTADO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO.- A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetiva penhora apta a garantia o feito ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, autoriza a expedição...
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Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -COBRANÇA EXECUTIVA - PENHORA EFETIVADA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - BEM OFERTADO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO.- A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetiva penhora apta a garantia o feito ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, autoriza a expedição...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE ... de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Os oficiais de justiça deverão lavrar auto circunstanciado sobre o imóvel e móveis ali ... Do que para constar, faço este termo ... Alex Rogerio Santos da Cunha ... ou a nomeação de bens, proceda-se à penhora e avaliação, na forma dos artigos 10, 11, 13, e ...
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Acórdão Nº 08002833520208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-10-2021
... penhora, avaliação e intimação, assim como na ... não a juntada do mandado da intimação do auto da penhora e o cadastramento errôneo de prazo no ... de penhora, avaliação e depósito, e o termo de intimação e ciência da penhora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...
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Acórdão, Processo nº 5007463-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... financeiros, em cumprimento à ordem de penhora on line por meio do sistema BACENJUD ... O MM ... on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ... Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora ... 5. Providencie-se o (a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004714420204058200), 15-12-2020
PJE 0800471-44.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença não admitiu embargos à execução fiscal, extinguindo-os sem resolução do mérito, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e art. 485, IV, do CPC/2015. Sem...
... Certificou-se que foi oferecido bem à penhora nos autos da execução fiscal impugnada, ... a exordial, para trazer as cópias do auto/termo de penhora ou oferecimento de caução ... - Acórdão, Processo nº 5012509-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-08-2022
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Parte especial
... ópria das obrigações simples, pondo assim termo à indeterminação inicial da prestação.” ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Escusas legais de ... – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível ... 343 Dita questão se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022203020194058201), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. ART. 173, I, DO CTN. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA (ART. 80 DO CPC). FORMA DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta...
... ção fiscal quando da oferta de bens à penhora, que já poderiam ter, há muito, satisfeito os ... Súmula nº 622 do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da ... NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. ART. 173, I, DO CTN. TERMO AD QUEM ... -
Muritiba - Vara c�vel
... de ativos financeiros e a subsequente penhora online via SISBAJUD , em observância ao rol de ... se fará entrega da contrafé e cópia do termo" ou auto de penhora. 6.2. Recaindo a penhora em ve\xC3" ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens ... Avaliem-se os bens penhorados, no próprio termo ou auto de penhora ... 5. Providencie-se o (a) ...
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Execução da dívida ativa da fazenda pública
... óbvio, nunca poderá ser feito depois da penhora, no bojo da execução forçada ... Continua, ... Justiça, com base em contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, independentemente do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.058594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - PREFERÊNCIA - CRITÉRIO LEGAL - ANTERIORIDADE DA PENHORA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. A satisfação do crédito de credores sem título de preferência legal dá-se segundo a ordem de penhora realizada, sendo irrelevante para a definição de tal prelação o momento da averbação da penhora, pois tal...
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Itarantim - Vara cível
... sem concretização de acordo, conforme termo juntado aos autos (id 198775763) ... O ... , CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e ... a entrega da contrafé e cópia do termo ou auto da penhora. Recaindo a penhora em veículos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-43.2015.5.06.0016), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PENHORA. SÚMULA 375 DO C. STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, consoante o teor da Súmula 375 do C. STJ. Na...
... TRANSA Ç Ã O REALIZADA ANTES DA PENHORA. S Ú MULA 375 DO C. STJ. BOA-F É DO ... , ademais, que o im ó vel descrito no Auto de Penhora e Avalia ç ã o de fls. 40/41 foi ... ó veis realizar-se- á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeq ü ente, sem preju í ... -
Acórdão nº 1.0443.17.002951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos requisitos que se exige para a...