Autuação
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Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC ...
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Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA ... -
Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os ...
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Ação contra autuação do Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ
Ação contra o Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ
O recurso em ação na qual um banco busca a anulação de autos de infração e multa impostas pelo Procon deve ser julgado pelas turmas que compõe a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois possuem natureza de Direito Público.- Lei nº 11.420 de 20/12/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE AUTUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Auditor que não cumpre formalidade de autuação comete improbidade
Descumprir formalidades do auto de infração é improbidade
Funcionário público que não cumpre formalidades do auto de infração para ter a chance de modificá-lo posteriormente, caso receba propina, comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4...- EDITAL DE AUTUAÇÃO
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- Notificações. edital-autuacao (2)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências ... estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito ...- Notificações. edital-autuacao (6)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências ... estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito ...- Notificações. edital-autuacao (8)
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