base calculo icms inclusão frete
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE ... VEÃCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO QUANDO O ... -
Acórdãos nº 1025943-92.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. NÃO INCLUSÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA. A Primeira Seção do STJ, ao julgar pela sistemática do art. 543-C do CPC o REsp nº 931.727/RS, sedimentou entendimento no sentido de que nos casos em que a substituta tributária não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser...
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. NÃO INCLUSÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
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Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
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Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ICMS – Repetição de indébito – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado, da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos – Sentença de improcedência – Acórdão que nega provimento ao recurso da vencida, por votação unânime – Embargos de
... EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS" – Repetição de indébito Substitui\xC3" ... preço real e estimado, da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem im dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão va à impossibilidade de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... mensal do contribuinte, antes de sua inclusão ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ... BASE DE CÁLCULO ... FRETE" EXTERNO/INTERNACIONAL E INTERNO/NACIONAL ... AÇ\xC3" ... BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO PROGRAMA AJUSTAR ... PRECEDENTE. 1.1 A ia Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ...
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Decisão monocrática Nº 1285340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1159742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 60): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS" AIIMs Inclusão do Adicional de Frete Para Renova\xC3"ção da Marinha Mercante - AFRMM na base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INCIDÊNCIA DO FRETE E ... ência dos erros alegados Devida inclusão do frete na base de cálculo do imposto ...
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Decisões Monocráticas nº 1101969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA ... ão deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1064144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... acórdão recorrido: EMENTA: TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VENDA FUTURA ... O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência, ... nº 87/96 decidiu que o valor do frete" compõe a base de cálculo do ICMS na substituiç\xC3" ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisões Monocráticas nº 1203294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ... FRETE ... inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR ...
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Decisão monocrática Nº 1405532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdãos nº 1036355-09.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS e multa lançados em autos de infração, por ter deixado a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o "Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM", contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Ação procedente. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. Inexistência de lei...
... ICMS e multa lançados em autos de ... ter deixado a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o onal ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ... disciplinando referida inclusão posteriormente ao advento da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO ... (…) ... Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (…) ... § 6º ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente ...