Auxílio-Enfermidade

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de emprego, é imprescindível o implemento de algumas condições: que o trabalhador não tenha retornado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos (Súmula nº 32 do TST) e a presença do animus abandonandi , que nada mais é do que a vontade, ainda que tácita, de pôr fim a relação contratual estabelecida entre as partes. Não preenchidos...

RECURSO DO RECLAMANTE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese em que o bônus-alimentação não é devido ao trabalhador afastado por aposentadoria por invalidez. Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DANO MATERIAL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O cálculo das diferenças entre os valores que a reclamante recebe de benefício previdenciário e o valor que efetivamente receberia caso tivesse recebido as parcelas devidas durante o contrato de trabalho pressupõe a comprovação das quantias recebidas mês a mês da Previdência Social. Correta a decisão agravada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NÃO RETORNO AO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. A pretensão de empregado que, diante da alta previdenciária, não se apresenta ao empregador, e opta pelo ajuizamento de ação acidentária, que é julgada improcedente, é fulminada pela prescrição total, se passados 2 (dois) anos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que ficava ao arbítrio do Juízo, pois não havia parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes já vinham sendo seguidas pelo órgão julgador para, com prudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA REMANESCENTE. Sentença proferida com base na perícia técnica, informando que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, em função da absorção respiratória e cutânea de hidrocarbonetos aromáticos, de conformidade com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, por avaliação...

REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. Constatada a concessão ao reclamante do benefício auxílio doença acidentário, espécie 91 (ID 5bf9c0d), na vigência do aviso-prévio, é aplicável a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, restando nula a despedida.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO. a aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do CPC. Caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova pericial.

EMENTA DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES E VALORES DEVIDOS. A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento da doença diagnosticada, ainda que seja de origem degenerativa, quando devidamente apurado e comprovado por meio de perícia médica, viabiliza o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelos danos materiais e morais...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A da CLT somente se aplicam aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. Ação trabalhista ajuizada antes da vigência da referida lei, aplica-se a orientação até então adotada. Portanto, não são devidos os honorários de advogado por sucumbência.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada,...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do juiz que não concede tutela provisória de urgência ou de evidência quando a situação demanda dilação probatória para apurar se, efetivamente, poderia o empregador encaminhar a trabalhadora à Previdência Social enquanto estivesse em curso prazo para a segurada...

EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo do 818 da CLT c/c o artigo 373, inciso II, do NCPC.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 13.467.2017. A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incide o disposto no art. 611-A, inc. XIII, da CLT, diante da previsão nos instrumentos normativos da categoria quanto à possibilidade de adoção da compensação semanal de horários mesmo no caso de atividade insalubre, sendo válido o regime...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. Os documentos colacionados aos autos pelo reclamante dão conta que o mesmo esteve no gozo de auxílio-doença. Destarte, estando o contrato de trabalho suspenso em razão do gozo do auxílio-doença, não há falar em rescisão do pacto laboral por iniciativa do empregador e, por conseqüência, em contagem do prazo da prescrição...

EMENTA REGULARIDADE DA DESPEDIDA. SÚMULA 371 DO TST. De acordo com a Súmula nº 371 do TST , quando há concessão do auxílio-doença no curso do aviso-prévio, como no caso dos autos, o trabalhador não tem o direito à reintegração no emprego, se expirado o benefício previdenciário. A rescisão contratual se concretiza após a alta do segurado, tal como procede a reclamada após ser informada do gozo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO AO ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trajeto equipara-se ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/1991, de forma que o empregado vítima desse acidente possui garantia de emprego contra dispensa arbitrária por doze meses, forte no artigo 118 da mesma lei.

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança