Auxílio-Enfermidade
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Acórdão Nº 0000519-07.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... Por sua vez, o art. 476 da CLT, prevê que: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Diante de tais previsões, e ausente determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-14.2019.5.06.0161), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Do conjunto probatório dos autos não há como reconhecer a existência
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Sentença nº 1001408-83.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... Ademais, recorde-se os termos do art. 476, da CLT: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. A ilustrar: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000025-11.2014.5.06.0008), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DOS DSR´S MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA OJ. N.º 394 DA SBDI-I DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"....
... 476 da CLT, textual: "e m caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Tal fato fez desaparecer a incumbência de retornar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-15.2015.5.06.0291), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST. Apelo da Reclamante a que se nega...
... É o que preceituam os seguintes artigos: ... Art. 476 da CLT: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Art. 63 da Lei 8.213/91: "O segurado empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-23.2015.5.06.0161), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. O artigo 15, §5º da Lei n. 8.036/90 prevê que o depósito do fundo de garantia por tempo de serviço é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Na hipótese, o Trabalhador recebeu benefício de...
... O art. 476 da CLT dispõe sobre o fato de que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Já o art. 60 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o ... -
Acórdão Nº 0020309-53.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. A doença apresentada pela reclamante não pode ser considerada estigmatizante ou ensejadora de preconceito e, portanto, a situação não se enquadra na finalidade almejada pelo entendimento da súmula 443 do TST.
... Dispõe o artigo 476 das CLT que em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, em caso de recebimento de auxílio doença pelo \xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000613-61.2019.5.07.0025), 2020-09-02
... 476 da CLT, in verbis : "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de mérito ofertada, ...
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Acórdão Nº 0000930-39.2013.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. A coisa julgada é formada pela tríplice identidade de demandas (partes, causa de pedir e pedido), conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Fatos narrados que dão origem à causa de pedir da ação ajuizada anteriormente pela reclamante, e da presente ação, são idênticos. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... Por outro lado, destaco que o art. 476 da CLT estabelece que "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Nesta circunstância, encontrando-se o contrato de ... -
Acórdão Nº 0020214-45.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... Salienta-se que,conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Dessa forma, o contrato da autora estava suspenso quando ...
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Acórdão Nº 0021666-89.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que a impetrante demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, na medida em que há verossimilhança da alegação de nulidade da despedida, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho em decorrência da concessão de auxílio-doença acidentário, bem como perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.
... De acordo com o art. 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Assim, quando da despedida sem justa causa, o ... -
Sentença nº 1001642-92.2019.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... O art. 476 da CLT dispõe que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, período em que o empregador é proibido de resilir o contrato. Na data da dispensa ...
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Sentença nº 1001443-40.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... , esperando longos períodos por reconsideração junto ao INSS.Nos termos do artigo 476 da CLT: “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” (grifo do juízo)Assim, o contrato de trabalho, no caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-01-12
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Conclusão lógica é que, estando indeferida a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010115-19.2012.5.07.0009), 2015-02-27
... 1 e ID Num. 115202 - Pág. 1 ... O art. 476 da CLT estatui que, in verbis: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... O reclamante requerera a concessão do benefício ...
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Sentença nº 1000972-51.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... no artigo 476 da CLT, que determina a suspensão do contrato de trabalho em razão do recebimento de “seguro-doença ou auxílio enfermidade”, circunstância que importa a suspensão inclusive da fluência do aviso-prévio. No entanto, no limite do demandado – artigos 141 e 492 do ...
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Sentença nº 1000164-47.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.Dispõe o artigo 476 da CLT que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A finalidade do mencionado artigo 476 da CLT é ...
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Sentença nº 1000550-53.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130502-33.2015.5.13.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE...
... remuneração, o trabalhador que percebe auxílio-doença ou auxílio-enfermidade" ... Aduz que ... "em momento algum, o juízo apreciou os argumentos da parte recorrente de que os cartões ... de ponto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011088-37.2013.5.07.0009), 2015-08-25
... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Conforme comprova citada documentação, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-90.2016.5.06.0171), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000696-19.2020.5.07.0033), 2020-12-17
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício."Conclusão lógica é que, estando indeferida a licença, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001038-61.2019.5.07.0034), 2020-12-17
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato que ...
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Acórdão Nº 0020253-45.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comete ato ilícito, passível de indenização, o empregador que, após o empregado receber alta do benefício previdenciário e, contudo, ser considerado inapto para o trabalho por médico da empresa, omite-se da sua obrigação de pagamento dos salários, deixando-o desamparado financeiramente, sem condições de prover o...
... O artigo 476 da CLT, por sua vez, estabelece que, ""em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício "" (grifo nosso) ... O artigo 63 da Lei nº 8.213/91, ... -
Sentença nº 1000061-93.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Cito: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A autuação da Autarquia Previdenciária ocorre em nome ...