autonomia financeira dos municipios
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Decisão monocrática Nº 50183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... (i) aos servidores municipais, ante a autonomia administrativa e financeira dos Municípios, ...
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Decisão monocrática Nº 50447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... (i) aos servidores municipais, ante a autonomia administrativa e financeira dos Municípios, ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... outros Estados, no Distrito Federal e Municípios da Federação, com vistas à preparação e ... organismo de fiscalização econômico-financeira da APO e compõem-se de três membros indicados ... I - o respeito à autonomia dos entes federados consorciados, de modo que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... Competência constitucional. Autonomia federativa ... ABSTRACT ... With the ... está na natureza do ente emissor: os Municípios ... 2 AS CITY COINS NA EXPERIÊNCIA ... ambientalismo e até mesmo a liberdade financeira, conforme se depreende do excerto abaixo, de ... -
Decisão da Presidência nº 1076263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO AEMERJ ... SENTENÇA DE ... do Judiciário no Poder Executivo e na autonomia do Município de se associar a outros entes ... financeira" ... Dados indicam que, atualmente, 80% dos Munic\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1422185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... modo contrário significaria violar a autonomia financeira e orçamentária dos municípios, ...
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Acórdão Nº 5706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Distrito Federal e Municípios atribuição para fixar o teto dessas ... Violação ... à autonomia financeira dos municípios. 9. Transferências ...
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Decisão da Presidência nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... A Associação Piauiense de Municípios APPM requer a reconsideração da decisão que ... do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos Municípios e a competência ...
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Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
... uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e ... ʹ que já existiam, mas não possuíam autonomia frente aos estados ʹ e visava estimular o ... econômica está dominada pela esfera financeira ...
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Anexo A
... de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da ... Violação à autonomia financeira dos municípios. 9. Transferências ...
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Decisão da Presidência nº 804685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIOS ... PROGRAMA FOMENTAR DO GOVERNO ESTADUAL ... , é imprescindível que se assegure a autonomia financeira dos Municípios, não se permitindo, ...
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Decisões Monocráticas nº 804685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIOS ... PROGRAMA FOMENTAR DO GOVERNO ESTADUAL ... , é imprescindível que se assegure a autonomia financeira dos Municípios, não se permitindo, ...
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Governo é voraz ao aumentar taxa de administração da Caixa em gestão de contratos
Edson Holanda: Governo federal é voraz ao aumentar taxa da Caixa
... ção - leia-se União, estados e municípios - em razão da crise fiscal que abalou as contas ... centrais da federação brasileira: a autonomia financeira dos municípios ... O governo ... -
Decisão da Presidência nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos Municípios e a competência ...
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Decisões Monocráticas nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos Municípios e a competência ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as ... estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio (Lei n ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... Art. 313. Cada ... ício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 3657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Salientou que “opera em 52 municípios e atua em regime não-concorrencial, considerando ... DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS ...
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Decisão monocrática Nº 64128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS ...
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Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
... , igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da , Estados, Distrito Federal e Municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de ...
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O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, coordenado ... ção política, administrativa e financeira, sendo que a União se submete como ente interno ... aos Estados, ao DF e, também, aos Municípios ... O que se tem percebido no percurso ...
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Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios
El federalismo distribuyó diferentes competencias y atribuciones para los entes federados y estableció mecanismos de equilibrio de las cuentas públicas para que no comprometan su capacidad de proporcionar políticas públicas, conocidas como transferencias, con destaque el FPM que busca reducir los desequilibrios horizontales y verticales entre gobiernos. El presente estudio busca identificar y...
... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia político-administrativa ... Desta forma, o sistema federativo adotado ... retratado como um dos fatores que contribui para a dependência financeira ... 46 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 16, n. 39, p. 44-65, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não ... autonomia energética para o País, menores gastos em ...
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Decisão da Presidência nº 916334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... a Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (APREMERJ) e o ... do Judiciário no Poder Executivo e na autonomia do Município de se associar a outros entes ... financeira" ... Dados indicam que, atualmente, 80% dos Munic\xC3" ...