aviso de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77900-11.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES...
... 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... 6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 82 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-98.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 331/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-65.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 126 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO...
... HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS" (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). HORAS EXTRAS. BASE DE C\xC3" ... AVISO PRÉVIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº RO-1322/2011-0382-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula nº 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no artigo 224 da CLT, em...
... no cálculo das férias, da gratificação ... talina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-32.2012.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E JUNHO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO, HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E JUNHO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42940-04.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE TAMBÉM LITIGA CONTRA A RECLAMADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). INTEGRAÇÃO SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO- (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296). HORAS EXTRAS.
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTES NO AVISO PRÉVIO, NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E NAS FÉRIAS (INEXISTÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-46.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RSR. REFLEXOS. OJ 394 DA SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 394 da SDI-I do TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... PROFESSOR. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... PROFESSOR. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225500-19.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-71.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL E FGTS (divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-27.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. Constatada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. Ô
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdãos nº AIRR-273800/2009-0009-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS. BIS IN IDEM. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Regional, à luz do acervo probatório dos autos, concluiu que a reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 62, II, da CLT,...
... no cálculo das férias, da gratificação ... talina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-37.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS VERBAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção destes na remuneração para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-47.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-492-68.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não comprovando a parte reclamada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, o seu recurso de Revista não reúne condições de processamento. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG. INCIDÊNCIA DAS...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2011
SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3....
... 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... (R$ 750,00), recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, aviso prévio indenizado, recolhimento de FGTS de todo o contrato de trabalho ... das guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias proporcionais, 13° salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-330-60.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ...