base cálculo verbas rescisórias
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... éditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o ... pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-04.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 477 DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e...
... GMACC/hpgo/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3924-80.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a base de cálculo das verbas rescisórias a partir da interpretação da sentença exequenda como um todo, conjugando a determinação de que fosse considerada a maior remuneração da exequente com o expresso reconhecimento da prescrição das...
... EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-86.2017.5.06.0371), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...
... FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-76.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos o labor
... Tendo a Corte de origem constatado, com base nas circunstâncias fáticas e no depoimento ... se destinam a delimitar a base de cálculo do adicional de periculosidade, não servindo, ... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. As verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252600-26.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (EM APENSO) - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE.
... MAIOR REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-84.2020.5.06.0003), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe remuneração variável, certo é que o cálculo das verbas rescisórias deve observar a incidência sobre a média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração, a teor do disposto no art. 478, § 4º, da CLT. No
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... hipóteses em que se discute a base de cálculo das verbas rescisórias para empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105800-81.2009.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PROFESSOR. SALÁRIO VARIÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e por incidência do art. 896, §4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PROFESSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-79.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. gência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001553-71.2014.5.06.0011), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Demonstrado que a parcela variável percebida mensalmente não foi utilizada na base de cálculo dos haveres resilitórios, impõe-se a reforma do "decisum" para deferir o pagamento das diferenças postuladas.
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS ... -
Valor de comissão deve entrar em base de cálculo de verbas rescisórias
As comissões pagas com regularidade para empregados deve entrar no cálculo das verbas rescisórias devidas pela empresa no encerramento do contrato. Este foi o entendimento da juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª V...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-73.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-66.1997.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL UTILIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (APELO QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896,
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001444-13.2016.5.06.0391), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. DIFERENÇAS. Constatado que, para os fins de pagamento das verbas rescisórias, não houve a integração de todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, restam devidas as diferenças apuradas. Recurso provido parcialmente.
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... BASE" DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS \xC3" ... nos contracheques deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso autoral a que ... -
Acórdão Nº 0021122-09.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na medida em que a decisão não fixa a base de cálculo das verbas rescisórias, esta definição deve se dar em liquidação de sentença, consoante a OJ nº 21 desta SEEX. Agravo desprovido.
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na medida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000295-86.2015.5.06.0012), 07-06-2017
VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. A apuração das verbas rescisórias deverá observar a maior remuneração percebida pelo empregado. Recurso ordinário provido.
... TRABALHO DO RECIFE (PE).EMENTAVERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. A apuração das verbas rescisórias deverá observar a maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011142-29.2013.5.06.0171), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Demonstrado que o salário base, bem como as parcelas variáveis percebidas mensalmente foram utilizados na base de cálculo dos haveres resilitórios, impõe-se a reforma do "decisum a quo" para indeferir o pagamento das diferenças postuladas.
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-14.2015.5.06.0009), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO VERBAS RESCISÓRIAS. Por considerar que a empresa não conseguiu justificar o valor definido como de remuneração no mês de afastamento do reclamante, ônus que entendo encontrar-se sujeita, uma vez que o TRCT é preenchido unilateralmente por ela, e sendo dela a obrigação de apresentação de todos os contracheques do período laboral, que também restou inerte,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO VERBAS RESCISÓRIAS. Por considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-15.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO. Manifestamente desfundamentado, o recurso de revista, nos temas, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-93.2015.5.06.0023), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado salário do autor superior ao do salário mínimo vigente, deve ser este utilizado como base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias reconhecidas em sentença. Recurso ordinário autoral provido, no ponto.
... VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE ... , deve ser este utilizado como base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-62.2017.5.06.0012), 08-11-2017
EMENTA: COMISSIONISTA PURO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de comissionista puro, as verbas rescisórias do autor devem ser apuradas com base na média remuneratória dos últimos 12 meses, por aplicação analógica dos artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º, da CLT.
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de ...