Bebedouros

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese. Se de tal ônus a parte não se desincumbe, prevalece a conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO E DA SUPRG. Os descumprimentos das obrigações legais relacionadas ao meio ambiente de trabalho dizem respeito à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. As condutas negligentes dos responsáveis afrontam o patamar mínimo civilizatório aos trabalhadores,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar. Na hipótese dos autos, cabia ao reclamante, conforme dicção dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a conduta ilícita da reclamada, encargo do...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Nos termos do art. 461 da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial é possível quando houver identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de outras atividades, estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo para o qual o trabalhador fora contratado. A situação representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, resultando no pagamento de um plus salarial ao empregado prejudicado. Os depoimentos prestados indicam o...

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-24 (Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho). Provadas as irregularidades, devida a indenização por dano moral coletivo. Recurso provido.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DE TRABALHO. PORTO DE RIO GRANDE. Causa dano moral "in re ipsa" a exigência de labor de grande esforço físico sem o fornecimento adequado de água potável e com desrespeito do limite máximo de distância dos sanitários para o local de labor, forçando os empregados a caminharem até quase 1.500m para utilizar o banheiro. Recurso dos reclamados...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DE TRABALHO. PORTO DE RIO GRANDE. A violação do direito fundamental a condições dignas de trabalho, em ambiente seguro e salubre, configura dano moral indenizável por parte do ofensor que, em se tratando de trabalhador avulso que atua como estivador no Porto Novo de Rio Grande, incumbe ao órgão gestor de mão de obra, por falha no dever de fiscalizar o...

EMENTA PEDIDO AUTÔNOMO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes são multas processuais que tem a finalidade de compelir a parte a cumprir obrigação principal constante em decisão judicial, nos termos do art. 536, parágrafo primeiro, do NCPC. Inexiste, portanto, previsão no ordenamento jurídico pátrio de deferimento de astreintes como pedido autônomo, não vinculada a pedido de condenação de...

PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão-somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.

EMENTA PEDIDO AUTÔNOMO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes são multas processuais que tem a finalidade de compelir a parte a cumprir obrigação principal constante em decisão judicial, nos termos do art. 536, parágrafo primeiro, do NCPC. Inexiste, portanto, previsão no ordenamento jurídico pátrio de deferimento de astreintes como pedido autônomo, não vinculada a pedido de condenação de...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a empresa-tomadora responde subsidiariamente pela satisfação das obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial,...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto, com anotações variadas da jornada de trabalho, apresentados pela empresa em consonância com a obrigação prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que não representarem a efetiva jornada laborada, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor dos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS. "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", artigo 456, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Admissibilidade: Da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela ré em contrarrazões. O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2019 e interposição do apelo em 24/09/2019), conta com regular representação (ID. 4acdb97) e as custas

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL E INDENIZATÓRIA RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES AMPLOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. METAS. NÃO CONFIGURADO. Do relato testemunhal não restou demonstrado que a obreira tenha sido vítima de assédio no desempenho de suas atribuições A prova da existência do assédio moral deve ser robusta não permitindo dúvida a respeito de sua ocorrência. Assim, não verificado ato ilícito da empregadora capaz de ensejar o dever de reparação....