Baixa dos Autos
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1266222 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
... IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS ... I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de ... -
Acórdão nº 2013/0366715-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em...
... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0017323-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A...
... determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14...
... DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0296453-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSÃO. . 1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua...
... Recurso não conhecido com a recomendação de baixa dos autos, ... -
Acórdão nº 2015/0160153-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A aventada ilegalidade do indeferimento de perícia
... baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289136 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS COLHIDAS NO TRANSCURSO DA DEMANDA, DA INVALIDEZ DO SEGURADO E DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7/STJ. MANIFESTO INTUITO...
... 5 E 7⁄STJ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0294417-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... para determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa" de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas f\xC3" ... são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as ...
-
Acórdão nº 2015/0021465-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSEQUENTE. ... JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. BAIXA" IMEDIATA APÓS ... A PUBLICAÇÃO ... 1. Os aclaratórios s\xC3" ... baixa imediata dos autos após a publicação ...
-
Acórdão nº 2014/0126220-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede...
... CONHECIDO. ... PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA" IMEDIATA ... 1. A interposição de agravo regimental \xC3" ... autos, independentemente do trânsito em julgado. ... -
Acórdão nº 2014/0048448-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA" IMEDIATA ... 1. Nos termos do art. 619 do Código \xC2" ... autos, independentemente do trânsito em julgado ...
-
Acórdão Nº 1367344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... JULGADO E DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM ... A Primeira Turma do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº 2014/0301258-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTOS AGUARDANDO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ... ção da prisão dos pacientes, mister se faz a imediata baixa" dos autos ao ... juízo de primeiro grau ... Ordem denegada. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0055005-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional,...
... imediata baixa dos autos. ... -
Acórdão nº 2014/0140003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE GENÉRICOS. DESERÇÃO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. Nos termos do art. 511, caput, do CPC, é dever da...
... tramitação do recurso, inclusive à baixa" dos autos. Nos termos do ... art. 511, caput , do CPC,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0205845-4 de T4 - QUARTA TURMA
... advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" ...
-
Acórdão nº 2012/0036822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com a baixa" dos autos e a aposição do \"cumpra-se\" (REsp. n.º 940.274/MS).\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perfeitamente possível a baixa" dos autos, independentemente ... da publicação do ac\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0245325-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ... JULGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0106683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, ...
-
Acórdão nº 2014/0080824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO ...
-
Acórdão nº 2012/0133536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ...
-
Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos autos ... do advogado, com a baixa ...
-
Acórdão nº 2015/0046625-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determine-se a baixa ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...