autônomo nota fiscal
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição ... -Lei n.º 406 /1968 pode o profissional autônomo gozar de tratamento tributário diferenciado, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... ágrafoúnico.Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Contrato de trabalho
... a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais (médicos, ... 12.513, de 26.10.2011, o que parece ser uma nota que prejudica a igualdade de tratamento a todos ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
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Acórdão nº 0514776-76.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... empresa de pagamento da comissão mediante nota fiscal, mesmo ... para pessoa física, conforme ... fato de ser a parte recorrida corretor autônomo medida em que lhe ... caberia comissão de ...
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Sentença nº 1001727-76.2019.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... serviços como motorista MEI emitindo nota fiscal; que o reclamante não tinha jornada fixa, ...
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Acordao N° 1669274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem
... PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL ... DESNECESSIDADE ... 1 – Na forma do ... promissória é título de crédito autônomo e abstrato e independe do negócio ... jurídico ... -
Acórdão Nº 0020179-63.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo prova de efetivo labor e dos pressupostos caracterizadores de vínculo empregatício em períodos compreendido entre dois contratos de trabalho, com o gravame de constituição de pessoa jurídica e de integração em quadro societário da empresa apenas para mascarar a continuidade da prestação de serviços, impõe-se seja reconhecida a unicidade contratual
... teria prestado serviços como autônomo em favor da reclamada, entre 30 de abril de 2009 ... empresa; não sabe se o reclamante expedia nota fiscal do serviço prestado; não sabe informar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238265-89.2017.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATADO DE BOA-FÉ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE BURLA À REGRA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. TCE QUE NÃO DETECTOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO NO ÂMBITO DOS QUAIS FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS....
... supramencionados, o título é autônomo e possui força ... executiva própria. 5 ... ém disso, a execução está acompanhada de nota fiscal. 6. O ... Termo de Ajuste de Contas, tem ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma ... ambiente, pois “[ ... ]um direito penal autônomo em relação ao direito administrativo seria ... çou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico ...
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Acordao N° 1432278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços médico-hospitalar. Atendimento particular. Danos morais existentes. Quantum mantido. Repetição de indébito cabível quanto aos valores retidos indevidamente. Recurso conhecido e improvido. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico...
... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor ... entre 21/12/2020 (data de emissão da nota fiscal dos serviços ... efetivamente prestados) ... -
Acórdão Nº 0020187-59.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RELAÇÃO DE EMPREGO . Caso em que a prova dos autos favorece a versão das reclamadas de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º) na relação mantida entre as partes, pois o reclamante prestou serviços odontológicos na clínica das reclamadas, atuando com autonomia, sem subordinação jurídica e com percepção de
... profissionais do reclamante como autônomo, mediante participação nos honorários ... ; o paciente recebe 2 documentos, uma nota fiscal no valor de 60% do valor da clínica e 40% ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Conselho Nacional do Petróleo, órgão autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da ... Da diretoria e do conselho fiscal da Petrobrás ... Art. 19 A Sociedade será ... Nota 1ª ? Reduzam-se de 20% (vinte por cento) as ...
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Acordao N° 1384634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra de materiais de construções. Entrega parcial. Demonstrada. Dever de reparar proporcional. Preliminares. Incompetência do juizado. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... A nota fiscal juntada ao ID ... 27184199 demonstra que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-77.2011.5.02.0049)
... à ausência de 'emissão de Nota Fiscal e de Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000725-51.2019.5.07.0018), 2021-01-15
... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de al autônomo, além de a reclamada ter ingerência na forma ...
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Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3" ... do mesmo titular é considerado autônomo ... III. Caso não seja possível determinar ...
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Decisão Monocrática nº 0002972-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a alegação de impenhorabilidade de ... serviços prestados a empresa como autônomo. Entretanto, não apresentou o agravado qualquer ... corroborasse tal alegação, a exemplo da nota fiscal do serviço prestado, nota de autônomo, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ólogo alemão mencionado, conforme já se nota por sua nomenclatura (embora os pontos de contato ... fiscal para a tutela do meio ambiente; e a máxima ... previstos” ou ainda como “autônomo critério de imputação em contextos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000062-51.2013.5.07.0006), 2018-06-05
... elemento caracterizador de trabalho autônomo por parte do reclamante, a não ser a emissão da nota" fiscal e isso somente ocorreu bem posterior ao in\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010258-95.2014.5.07.0022), 2017-03-08
... razoável supor, que um profissional autônomo, indicado por amigos, seja contratado, de forma ventual, sem contrato e sem emissão de nota fiscal, e já receba dos proprietários da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Acordao N° 1647790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... promissória é título de crédito autônomo e abstrato, não se ... vinculando ao negócio ... -
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
... de assinatura do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) referentes ao mês de abril de 2018:Nr ... Nota Fiscal e após a Credenciante atestar que seus ...
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Acordao N° 1787583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Excepcionalidade da causa. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO ... APRESENTAÇÃO ... DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... destes produtos sem nota fiscal de dois indivíduos, ... autônomo" e independente daqueles que são \xC2" ...