aviso previo trabalhado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-61.2016.5.06.0193), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO. Diante da negativa de descumprimento do pré-aviso pela demandada, tendo esta juntado aos autos o comunicado de aviso prévio e o espelho de ponto devidamente assinados pelo reclamante, em que consta a opção do obreiro pela dispensa do trabalho nos último 7 dias e o gozo desses dias do controle de jornada, incumbia ao autor...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO. Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-47.2016.5.06.0144), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso prévio concedido e, por isso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-47.2015.5.06.0020), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. ART. 477, § 6º, "A", DA CLT. MULTA DO § 8º DEVIDA. PROVIMENTO. Nos casos de aviso prévio trabalhado, incumbe à empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, conforme previsto no art. 477, § 6º, "a", da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3158-74.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, ... , ainda que durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-53.2013.5.06.0193), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FGTS DEVIDO. De acordo com a Súmula nº 305, do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Na hipótese não foi comprovado o recolhimento do FGTS do mês de outubro, relativo à projeção do aviso prévio, razão pela qual faz jus o reclamante à indenização correspondente com a multa de 40%
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FGTS DEVIDO. De acordo com a Súmula ... relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-84.2013.5.06.0009), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária em duas horas durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. CONCESS Ã O IRREGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001855-95.2013.5.06.0121), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como regular o aviso prévio...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO REGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001359-37.2015.5.06.0011), 29-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial e dar provimento parcial ao apelo obreiro, para, no período em que os cartões de ponto não foram juntados ao processo deferir as horas extras referentes a um plantão por semana, além daquelas decorrentes da supressão intervalar, com adicional...
... ao término do contrato, por se tratar de aviso prévio trabalhado. Inexistindo nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-17.2015.5.06.0411), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de novo aviso prévio e consectários decorrentes. 2)...
... 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-39.2016.5.06.0019), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. O conjunto fático-probatório reunido nos autos evidencia que o reclamante foi comunicado da dispensa em 15.05.2016, tendo o aviso prévio ocorrido na modalidade trabalhado. Assim, o contrato de trabalho perdurou de 09.04.2014 a 20.06.2016, considerando a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 36 dias, nos termos da Lei 12.506
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. O conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011127-40.2014.5.06.0231), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Resta...
... AVISO PRÉVIO. Aviso prévio é a comunicação da ... optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Resta comprovado o pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-29.2013.5.06.0022), 09-10-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como regular o
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. CONCESS Ã O REGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-50.2012.5.06.0201), 29-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter procedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-03.2013.5.06.0005), 15-06-2016
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PROPORCIONALIDADE. Considerando que a demandada pré-avisou a autora, observando a correta proporcionalidade, não há de se falar em pagamento de indenização. Recurso a que se dá provimento, no particular.
... :5ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTA:AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0020184-91.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Não tendo havido o pagamento do salário do mês de abril de 2019 (aviso-prévio trabalhado), resta caracterizado o suporte fático para incidência da multa normativa. Apelo provido, no tópico.
... do salário do mês de abril de 2019 (aviso-prévio trabalhado), resta caracterizado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1750-04.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-28.2016.5.06.0010), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. I. Não obstante a revelia da primeira e do segundo reclamados, a terceira ré contestou as alegações constantes da exordial, quanto ao inadimplemento dos títulos rescisórios, não havendo que se cogitar, assim, de verbas incontroversas. II. Demonstrada a concessão do aviso prévio laborado, descabe a condenação ao aviso prévio na modalidade indenizada....
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. I. Não obstante a revelia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...
... INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ... ocorreu no curso do aviso prévio trabalhado pela empregada, o que deu azo à controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-83.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. No caso, a reclamante engravidou durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, ao tempo da vigência do contrato de trabalho, fazendo jus, portanto, à indenização decorrente da estabilidade. Esse, aliás, é o entendimento da SBDI-1 do TST. Por outro lado, mesmo que o empregador não tenha ciência da...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. No caso, a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA ... diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-15.2021.5.06.0411), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. art. 1º da Lei 12.506/2011, o autor tem direito ao gozo de 30 dias, mais 03 dias por ano de trabalho na mesma empresa, e sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado (§1º do art. 488 CLT). Impende ressaltar que o fato de...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210540-70.2000.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais...
... FGTS. INCIDÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. "O pagamento relativo ao trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-10.2016.5.06.0015), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, à reclamante incumbia o ônus de comprovar os fatos alegados em sua impugnação, ou seja, afastar a presunção de regularidade no cumprimento do aviso prévio. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou a autora, porquanto nenhuma prova produziu em seu favor. Recurso...
... DA VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Nos termos do artigo 818 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-30.2016.5.06.0015), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, bem como negar provimento ao pleito de condenação da reclamada, por litigância de má-fé, suscitado pelo reclamante, em contrarrazões. Das verbas rescisórias. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem, sob o argumento de que pagou...
... Há controvérsia, contudo, quanto ao aviso prévio, vez que o reclamada afirma que o autor oi pré-avisado e cumpriu aviso prévio trabalhado, ao passo que o autor informa ter sido comunicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-08.2016.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ QUITADOS. COMPROVAÇÃO. Conforme decidido na própria sentença de origem, houve reconhecimento da comprovação do pagamento do depósito do mês da rescisão (janeiro/2016), que é o mês do aviso prévio trabalhado. Assim, merece ser extirpada da condenação a rubrica referente a esse...
... rescisão (janeiro/2016), que é o mês do aviso prévio trabalhado. Assim, merece ser extirpada ...