autorização de viagem de menor
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Acordao N° 1701133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Menor impúbere. Suprimento judicial para emissão de passaporte e autorização de viagem. Vara da infância e da juventude. Incompetência no caso concreto. Situação de risco não caracterizada. Remessa para vara de família. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo órgão do ministério público em face de decisão da vara da infânci
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA ... EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VARA DA INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE ... -
Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Acórdãos nº 0198795-69.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... inominada Pedido de autorização de viagem de menor ao exterior para ...
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Decisão Monocrática Nº 4003294-56.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO A EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO A MENOR. VIAGEM AO EXTERIOR COM A GENITORA ...
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Acórdãos nº 0039912-18.2011.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Tricate e Felipe Tricate Sader AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Cerceamento de defesa ... do genitor para realização de viagem da filha menor ao exterior ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico; ... III - ... ao Ministério do Turismo pedido de autorização para a realização da atividade, contendo, entre ... e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; ... III - eventuais restrições existentes para ...
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Acórdão nº 6369-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010
Apelação Cível. Pedido de Autorização de Emissão de Passaporte e Viagem ao Exterior em Favor de Menor Formulado Pela Genitora. Genitor Revel Citado por Hora Certa. Sentença de Procedência. Apelo do Ministério Público. Irregularidades na Citação por Hora Certa. Inobservância às Regras Dispostas nos Artigos 227 e 229 do Cpc. Ausência de Nomeação de Curador Especial para o Réu Revel. Nulidade do...
... á para Expedição de Passaporte e Autorização de Viagem foi julgado procedente, tendo sido ... Militar para que informasse se a menor Gabriela Boiani de Araújo viajou para o exterior ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou ... , com prazo certo e válido para cada viagem ... § 1º O requerimento do interessado ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ...
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Direitos do Migrante
... ça esses direitos ou os reconheça em menor medida ... Artigo 3 ... Todo estado tornará ... à legislação nacional e à devida autorização, será permitido que o cônjuge e os filhos ... Seção I Dos Documentos de Viagem Art. 5 o São documentos de viagem: I – ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Para o militar em viagem de representação, instrução ou de emprego ... menor valor ... Art. 20. As diárias serão calculadas ... Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável ... visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua ... de seis meses, contado da data da autorização de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ...
- Acórdãos nº 0100655-25.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0000.00.180444-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
... Interesse da menor. O pedido de alvará judicial cujo valor não ... -se, ademais, que não foi requerida autorização para viagem ao exterior da menor, restringindo-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE ... à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já ... referido, essa ... em salvo-conduto nem tampouco em autorização para ... a sonegação deliberada de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... familiar está condicionada à autorização judicial, de modo que não consta mais das ... de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em ...
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Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
... julgou procedente o pedido de autorizao de viagem do menor ao exterior, desde que acompanhado e com ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
... julgou procedente o pedido de autorizao de viagem do menor ao exterior, desde que acompanhado e com ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ção de cada país signatário, autorização o ingresso e a estada dos tripulantes em seu ... deve ter cada vagão, levando em conta o menor peso por eixo autorizado para todo o percurso ... 5. Origem e destino da viagem ... 6. Vigência da licença ... 7. Itinerário ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou função do contribuinte, nos casos de viagem e estada fora do local de residência; ... b) de ... ,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ... " só poderão ser aplicados, por autorização e sob a fiscalização da Comissão de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado ... (VETADO) tempo realmente necessário à viagem para a nova sede ... Art. 37. O funcionário ... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho inválido; ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...