Balanço orçamentário
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... , bem como pretendem que prevaleçam os valores constantes do Balanço Geral da União ... O Fundo de Participação dos Municípios – FPM é ... , porém, que o balanço anual, o balanço geral, o balanço orçamentário, sem dúvida, melhor demonstra a situação; vejamos os arts. 102 e 103 da ...
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... , bem como pretendem que prevaleçam os valores constantes do Balanço Geral da União ... O Fundo de Participação dos Municípios - FPM é ... , porém, que o balanço anual, o balanço geral, o balanço orçamentário, sem dúvida, melhor demonstra a situação; vejamos os arts. 102 e 103 da ...
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