autonomia financeira dos municipios
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Decisão monocrática Nº 3016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
... ção ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades ... é imprescindível que se assegure a autonomia financeira dos Municípios, não se permitindo no ...
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Decisão da Presidência nº 35462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... que constitucionalmente pertence aos municípios (fl. 2); e (c) contudo, o Tribunal de piso, em um ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA ... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 35462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... que constitucionalmente pertence aos municípios (fl. 2); e (c) contudo, o Tribunal de piso, em um ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA ... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 34033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ... TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA ... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 34033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ... TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA ... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020488220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802048-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS....
... de parcela do tributo devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivos ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... financeira estatal seja reproduzido no âmbito dos estados ... Estadual ‒, e o art. 18, caput (autonomia" dos entes federados); o art. 25, ... caput (princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às ... Cortes de Contas pela Lei ... nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da ... higidez contábil, financeira e orçamentária dos atos administrativos, ... -
Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... éricos, como a medida necessária de autonomia política e financeira dos entes menores ... As ... à cota do imposto que pertence aos municípios nos termos do art. 158, inciso IV, da CF/88. A ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Princípio federativo e da autonomia municipal – 5. Federalismo fiscal – 6. O RE ... -Membros, o Distrito Federal e os Municípios têm de receber os valores que a eles corresponde ... Tributário no contexto da atividade financeira do Estado”, tese apresentada para concurso de ...
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Decisão monocrática Nº 2955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... ção do percentual que pertence aos municípios, decorrente do ICMS, está condicionada a efetiva ... é imprescindível que se assegure a autonomia financeira dos Municípios, não se permitindo no ...
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nº 1998.01.00.092582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
... do Fundo de Participação dos Municípios, em percentual superior a 9% ... A i. Juíza ... Entendeu que sem o repasse, a própria autonomia municipal estará prejudicada, visto que sem ... financeira e administrativa (C.P.C., art. 267, VI) ...
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Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
... Repartição de receitas e autonomia financeira dos entes federativos – 4. Mecanismo ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta ...
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STF derruba lei que alterou distribuição de ICMS em São Paulo
STF derruba lei que alterou distribuição de ICMS em São Paulo
... forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental ... tributos estaduais, além de afetar a autonomia dos municípios ... Gilmar Mendes explicou que ... financeira dos municípios, que impõe que as ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ípios fundamentais do esporte: I - autonomia; II - democratização; III - descentralização; ... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 2001.72.05.007884-6), 19-03-2018
... impactar nos valores transferidos aos Municípios a título de participação na arrecadação ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO ...
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Decisão Nº 00036145920158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-11-2020
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... a organização financeira dos entes federativos ... 3. O § 6º do art. autonomia dos ... Estados, Distrito Federal e Municípios, ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS CNM ... : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA ... : ... , da necessidade política de garantir a autonomia financeira ... dos municípios, por meio da ...
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Decisões Monocráticas nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... A Associação Piauiense de Municípios APPM requer a reconsideração da decisão que ... do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos Municípios e a competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta ... ários de Estado, de Territórios e Municípios; ... II ? membros da Mesa de órgão do Poder ...
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A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software
... Cabe aos estados ou aos municípios tributar o software? O conflito não é novo: há ... que convertem em detalhe menor a autonomia financeira dos municípios. O resultado mais ... -
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano ... a importância das leis orçamentário-financeira no âmbito do planejamento municipal; 3) analisar ... a inexistência de hierarquia e a autonomia entre os entes que compõem a federação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-78.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas por divergência jurisprudencial. Assim, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, é pacífico...
... consignado na decisão recorrida, há autonomia financeira da reclamada, circunstância que ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as mensagens do Poder ... orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o ... isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de ...