Auxiliares da Justiça
- Acórdão nº HC 206706 / RR de T6 - SEXTA TURMA
- Lei nº 4.609 de 31/03/1965. FIXA NOVOS VALORES PARA OS SIMBOLOS DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0045228-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ... CURSO DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR. PORTARIA 138-GRH/3-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0100969-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-03-2023
... : Atos Administrativos ... ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ... DE LEI VISANDO DEFINIR A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ... AUXILIARES DA JUSTIÇA DE JUIZ LEIGO E CONCILIADORES ... NO PJAC. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. ENCAMINHAMENTO ... DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174100-10.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO PARTICULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... 1 - Decisão recorrida contrária à OJ nº 387 da SBDI-1 do ... , ressaltando que os referidos profissionais são, igualmente, auxiliares da justiça, nos termos do art. 139 do CPC. Precedentes. 3 - No caso ...
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Acórdão nº 1.0520.12.003713-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IDENTIDADE DAS PARTES - EXIGÊNCIA - AUXILIARES DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE. O cumprimento de sentença decorre do reconhecimento de direito em ação de conhecimento demandada entre Autor e Réu, o que não compreende as eventuais obrigações atinentes aos Auxiliares da Justiça.
... Afirma que o precedente contido na deciso recorrida temerrio ao posicionamento do Apelante frente aos Auxiliares da Justia. Atesta que o Sr. Perito exige a mesma verba honorria em pelo menos 16 (dezesseis) aes idnticas, nas quais se realizou o mesmo ... - DECRETO LEI Nº 1613, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Dos Orgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instancia do Distrito Federal e Dos Territorios.
- DECRETO LEI Nº 1576, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Dos Orgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instancia do Distrito Federal e Dos Territorios.
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Acórdão nº 1.0024.14.332601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO AUXILIARES DA JUSTIÇA (SISTEMA AJ) - TRADUTOR - CADASTRAMENTO - NOMEAÇÃO.O Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ) garante o pagamento de honorários devidos a tradutor, no feito em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça. A decisão recorrida de indeferimento do pedido de nomeação de...
... ) dias, sob pena de ficar impedido de receber os honorrios pelos servios prestados." (artigo 19, 1 e 2) Portanto, o Sistema Eletrnico Auxiliares da Justia (Sistema AJ) garante o pagamento de honorrios devidos a tradutor, no feito em que tenha sido deferida a gratuidade da justia. A nomeao de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO AUXILIARES DA JUSTIÇA (SISTEMA AJ) - TRADUTOR - CADASTRAMENTO - NOMEAÇÃO.O Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ) garante o pagamento de honorários devidos a tradutor, no feito em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça. A decisão recorrida de indeferimento do pedido de nomeação de...
... ) dias, sob pena de ficar impedido de receber os honorrios pelos servios prestados." (artigo 19, 1 e 2) Portanto, o Sistema Eletrnico Auxiliares da Justia (Sistema AJ) garante o pagamento de honorrios devidos a tradutor, no feito em que tenha sido deferida a gratuidade da justia. A nomeao de ... - DECRETO LEI Nº 1518, DE 04 DE JANEIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Criação do Quadro de Pessoal Dos Orgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Retribuido Pelos Cofres Publicos, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Fôrças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, uma vez apresentados ... militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 55 ... As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-85.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 879 da CLT, inserido no Capítulo V, "Da Execução", determina, expressamente, que "elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão". É nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-67.2004.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 879 da CLT, inserido no Capítulo V, "Da Execução", determina, expressamente, que "elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão". É nessa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-64.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO PARTICULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - O beneficiário da justiça gratuita está isento do ... , ressaltando que os referidos profissionais são, igualmente, auxiliares da Justiça, nos termos do art. 139 do CPC. Precedentes. 2 - No caso ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DOEXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DOCPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.AGRAVO INTERNO NÃO
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTE.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e suficiente.2. A jurisprudência desta Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38902/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXILIARES DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ... PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0100969-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-07-2023
... ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ... DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE ... PRODUTIVIDADE ... AUXILIARES PRESTADOS À JUSTIÇA. APROVAÇÃO DA ... 1. Importante definir a metodologia de cálculo da produtividade dos ... serviços auxiliares da justiça ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 220 DO CPC. INÍCIODO PRAZO RECURSAL EM 21 DE JANEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, não é possível considerar o período compreendido nocaput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposiçãoexpressa...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , desde que observado o 5 deste artigo, includos os servios auxiliares de diagnose e terapia, em benefcio dos interesses dos titulares de dados, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2018.5.06.0201), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO. DEDUÇÃO NÃO PERMITIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REGIONAL. Nenhuma das partes do processo precisa de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão de valores pagos pela empregadora, mas demonstrados por meio de documentos juntados fora do prazo, e...
... execução na primeira instância, fazendo observar em atos de auxiliares da Justiça, como no caso se dá com contadores ou "peritos" designados ...