autonomia administrativa do município
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Acórdão Nº 0001933-04.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA-TO (RÉU) APELADO : EDNAURA ... Nas razões recursais, destaca a autonomia" financeira e administrativa do município em rela\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1139272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... à iniciativa privativa de leis e à autonomia financeira, orçamentária e administrativa do te público, o que no caso do Município de Dracena somente ocorreu com a edição da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1139272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... à iniciativa privativa de leis e à autonomia financeira, orçamentária e administrativa do te público, o que no caso do Município de Dracena somente ocorreu com a edição da Lei ...
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Acórdão nº 1.0028.09.018572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - RECURSO ADESIVO - DISCUSSÃO RELATIVA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 99 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÃO INSALUBRE APURADA POR PERÍCIA - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU MÉDIO - REFLEXOS...
... no curso da relao jurdico-administrativa;(ii) CONDENAR o Municpio de Bom Jardim de Minas ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21049/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a a política e administrativa que a Constituição Federal confere aos ... mesmo porque não feriu o princípio da autonomia e, menos ainda, a regra preconizada no inciso ...
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Decisão Monocrática nº 51410805120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS COMO DE COMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. - A MATÉRIA
... município de porto alegre. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... a tutela antecipada, tendo em vista a autonomia" administrativa do Município em organizar sua pol\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEIS FEDERAIS. APLICAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Corte que a legislação federal sobre reajuste salarial tem aplicabilidade aos servidores públicos regidos pela CLT, quer na esfera municipal, quer na estadual. A aplicação das leis federais, no caso, não implica em violação da autonomia...
... , no caso, não implica em violação da autonomia administrativa e orçamentária dos entes ... é que o Estado-Membro ou o Município que contrate pela CLT se igual ao empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. ÍNDICE DO DIEESE. Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que aplica-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento.
... dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que a-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 8000341-51.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ... , na qual aventa-se a violação da autonomia administrativa do Município, diz respeito ...
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Decisão da Presidência nº 680288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, com o objetivo de ver reformada a ... ção Federal, uma vez que pautada na autonomia político-administrativa do Município prevista ...
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Decisões Monocráticas nº 680288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, com o objetivo de ver reformada a ... ção Federal, uma vez que pautada na autonomia político-administrativa do Município prevista ...
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Acórdão Nº 0300608-29.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE REJEITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE ADSTRIÇÃO DO DIREITO À SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. TERMINOLOGIA IMPRECISA DO NORMATIVO. EXEGESE QUE PERMITE SUA EXTENSÃO AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES.
... MAURO CANDEMIL (IMPETRADO) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (INTERESSADO) ... Destacou a autonomia administrativa do Município e sua competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162740-94.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão nº 1.0028.14.002637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÃO INSALUBRE APURADA POR PERÍCIA - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU MÉDIO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF
... no curso da relao jurdico-administrativa;(ii) CONDENAR o Municpio de Bom Jardim de Minas ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0028.14.002637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÃO INSALUBRE APURADA POR PERÍCIA - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU MÉDIO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF
... no curso da relao jurdico-administrativa;(ii) CONDENAR o Municpio de Bom Jardim de Minas ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Decisão Monocrática nº 50497579620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO ... exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são ... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30, I, CF. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-151540/2008-0020-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém,...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-88.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-83.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-70.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35540/2008-0018-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-72.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103640/2008-0018-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-30.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-23.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...