Direito da Criança e do Adolescente
| Autor | Ana Paula Dompieri, Eduardo Dompieri, Roberta Densa, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia |
| Páginas | 677-713 |
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS1
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos
princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a
opção correta.
(A) A aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no
ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da
sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim,
no caso, por exemplo, de o administrador ser obrigado a
optar por construir uma creche ou um abrigo para idosos,
deve ele dar prioridade à construção do abrigo.
(B) Em decorrência do princípio da centralização previsto
no ECA, as normas gerais e especícas de atendimento
às crianças e aos adolescentes editadas pela União são
hierarquicamente superiores às normas editadas pelos
estados-membros e pelos municípios.
(C) O reconhecimento do estado de liação, direito persona-
líssimo e indisponível, pode ser exercitado contra os pais
ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez
anos, contado a partir da maioridade civil do postulante.
(D) Deve-se dar preferência à inclusão da criança ou do ado-
lescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu
acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso,
o caráter temporário e excepcional da medida.
(E) A aplicação do princípio do melhor interesse limita-se ao
público infantojuvenil cujos direitos tiverem sido ameaça-
dos ou violados por ação ou omissão da sociedade ou
do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável.
e no art. 4º do ECA, refere-se à impossibilidade de supressão de uma
especial proteção às crianças e aos adolescentes em situações comuns.
O fato de o dispositivo ponderar a respeito de outro interesse, também
de especial relevo no caso concreto, não retira do metaprincípio da
prioridade o seu caráter absoluto. Ao contrário, a inovação legislativa
encontra-se na esteira da doutrina mais vanguardista de autores como
Ronald Dworkin e Robert Alexy, que armam não existir hierarquia entre
princípios ou direitos fundamentais, cabendo solucionar uma possível
colisão de direitos, por meio de ponderação” (Rossato; Lépore; Sanches.
Estatuto da Criança e do Adolescente, editora RT); B: incorreta, pois,
segundo o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder
público, a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a
adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três)
esferas de governo, as quais devem respeitar os direitos previstos no
único, III, do ECA), não havendo que falar em hierarquia de normas
jurídicas; C: incorreta, pois o reconhecimento do estado de liação é
incorreta, pois, segundo o princípio do melhor interesse, a intervenção
deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do
adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros
interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes
no caso concreto (art. 100, parágrafo único, do ECA).
Gabarito “D”
* RD Roberta Densa comentou as questões de Juiz/DF/16, Juiz/
AM/16, Defensoria/RN/16, Analis-ta/TRT/8/16; Vanessa Tonolli
Trigueiros comentou as questões de MP/PI/14, Defensoria/13,
Cartório/PI/13 e Cartório/ES/13; Ana Paula Dompieri, Eduardo
Dompieri, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia comentaram
as demais questões.
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) No que tange aos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção
correta.
(A) Na hipótese de família com muitos lhos menores e em
estado de extrema miséria, cabe ao juiz determinar a sus-
pensão ou a perda do poder familiar.
(B) É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a meno-
res de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a menores
de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
dos doze anos.
(C) Quando uma criança ou um adolescente é internado para
tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a
instituição é obrigada a proporcionar condições para que
um dos pais ou o responsável os acompanhe.
(D) As gestantes interessadas em entregar seus lhos para
adoção poderão, antes do parto, escolher a família substi-
tuta, independentemente de comunicar o fato à justiça da
infância e da juventude.
(E) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
os ensinos fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos,
inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade
própria.
A: incorreta, pois a falta ou a carência de recursos materiais não constitui
motivo suciente para a perda ou a suspensão do poder familiar (art. 23,
do ECA); B: incorreta, pois há proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos (art. 7º, XXXIII, da CF/1988; arts. 60 e 67, I e II, ambos do ECA); C:
interesse em entregar seu lho para adoção, será obrigatoriamente
encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude (art. 13, parágrafo
único, do ECA), sendo que incumbe ao poder público proporcionar-lhe
do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria (art. 54, I, do ECA).
Gabarito “C”
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À
DIGNIDADE
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital
público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista
pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou
ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido
vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho
tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício
haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego
de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir
à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais
uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.
(Defensor Público – DPE/DF – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Com
referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(1) O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter apli-
cado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez
que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.
20. Direito Da criança e Do aDoLescente
Ana Paula Dompieri, Eduardo Dompieri, Roberta Densa, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia*
ANA PAULA DOMPIERI, EDUARDO DOMPIERI, ROBERTA DENSA, VANESSA TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
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(2) O médico adotou providência obrigatória quando comunicou
ao conselho tutelar a suspeita de que Maurício havia sofrido
castigo físico.
(3) O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre
castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos
termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é
considerada tratamento cruel ou degradante.
1: Errado. O conselho tutelar pode aplicar a advertência diretamente
aos pais com fundamento no art. 18-B, V, do ECA; 2. Correta. Os casos
de suspeita ou conrmação de castigo físico, de tratamento cruel ou
degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
Ademais, a ausência de comunicação ao Conselho Tutelar poderia impli-
car sanção administrativa ao prossional da saúde: “Deixar o médico,
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de
ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
ou conrmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena:
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em
físico ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da
força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento
físico ou lesão (art. 18-A, parágrafo único, inciso I, alíneas “a” e “b”).
Considera-se, por outro lado, tratamento cruel ou degradante: conduta
ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que: humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize. (art. 18-A, pará-
grafo único, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”).
Gabarito 1E, 2C, 3C
(Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Segundo o ECA, “A
criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cui-
dados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina, educação
ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da
família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-
-los.” Nesse sentido, entende-se por
I. castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente e que lhes cause sofrimento físico ou lesão.
II. tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel
de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que
lhes humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
III. tratamento cruel ou degradante a alienação parental prati-
cada por um dos genitores, por ser uma forma de humilhar
a criança ou o adolescente.
Assinale a opção correta.
(A) Nenhum item está certo.
(B) Apenas o item III está certo.
(C) Apenas os itens I e II estão certos.
(D) Todos os itens estão certos.
I: correto. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar
ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou
o adolescente que resulte em a) sofrimento físico; ou b) lesão (art.
18-A, inciso I, do ECA); II: correto. Considera-se tratamento cruel ou
degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança
ou ao adolescente que a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c)
do item II. RD
Gabarito “C”
2.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito de
aspectos processuais da justiça da infância e da juventude,
assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do
entendimento do STJ.
(A) O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial
para a formação de sua convicção, poderá determinar a
intervenção de equipe interprossional no procedimento
de habilitação de pretendentes à adoção.
(B) Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente
de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia
é vedado ao juiz.
(C) Durante o curso da ação de destituição de poder familiar,
é possível a modicação da competência em razão da
alteração do domicílio dos menores, o que relativiza a regra
da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da
competência.
(D) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,
havendo a conssão do adolescente, o juiz poderá homolo-
gar a desistência de produção de demais provas requeridas
pelo MP ou pela defesa técnica.
(E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a
prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos
recursais.
A: incorreta. Nos termos do art. 197-C, caput, do ECA, a intervenção
de equipe interdisciplinar é mandatória: “Intervirá no feito, obrigato-
riamente, equipe interprossional a serviço da Justiça da Infância e
da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá
subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulan-
tes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável,
à luz dos requisitos e princípios desta Lei”. B: incorreta. Nos termos
do art. 191, parágrafo único, do ECA, “Havendo motivo grave, poderá
a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminar-
mente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante
decisão fundamentada”. C: correta. Conforme a súmula 383 do STJ
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção integral do menor que
também justica a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis.
Sobre o assunto veja: STJ. CC 147.057/SP, rel. Min. Moura Ribeiro,
j. 07.12.2016. D: incorreta. A desistência de outras provas diante da
conssão do adolescente é considerada nula (Súmula 342 do STJ). E)
incorreta. Os prazos estabelecidos no ECA são contados em dias cor-
ridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, sendo
vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério
Público. (art. 152, § 2°, do ECA).
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito
da colocação de criança ou adolescente em família substituta,
procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.
(A) Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou
sobre o estágio de convivência, a autoridade judiciária
deverá determinar a realização de estudo social ou, se
possível, de perícia por equipe interprossional.
(B) Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder
familiar constituir pressuposto lógico da medida principal
de colocação em família substituta, o interessado será
cienticado do processo, porém não poderá apresentar
defesa, devendo ajuizar demanda especíca e adequada
para buscar a sua pretensão.
(C) Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de
colocação da criança em família substituta, será dispen-
sada a assistência por advogado ou defensor público nos
procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado
em cartório.
(D) O consentimento dos titulares do poder familiar para a
colocação da criança em família substituta é retratável até
a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
(E) Em situações excepcionais nas quais se veriquem reais
benefícios à criança, é possível que o consentimento dos
pais biológicos quanto à colocação da criança em família
substituta seja dado antes do nascimento do infante.
A: correta. Dentre as regras sobre o procedimento para colocação em
família substituta, reza o art. 167 do ECA: “a autoridade judiciária, de
ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determi-
nará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe
interprossional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória,
bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência”. B:
incorreta. O procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
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20. DIREITO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE
sempre obedecerá ao contraditório e ampla defesa. Nos termos do
art. 158 do ECA, “o requerido será citado para, no prazo de dez dias,
oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas
e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos”. C:
incorreta. Na hipótese de concordância dos pais, o juiz deverá, na
presença do ministério público, ouvir as partes, devidamente assistida
por advogado ou defensor público, para vericar sua concordância
art. 166, § 5º, o consentimento dos titulares do poder familiar para
colocação da criança em família substituta pode ocorrer até a data da
realização da audiência que tem por nalidade colher a oitiva dos pais.
Após a audiência, os pais podem exercer o arrependimento no prazo
de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção
do poder familiar. E: incorreta. Ainda que haja consentimento dos pais
para entrega da criança (art. 166, § 1º, do ECA), este somente pode se
dar após o nascimento (art. 19-A, § 5º do ECA).
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Com referência
a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou respon-
sáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue os itens a seguir.
I. A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o
estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe
biológica não se mostra imprescindível.
II. A omissão na lei previdenciária impede que os infantes
recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo
critério da especialidade, não basta a norma prevista no
ECA que declara a condição de dependente de crianças
e adolescentes, porque ela se agura como meramente
programática.
III. O descumprimento da obrigação de prestação material do
pai que dispõe de recursos ao lho gera a responsabiliza-
ção do genitor e o seu dever de pagamento de indenização
por danos morais.
IV. Diante da efetiva comprovação de hipossuciência nan-
ceira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por
descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,
tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e
pedagógico.
Estão certos apenas os itens
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
I: correta. A adoção à brasileira é proibida pelo ordenamento jurídico
brasileiro e se congura quando alguém declara como seu lho de
outrem (art. 242 do Código Penal). Para a conguração da adoção à
brasileira consequente perda do poder familiar, não se faz necessário
estudo psicossocial da criança, bastando a comprovação biológica da
paternidade. Nesse sentido, em caso que julgou ação de destituição
de perda de poder familiar em razão de indícios da prática de adoção
à brasileira, já julgou o STJ: (...) Para constatação da “adoção à
brasileira”, em princípio, o estudo psicossocial da criança, do pai
registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível. Contudo,
como o reconhecimento de sua ocorrência (“adoção à brasileira”) foi
fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em
que a entrega de forma irregular do lho para ns de adoção não era
hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia
se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a
excepcional medida de destituição e para constatação de existência de
uma situação de risco para a infante, caracterizando cerceamento de
defesa o seu indeferimento na origem”. (REsp 1674207/PR, Rel. Min.
Moura Ribeiro, 3ª turma, DJe 24/04/2018); II: incorreta. Em sede de
IRDR, o STJ xou a seguinte tese: “o menor sob guarda tem direito
à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor,
comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º
do Estatuto da Criança e do Adolescente, (...) Funda-se essa conclusão
na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente
(8.069/90), frente à legislação previdenciária”. (Tema 732/STJ); III:
correta. Nesse sentido, já entendeu o STJ: “1. O descumprimento da
obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar
assistência material ao lho, não proporcionando a este condições dig-
nas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral,
intelectual e psicológica, congura ilícito civil, nos termos do art. 186
do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão
voluntária e injusticada do pai quanto ao amparo material e os danos
morais ao lho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento
de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio cons-
titucional da dignidade da pessoa humana. (REsp 1087561/RS, Rel.
Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18/08/2017); IV: incorreta. A sanção
pecuniária pelo descumprimento dos deveres relativos ao exercício do
249 do ECA. Sobre o tema, já decidiu o STJ que “a hipossuciência
nanceira ou a vulnerabilidade familiar não é suciente para afastar a
multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA”. (REsp 1.658.508-RJ,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/10/2018).
Gabarito “A”
Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de
dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido.
Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro
estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida
aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que conce-
deu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar
alimentos a Maria. Por todos serem hipossucientes, Clarissa
procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica.
(Defensor Público – DPE/DF – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Conside-
rando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguin-
tes, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores.
(1) Segundo jurisprudência pacicada do STJ, Maria é depen-
dente previdenciária dos seus avós paternos.
(2) Agiu equivocadamente o magistrado ao impor a Joana o
dever de prestar alimentos a Maria: os alimentos prestados
pelos pais são incompatíveis com a guarda, modalidade de
colocação de criança e adolescente em família substituta.
(3) A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável,
porque foi concedida por sentença judicial e obriga a pres-
tação de assistência material, moral e educacional.
1: Correta. Nos termos do art. 33, § 3º, do ECA, a guarda confere à
criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os ns
e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Ainda nesse sentido, já
decidiu o STJ: “(...) O art. 33, § 3º da Lei 8.069/90 deve prevalecer
sobre a modicação legislativa promovida na lei geral da previdência
social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma
fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e
do adolescente”. (REsp 1.141.788/RS, Rel. Min. João Otávio de Noro-
nha); 2: Errada. A guarda é forma de colocação em família substituta,
mas a guarda não altera a condição de liação, razão pela qual o dever
se alimentos dos pais para com os lhos permanece. Ademais, por
disposição expressa do ECA (art. 33, § 4º), o deferimento da guarda
não impede o exercício do direito de visita dos pais, bem como o dever
de prestar alimentos, salvo quando aplicada em preparação para a
adoção; 3: Errada. A guarda é medida provisória que pode ser alterada
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Com base na legislação
relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que
se seguem.
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser criados
em suas famílias naturais, embora, em determinados
momentos, possa ser necessária sua colocação em
família substituta.
II. A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assis-
tência material, moral e educacional à criança ou ao
adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros,
destes excetuados os pais da criança ou do adolescente.
III. A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas
nem sempre implicará o dever de guarda.
IV. Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse
da criança ou do adolescente, a adoção deverá representar
real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos
legítimos.
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