autonomia financeira dos municipios
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e ... ária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: ... I - à ... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3" ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II - Fundo de Universalização dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades ... órios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões financeiras e de processos ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... , com o Distrito Federal e com os Municípios; ... d) na interlocução com o Poder Legislativo ... ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas ... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas ... autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e ... , hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... úblicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do ... regional que abranjam tanto Municípios situados no Centro-Oeste como Municípios ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de ... , com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no INPI, para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e ... Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da ... e comunitária, o protagonismo e a autonomia ... § 2º Para fins de cumprimento do ... e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ... ária de cursos ofertados por IES sem autonomia; ... IV - descredenciamento voluntário de IES ou ... para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento a ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, ... artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... III ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... ; Incentivo Fiscal; Fundo de Participação dos Municípios; Autonomia Financeira; Supremo Tribunal Federal ... This research analyzes the ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, ... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... , estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 4 ... A ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante ... ério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos ...