base cálculo verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-55.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Para se ...
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Acórdão Nº 0020322-57.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na forma do art. 477, caput da CLT, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na maior remuneração recebida na empresa. Observado tal regramento legal nos cálculos homologados, impõe-se negar provimento ao agravo de petição da quarta executada.
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3134-37.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-10.2013.5.06.0271), 26-01-2022
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE FÉRIAS+1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS+40%, BEM COMO ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer
... NATALINA E FGTS+40%, BEM COMO ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0005), 21-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser...
... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS ... , no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no § 4º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-69.2015.5.06.0001), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. Constatando-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de salário colacionados, restam devidas as diferenças de verbas rescisórias, porquanto as horas extras...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-06.2016.5.06.0221), 27-07-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para fixar em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a base de cálculo das verbas rescisórias e excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil...
... verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8.º ... "a diferença da base de cálculo dos haveres rescisórios, na ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001594-80.2014.5.06.0191), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os reajustes previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho devem integrar a remuneração do empregado inscrito na categoria em análise e, por conseguinte, isso implica no reajuste da base de cálculo para fins rescisórios. Recurso ao qual se nega o provimento.
... RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os reajustes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001338-53.2014.5.06.0122), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Utilizada a base de cálculo incorreta para a quitação dos haveres rescisórios, quando o empregador deixa de integrar à remuneração as horas extras habitualmente prestadas. Impõe-se, portanto, a condenação ao pagamento das diferenças postuladas.
... VERBAS" RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFEREN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-35.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição
... 896 da CLT. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Consta do acórdão regional que as verbas rescisórias somente foram pagas em 3/3/2009, e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-54.2015.5.06.0012), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 23 DO TRT 6, I. O requerimento autoral para percepção da multa prevista no art. 477 da CLT se sustenta na alegação de que seriam devidas diferenças de verbas rescisórias, pela modificação da base de cálculo das parcelas trabalhistas advindas das horas extras e...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO ... verbas rescisórias, pela modificação da base de cálculo das parcelas trabalhistas advindas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-80.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a...
... Recurso de revista conhecido e provido ... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-28.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que, pelas provas testemunhal e documental, ficou demonstrada a existência de horas extras devidamente quitadas. Para que este Tribunal Superior pudesse concluir de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento,...
... o salário e, por isso, não compõe a base de cálculo de verbas rescisórias. Violação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-79.2019.5.06.0001), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação da planilha de cálculos, a fim de deduzir os valores recolhidos a título de FGTS constantes nos documentos de IDe39a375 e ID1e1cd8d. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com custas...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da base de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-85.2014.5.06.0020), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, percebendo o obreiro salário variável no curso do contrato de trabalho, há de ser considerada como base de cálculo das parcelas rescisórias não a maior remuneração paga, mas sim a média das 12 últimas remunerações auferidas, utilizando-se, por analogia, o que dispõe o art. 48
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-19.2006.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS QUE JÁ RECEBIAM A PARCELA EM ATIVIDADE. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, que previu a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcançam a supressão ulterior do pagamento do benefício...
... ção de função foi considerada para cálculo da remuneração base e integrada no cálculo das verbas rescisórias, não havendo prova de que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-80.2013.5.06.0018 (01532-2004-010-06-00-0)), 29-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. OCORRÊNCIA. O cálculo das verbas rescisórias, do trabalhador que recebe remuneração composta (fixa e variável), deve observar a regra prevista no art. 457 da CLT, e não apenas a parte fixa. Agravo de Petição a que se dá provimento.
... CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. OCORRÊNCIA. O cálculo as verbas rescisórias, do trabalhador que recebe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-61.2018.5.06.0122), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Da análise da petição inicial, observa-se que o reclamante faz referência ao valor da última remuneração. Na ficha financeira correspondente ao mês anterior ao afastamento há registro do mesmo valor, de modo que este se mostra o valor cabível para a base de cálculo. Recurso improvido no particular.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Da análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4530/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4530/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1641-80.2013.5.20.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Da análise do acórdão regional verifica-se que a própria reclamada, ora agravante, reconheceu as parcelas integrantes da base de cálculo das verbas rescisórias. Além disso, a remuneração do reclamante era...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO ... Da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327740-52.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 907-55.2012.5.15.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a...
... VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... 477 da CLT trata tão somente da base de cálculo da indenização nele prevista em caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2010.5.01.0015) 21-02-2018
... PROFESSOR. HORA-AULA. VERBAS" RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO ... A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-15.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do mencionado dispositivo suscitado no...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART ... ÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA ...