aviso previo trabalhado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-81.2015.5.06.0013), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diante da ausência de juntada do documento de comunicação do aviso prévio, onde se constaria a assinalação, pelo empregado, da opção de usufruir 7 (sete) dias corridos ou de reduzir em 2 (duas) horas a sua jornada durante o aviso prévio, não há como se concluir que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-87.2020.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. OBRIGATORIEDADE. O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver ocorrido por iniciativa patronal, será reduzido em duas horas diárias, sendo facultado ao empregado optar por faltar ao serviço, por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, em...
... Do aviso prévio proporcional ... Na peça de ingresso, ... de para cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme verifica-se o Aviso Prévio anexo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000591-40.2014.5.06.0143), 19-04-2016
EMENTA: MULTA DO ART. 477. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, previsto para a hipótese de cumprimento do aviso prévio trabalhado, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
... 477. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-62.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSIMO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (OJ 83 da SBDI-1 do TST). De tal forma, ajuizada a ação dentro do biênio estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSIMO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000923-71.2017.5.06.0411), 06-06-2019
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. Tendo sido colacionado aos autos CCT na qual há previsão de, na hipótese de aviso prévio trabalhado, deverá ser observada a liberação de um dia por semana para o trabalhador procurar novo emprego, e, tendo a autora usufruído de sete dias intercalados, impõe-se a observância da norma coletiva, sendo indevido o pagamento de...
... ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-63.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. Ao deixar de considerar, como termo inicial do prazo prescricional, a data da rescisão contratual com a projeção do aviso prévio não trabalhado, o Tribunal Regional contrariou a Orientação...
... AVISO" PRÉVIO NÃO TRABALHADO E PAGO EM DINHEIRO. PROJE\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218000-61.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. Ao deixar de considerar, como termo inicial do prazo prescricional, a data da rescisão contratual com a projeção do aviso prévio não trabalhado, o Tribunal Regional contrariou a Orientação...
... AVISO" PRÉVIO NÃO TRABALHADO E PAGO EM DINHEIRO. PROJE\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-67.2010.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. I. Esta Corte Superior consagrou o ... que a integração do aviso-prévio (trabalhado ou pago em dinheiro) no tempo de serviço deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-10.2017.5.06.0005), 10-09-2018
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da CLT , deve ser concedido mediante redução da jornada diária em 2 horas, ou dispensa de 7(sete) dias corridos do período. No caso, a empregadora não comprovou a liberação do trabalhador, ou a redução em 02 horas diárias, sendo nulo o aviso prévio. Recurso patronal a que se
... AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-60.2012.5.06.0018), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. CONCESS Ã O IRREGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143800-03.2008.5.06.0006 (01438-2008-006-06-00-6)), 03-10-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. NÃO CONCESSÃO DOS SETE ÚLTIMOS DIAS DE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE A UM AVISO PRÉVIO INDENIZADO SUBSTITUTIVO DO AVISO PRÉVIO VIOLADO PELA EMPRESA. Deve ser dado provimento ao recurso do reclamante para reconhecer-lhe o direito a um aviso prévio indenizado
... : 6a Vara do Trabalho do Recife EMENTA: AVISO PR É VIO TRABALHADO. N Ã O CONCESS Ã O DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3158-74.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, ... , ainda que durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-64.2015.5.06.0020), 16-02-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de nenhum dos vícios de consentimento, previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a rescisão do referido contrato, tampouco
... AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de ... 9º da CLT), válido o aviso prévio trabalhado concedido ao reclamante. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-75.2015.5.06.0007), 29-06-2017
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso improvido.
... PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E ... A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-42.2016.5.06.0281), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. SALÁRIOS DO PERÍODO PAGOS. INDEVIDO. A quitação do aviso prévio trabalhado de 51 dias, proporcional ao tempo de serviço do empregado, é feita mediante o pagamento dos salários dos dias referentes ao período trabalhado, contado a partir da data em que o empregado foi pré-avisado da rescisão do contrato de trabalho, inexistindo motivo para o...
... AVISO" PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. SALÁRIOS DO PER\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-71.2017.5.06.0014), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. Conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.036/90, integram a base de cálculo do FGTS e, consequentemente, da multa de 40%, as gratificações natalinas, férias gozadas com 1/3 e aviso prévio trabalhado. Assim, e considerando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi...
... DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. Conforme ... érias gozadas com 1/3 e aviso prévio trabalhado. Assim, e considerando que, no caso dos autos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-03.2017.5.06.0007), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 305 DO TST. Nos termos da Súmula 305 desta Corte, "o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS". Da leitura do verbete sumular em questão, a conclusão lógica a que se chega é a de que o aviso prévio indenizado deve ser considerado...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 305 DO ... relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-61.2013.5.06.0005), 28-04-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso provido, no aspecto.
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE ... ã o do per í odo do aviso pr é vio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa at é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-42.2015.5.06.0014), 08-08-2018
EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. Dispõe o parágrafo único do art. 488 da CLT, se a ruptura do pacto foi de iniciativa do empregador, o empregado pode optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou ausentar-se do trabalho, por sete dias, sem prejuízo do salário, no curso do aviso prévio. Apresentando fato impeditivo do direito pretendido cabe ao...
... DO TRABALHO DE RECIFE - PEEMENTAEMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-54.2015.5.06.0145), 14-06-2018
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso improvido, no aspecto.
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE ... ção do período do aviso prévio, trabalhado" ou indenizado, projeta a data de dispensa até o \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020603-10.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
... EMENTA AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. NULIDADE. Conforme dispõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001307-68.2016.5.06.0411), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. Havendo confissão do autor quanto ao recebimento das verbas rescisórias, incabível a condenação da empresa nesse aspecto. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia a respeito das verbas rescisórias vindicadas no exórdio, quando do comparecimento à audiência inaugural, obsta a condenação da empresa ao pagamento da penalidade subscrita no art. 467
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. 1. Na forma 477, §6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-19.2015.5.06.0192), 26-04-2017
EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO NO TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Reputa-se regular a concessão do aviso prévio quando se infere dos autos ter o autor optado por ausentar-se do serviço durante sete dias corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) em detrimento da redução em duas horas...
... do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-20.2019.5.06.0018), 09-12-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-58.2014.5.06.0005), 21-08-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO. A contraprestação pecuniária percebida pelo empregado, no período em que esteve pré-avisado da despedida, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, as repercussões das horas extras, bem como, das dobras...
... DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL SOBRE O AVISO" PRÉVIO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO. A contrapresta\xC3" ...