autonomia financeira dos municipios
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ... ções com Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Integração Regional; ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... III ...
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As despesas públicas municipais como determinante no desenvolvimento humano
Este estudo tem como objetivo investigar se as despesas públicas municipais impactam no desenvolvimento humano dos municípios brasileiros. Verificou-se, nos resultados em geral, que as despesas funcionais em habitação e urbanismo, saúde e saneamento, e transporte impactaram de forma positiva no desenvolvimento humano nas mais diversas dimensões. Já a despesa em educação e cultura impactou de...
... no desenvolvimento humano dos municípios brasileiros. Verificou-se, nos resultados em ... autonomias política, administrativa e financeira (GERIGK; CLEMENTE, ... 90 ISSN 2175-8069, ... ineficaz quanto aos objetivos da autonomia financeira dos entes subnacionais por priorizar ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... 9. Necessária a contribuição financeira da União nos gastos do ... Estado de Roraima ... Municípios devem prestar a tais pessoas os serviços ... O conceito de autonomia também se reveste de nova ... feição ... -
A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal no 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de maneira sucinta, a evolução do setor desde o julgamento da ADI 1842/RJ até a edição da lei federal 14.026/20
... de prorrogação do prazo, por mais sete anos, para os municípios que se depararem com maiores dificuldades e comprovarem inviabilidade nica e/ou financeira ... 1 O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no ... -
Decisão monocrática Nº 54480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... festejos com a situação econômica e financeira da municipalidade ... Consoante narrado, ... Discorre acerca da autonomia política, administrativa e financeira dos ...
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A reforma tributária que o Brasil precisa - parte II
Opinião: A reforma tributária que o Brasil precisa - parte II
... Aos municípios convém atribuir competência para gravar ... autonomia, dos seus principais instrumentos de ... de preservar a autonomia impositiva e financeira dos municípios, o atual ISS terá seu escopo ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... Durante o regime militar, Estados e Municípios perderam parcela de poder político, na medida em ... , os entes subnacionais tiveram sua autonomia bastante diminuída em razão da redução das ... de condições) sem “independência financeira”. Em outras palavras, não é possível ...
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para promover o alinhamento das iniciativas e das ... do tema de inovação, para que tenham autonomia para implementar os programas e as ações de ... á prestar assistência técnica e financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128142920214058300), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, ... de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, ... DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- FPM. NÃO CABIMENTO ... 1. Trata-se de ... -
Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... principais meios de arrecadação dos municípios brasileiros, possibilitando a concretização da autonomia" municipal e a efetivação do planejamento e gest\xC3" ... ípios, o que prejudica a autonomia financeira dos mesmos, impedindo a implementação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de correio rural e incorporar l.530 municípios à rede de comunicação telegráfica ... As ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças governamentais ... - o reforço à autonomia dos estados e municípios, que supõe a ...
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Após DPU, PECs podem dar autonomia funcional a órgãos de segurança e Receita
Após DPU, PECs podem dar autonomia a órgãos de segurança e Receita
... a ressalva: o reconhecimento de autonomia administrativa e financeira de entidades pelo constituinte derivado leva à possibilidade de ... tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios "autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de ... -
Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à ... de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão; ... II - analfabetismo absoluto - ... á prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos, que será definida em ato ...
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Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
... Repartição de receitas e autonomia financeira dos entes federativos – 4. Mecanismo ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048002120194058302), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0804800-21.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE
... As demandas movidas pelos Municípios para obtenção de CND/CPD-EN, cujo óbice diz ... Municipal, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, ... de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, ... -
Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... ão em benefício dos Estados e seus Municípios ... Em dezembro de 2003, tanto a desoneração ... ções como o sistema de compensação financeira preconizados pela Lei Kandir ganharam status de ... , bem como os consequentes danos à autonomia dos Estados e DF. 4 O julgado deixou patente que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão técnica das Secretarias da ... cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à ...
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Acórdão Nº 2393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
GARANTIA – EMPRÉSTIMO – LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL – COMPROVAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL – POSSIBILIDADE. É possível a comprovação, pelo Estado, da observância do limite de gastos com pessoal, mediante decisão do Tribunal de Contas local, visando a concessão, pela União, de garantia em empréstimos contratados com instituições financeiras nacionais e internacionais.
... Estado do Paraná com instituição financeira nacional ou ... internacional, determinar a ... Sustenta a autonomia" dos entes ... federados. Articula com a atribuiç\xC3" ... Municípios, a revelar independência financeira, ... -
Decisão da Presidência nº 3034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... impôs restrições de movimentação financeira de recursos administrados pelos Estados e ... Afirma, assim, a afronta à autonomia federativa e ao devido processo legal ... ência de participação dos estados e municípios na elaboração do termo. 8 ... Concluído o ...
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Decisões Monocráticas nº 3034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... impôs restrições de movimentação financeira de recursos administrados pelos Estados e ... Afirma, assim, a afronta à autonomia federativa e ao devido processo legal ... ência de participação dos estados e municípios na elaboração do termo. 8 ... Concluído o ...
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Acórdão Nº 0803334-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –PRODESIN. CONCESSÃO DE...
... 3. Argumenta o recorrente que os municípios detêm titularidade de 25% ... (vinte e cinco por ... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... autonomia financeira dos municípios e exigência de ... -
Acórdão nº 1.0556.16.001182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO RIO PARDO DE MINAS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESOLUÇÃO 1.795/09 SES/MG - PROGRAMA ESTADUAL FARMÁCIA DE MINAS - COMPLEMENTO SALARIAL - DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Nenhuma nulidade será declarada sem prejuízo, conforme a máxima pas des nullité sans grief; 2-...
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Acórdão nº 1.0556.16.001182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO RIO PARDO DE MINAS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESOLUÇÃO 1.795/09 SES/MG - PROGRAMA ESTADUAL FARMÁCIA DE MINAS - COMPLEMENTO SALARIAL - DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Nenhuma nulidade será declarada sem prejuízo, conforme a máxima pas des nullité sans grief; 2-...
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PL de reforma tributária afeta diretamente autonomia de municípios
Cleide Pompermaier: Reforma tributária retira o brio dos municípios
... Explica-se: no modelo político adotado pelo Brasil na Carta Magna, qual seja o federalismo, os entes federados têm autonomia financeira, política e administrativa, havendo repartição de competência entre as esferas de Governo, que compreendem a União, os Estados, o Distrito ...