Autoridade da coisa julgada

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801649-73.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: JOSE FAUSTINO DA SILVA E JOANILDA MARIA DE ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803762-97.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0808448-69.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA DO SOCORRO SENA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão de Veículo Automotor Terrestre. Inadimplemento de Contrato de Alienação Fiduciária Pela Ré. Comprovação Da Mora. Concessão de Liminar. Consolidação Da Posse e Da Propriedade Plena Do Veículo Automotor Em Favor Do Credor. Hipótese de Procedência Do Pedido Com Fulcro No Artigo 487, I, Do Cpc, e Não de Extinção Do Feito Sem Mérito.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não possui caráter de reexame de matéria já julgada, com decisão transitada em julgado e não deve ter por finalidade a modificação de status jurídico obtido por meio da autoridade da coisa...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não possui caráter de reexame de matéria já julgada, com decisão transitada em julgado e não deve ter por finalidade a modificação de status jurídico obtido por meio da autoridade da coisa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA. O art. 896, § 2º, da CLT só permite o uso de recurso de revista em processo de execução quando a Corte Regional perpetrar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, seja no julgamento, seja no mérito. Ora, não é viciosa a decisão só porque contrária à pretensão recursal da parte.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. Conforme entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça, possível, a qualquer momento, corrigir erro material. Considera-se erro de cálculo, passível de correção, os equívocos aritméticos. Discussão travada nos autos que relaciona-se ao mérito da execução, porquanto diz...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR QUE NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PREVALÊNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DE ENUNCIADOS DO GRUPO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR QUE NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PREVALÊNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DO TEMA 733 DO STF E DO ART. 535, §§

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, FUNDADA EM SUPOSTA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL – IMPOSSIBILIDADE DESSA ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA TAL EFEITO, DA PERTINENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO (AÇÃO RESCISÓRIA) – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,...

(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Mantida a justiça gratuita. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva, compreender-se além do limite do dispositivo, porque, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ADOTOU O DIA DO ORÇAMENTO QUE AMPAROU A COBRANÇA, E NÃO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA COGENTE. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal de origem exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há clara e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser interpretado em conformidade com a constituição. O art. 5º, XXXV e LXXIV, do Texto da República consagra o princípio do acesso à justiça justa, adequada e efetiva,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL - DECOTE DO EXCESSO - ACOLHIMENTO 1. Inexistindo empecilho à análise das peças processuais, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se rejeitar a preliminar com...