Autuação
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Acórdão nº 2010/0095423-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e
... abertura e encerramento dos livros de registro de entradas, no período abarcado ... pela autuação fiscal, dolosamente colaborando para as sonegações tributárias ... 4. Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2015/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... própria Declaração que deu lastro à autuação"\" (fl. 402, e-STJ) ... 3. A Administração não agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto ... 70.235/72, na \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO" DE INFRAÇÃO. ... ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 10.336/2001 ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o ... lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ...
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Acórdão nº 2014/0283965-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MARÍTIMA. EMBARCAÇÃO. POSSE. EQUIPAMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS....
... AMBIENTAL. ... MARÍTIMA. ... EMBARCAÇÃO. ... EQUIPAMENTO ... AUTUAÇÃO. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... POTENCIAL ... OFENSIVO. ... CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ... -
Acórdão nº 2015/0203091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte agravante alega que "as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das...
... autuação fiscal no sentido ... de que os veículos foram adquiridos no estabelecimento da embargante, no ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejudicialidade, as demais questões debatidas nos autos, tais como (i) a culpa ... pela autuação, que teria sido atribuída pelo Fisco ao contribuinte que teria ...
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Acórdão nº 2015/0074601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de...
... necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ... decorrente da infração " (Súmula 312/STJ); (ii) a Corte de origem ... -
Acórdão nº REsp 1281081 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à...
- Acórdão nº 2011/0164984-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Ação contra autuação do Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ
Ação contra o Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ
O recurso em ação na qual um banco busca a anulação de autos de infração e multa impostas pelo Procon deve ser julgado pelas turmas que compõe a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois possuem natureza de Direito Público.- Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE ...- Lei nº 11.420 de 20/12/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE AUTUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 2007/0012676-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 2º, DO CTB ...- Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda ...- Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda ...- Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC ...- Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA ...- Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os ...- Auditor que não cumpre formalidade de autuação comete improbidade
Descumprir formalidades do auto de infração é improbidade
Funcionário público que não cumpre formalidades do auto de infração para ter a chance de modificá-lo posteriormente, caso receba propina, comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4...- EDITAL DE AUTUAÇÃO
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- Notificações. edital-autuacao (2)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências ... estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito ... - Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA