Auxílio-Enfermidade
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade ... 234. Acidente. Honorários de advogado ... São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 482, parágrafo único ... SEGURO-DESEMPREGO ... v. Lei n. 7.998/90 v. Lei n. 8.900/94 ... SEGURO-DOENÇA OU AUXÍLIO ENFERMIDADE ... Licença não remunerada: art. 476 v. Súmula n. 389, TST ... SELOS E TAXAS ... Isenção na contribuição sindical: art. 609 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade ... 233. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... Assim, o auxílio-enfermidade pago pelo empregador com duração inferior a 15 dias não gera obrigação de emissão da CAT, frisou ... Além disso, o desembargador explicou que ...
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... @@CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO ... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade ... Remissões: ... Decreto-lei n. 7.036/1944, art. 26 ... Lei n. 6.195/1974 ... Lei n. 6.367/1976 ... Decreto n. 76.022/1975 ... Decreto n ...
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Auxílio doença
... “Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. (CLT)” ... A) possui o direito ao recolhimento do ...
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Auxílio doença
... “Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” (CLT) ... A) possui o direito ao recolhimento do ...
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Índice remissivo
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade. p. 520 ... Súmula 233: Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-01-12
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Conclusão lógica é que, estando indeferida a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010115-19.2012.5.07.0009), 2015-02-27
... 1 e ID Num. 115202 - Pág. 1 ... O art. 476 da CLT estatui que, in verbis: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... O reclamante requerera a concessão do benefício ...
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Sentença nº 1000972-51.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... no artigo 476 da CLT, que determina a suspensão do contrato de trabalho em razão do recebimento de “seguro-doença ou auxílio enfermidade”, circunstância que importa a suspensão inclusive da fluência do aviso-prévio. No entanto, no limite do demandado – artigos 141 e 492 do ...
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Sentença nº 1000164-47.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.Dispõe o artigo 476 da CLT que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A finalidade do mencionado artigo 476 da CLT é ...
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Sentença nº 1000550-53.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1601-52.2010.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. A justa causa foi afastada pelo Tribunal Regional a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha controle sobre suas atitudes, em decorrência de distúrbio psíquico, doença confirmada posteriormente por perito judicial. Invalidada a justa causa, irrelevante a autorização em norma...
... 'Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.' ... ( ... ) ... Na hipótese, os atos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99000-27.2008.5.08.0007)
... O art. 476 da CLT estabelece que nos casos de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada. Na licença não remunerada o empregado nem trabalha e nem recebe salário, portanto o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20536-76.2018.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . Nas razões recursais, a Parte Agravante se limitou a renovar e
... A empresa não se conforma. Alega que "O art. 476 da CLT afirma que, em caso de ... seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ... durante o prazo desse benefício. Já o art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011088-37.2013.5.07.0009), 2015-08-25
... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Conforme comprova citada documentação, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-90.2016.5.06.0171), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000696-19.2020.5.07.0033), 2020-12-17
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício."Conclusão lógica é que, estando indeferida a licença, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001038-61.2019.5.07.0034), 2020-12-17
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato que ...
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Acórdão Nº 0020253-45.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comete ato ilícito, passível de indenização, o empregador que, após o empregado receber alta do benefício previdenciário e, contudo, ser considerado inapto para o trabalho por médico da empresa, omite-se da sua obrigação de pagamento dos salários, deixando-o desamparado financeiramente, sem condições de prover o...
... O artigo 476 da CLT, por sua vez, estabelece que, ""em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício "" (grifo nosso) ... O artigo 63 da Lei nº 8.213/91, ... -
Sentença nº 1000061-93.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Cito: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A autuação da Autarquia Previdenciária ocorre em nome ...
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Sentença nº 1001010-33.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... Cito: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A autuação da Autarquia Previdenciária ocorre em nome ...