Auxiliares da Justiça
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2018.5.06.0201), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO. DEDUÇÃO NÃO PERMITIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REGIONAL. Nenhuma das partes do processo precisa de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão de valores pagos pela empregadora, mas demonstrados por meio de documentos juntados fora do prazo, e...
... execução na primeira instância, fazendo observar em atos de auxiliares da Justiça, como no caso se dá com contadores ou "peritos" designados ... -
Acórdão Nº 5042421-76.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DOS REQUERIDOS, DETERMINANDO-SE A EMENDA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BLOQUEIO DE BENS E DISPENSA DA CONCILIAÇÃO...
... singular indeferiu o pedido de consulta s plataformas auxiliares da Justia para encontrar os endereos dos requeridos, bem como determinou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus erviços auxiliares ... Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044178320204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804417-83.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARIZAN SALES TAVARES ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade REQUERIDO: RICARDO CUNHA LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. JUIZ DO PROCESSO. PERITO. ARTS. 144, 145 E 148 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
... /RN, ou seja, de sua condição de representante institucional (da Justiça Federal). Registre-se, por oportuno, que tal representação encontra ... I - ao membro do Ministério Público; ... II - aos auxiliares da justiça; ... III - aos demais sujeitos imparciais do processo ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DEFINITIVO SOBRE AADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART.220 DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. 21 DE JANEIRO.RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a certidão de tempestividadeexpedida...