Bebedouros
-
Acórdão Nº 0020818-40.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
EMENTA PEDIDO AUTÔNOMO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes são multas processuais que tem a finalidade de compelir a parte a cumprir obrigação principal constante em decisão judicial, nos termos do art. 536, parágrafo primeiro, do NCPC. Inexiste, portanto, previsão no ordenamento jurídico pátrio de deferimento de astreintes como pedido autônomo, não vinculada a pedido de condenação de...
... junto à segunda ré para solucionar as pendências; na audiência restou provado que os trabalhadores portuários tinham acesso a bebedouros oferecidos pelos terminais privativos, como a VANZIN; a estrutura ali existente é de responsabilidade da SUPRG, sendo que a mesma na forma do art ... -
Acórdão Nº 0020522-67.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão-somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.
... Demonstra por meio de planta baixa a localização de banheiros e bebedouros no complexo (ID. 5799fa8 - Pág. 18) ... Por convenção das partes, é ajustada a utilização de prova emprestada (ID. 00e7eb4 - Pág. 1): ... A ... -
Acórdão Nº 0021106-17.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA PEDIDO AUTÔNOMO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes são multas processuais que tem a finalidade de compelir a parte a cumprir obrigação principal constante em decisão judicial, nos termos do art. 536, parágrafo primeiro, do NCPC. Inexiste, portanto, previsão no ordenamento jurídico pátrio de deferimento de astreintes como pedido autônomo, não vinculada a pedido de condenação de...
... junto à segunda ré para solucionar as pendências; na audiência restou provado que os trabalhadores portuários tinham acesso a bebedouros oferecidos pelos terminais privativos, como a VANZIN; a estrutura ali existente é de responsabilidade da SUPRG, sendo que a mesma na forma do art ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001945-22.2016.5.07.0008), 2019-11-04
... a.2) GARANTIR e FISCALIZAR o fornecimento de água potável por meio de copos individuais descartáveis, ou bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, abstendo-se de instalar dispositivo de fornecimento de água potável em pia ou lavatório e uso de copos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-59.2015.5.06.0391), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso improvido.
... Estes itens também foram objeto da perícia que foi acostada aos autos. E o oficial de justiça constatou que havia bebedouros com água gelada e que a reclamada entregava a cada trabalhador uma garrafa térmica para que fosse enchida nos bebedouros onde havia água gelada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10307-47.2015.5.05.0511)
... "que não havia tumulto na hora da fila,sendoque havia 04 apontadores fazendo a organização das filas; que na obra sempre teve quatro bebedouros de alumínio sendo que são ligados a um aparelho que faz a purificação da ... água e ainda a água quando chega ao bebedouro ainda tem um ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-15.2018.5.06.0011), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a empresa-tomadora responde subsidiariamente pela satisfação das obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial,...
... fornecimento de papel higiênico nos banheiros; limitações ao uso dos banheiros e ao consumo de água mineral; presença de insetos nos bebedouros disponibilizados pela empresa; disponibilização de local inapropriado para as refeições, com a presença de pombos e não contendo cadeiras ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001893-32.2016.5.07.0006), 2017-08-18
... bebedouros, tanto que a ETUFOR, ainda em 2007, providenciou banheiros químicos na Praça da Estação e na Praça Coração de Jesus, como se verifica na ata ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002582-49.2015.5.06.0391), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto, com anotações variadas da jornada de trabalho, apresentados pela empresa em consonância com a obrigação prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que não representarem a efetiva jornada laborada, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor dos...
... , saudável, e era a mesma servida para todos os empregados; que a água fornecida aos empregados era potável e disponibilizada em 6 bebedouros" ... Venho afirmando que o fato de o local de trabalho não contar com banheiros suficientes, limpos e munidos de itens para higiene dos usuários \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001782-19.2014.5.06.0015), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS. "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", artigo 456, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições,
... contra a indenização por não fornecimento de água mineral e aplicação de multa normativa, ao fundamento de que na empresa possuía bebedouros e filtros, sendo certo, ainda, que não obrigava o reclamante a comprar água. Quanto ao dano moral, sustenta que o obreiro usava camisas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-64.2019.5.06.0102), 26-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Admissibilidade: Da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela ré em contrarrazões. O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2019 e interposição do apelo em 24/09/2019), conta com regular representação (ID. 4acdb97) e as custas
... boas condições de consumo. A reclamada contesta a narrativa autoral, pontificando que fornece água aos seus funcionários por meio de bebedouros que têm seus filtros trocados regularmente. A testemunha de iniciativa do autor confirmou relato da inicial, dizendo que: "que ao ser exibido o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001897-60.2016.5.07.0009), 2018-04-12
... a.2) GARANTIR e FISCALIZAR o fornecimento de água potável por meio de copos individuais descartáveis, ou bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, abstendo-se de instalar dispositivo de fornecimento de água potável em pia ou lavatório e uso de copos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-71.2015.5.06.0413), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL E INDENIZATÓRIA RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES AMPLOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... para atendimento dos pacientes a qualquer momento pelos outros funcionários do hospital; que a prova testemunhal informou existirem bebedouros" que poderiam ser utilizados pelos médicos e que não restaram demonstrados descontos salariais ilegais ... Pois bem ... Quanto ao dano moral, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001845-88.2016.5.07.0001), 2020-10-05
... II)GARANTIR e FISCALIZAR o fornecimento de água potável por meio de copos individuais descartáveis, ou bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, abstendo-se de instalar dispositivo de fornecimento de água potável em pia ou lavatório e uso de copos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001893-32.2016.5.07.0006), 2019-03-12
... Ressalte-se que o fato de eventualmente existirem bebedouros e instalações sanitárias nos terminais de nenhuma forma serviria para eximir a empresa de sua responsabilidade em garantir a adequação, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001762-41.2017.5.06.0009), 07-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. METAS. NÃO CONFIGURADO. Do relato testemunhal não restou demonstrado que a obreira tenha sido vítima de assédio no desempenho de suas atribuições A prova da existência do assédio moral deve ser robusta não permitindo dúvida a respeito de sua ocorrência. Assim, não verificado ato ilícito da empregadora capaz de ensejar o dever de reparação....
... ém a existência de má higienização do local, irregularidade na manutenção dos condicionadores de ar, ausência de manutenção dos bebedouros, troca dos extintores fora do prazo, ausência de saída de emergências ou escadas e cadeiras defeituosas ... Foi ouvida a testemunha da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001912-11.2015.5.06.0391), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE APÓS A SEGUNDA HORA EXTRA DIÁRIA, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURADA A HIPÓTESE NORMATIVA, DEVIDO O BENEFÍCIO OU A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O tempo de percurso integra a jornada de trabalho para todos os efeitos legais, à luz da Súmula nº 90, item I, do C. TST e do art. 5
... A instalação destinadas ao fornecimento de alimentação aos empregados conta com um refeitório, local para higienização das mãos e bebedouros, dispensas, duas câmaras frias, cozinha industrial e sala de preparação e limpeza de carnes, contando ainda com os serviços de uma nutricionista ... -
Sentença nº 1001097-85.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... A atualização monetária segue os termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI, TST. DOS DANOS MORAISNarra a autora que “os bebedouros da reclamada encontram-se em estado deplorável, não são higienizados de forma adequada, muitas vezes sai uma gosta amarronzada do ...
-
Sentença nº 1001098-70.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... 818, I, CLT). Rejeito. DOS DANOS MORAISNarra a autora que “os bebedouros da reclamada encontram-se em estado deplorável, não são higienizados de forma adequada, muitas vezes sai uma gosta amarronzada do ...
- Confira sete dicas para tomar mais água no dia a dia
- Confira sete dicas para tomar mais água no dia a dia
-
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... ü deixar de fornecer água potável aos trabalhadores, em recipientes térmicos ou bebedouros não metálicos instalados em todos os locais de trabalho (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.3, do Anexo I, da NR-19); ... ü permitir o ...
-
Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
... - no refeitório será possibilitado o fornecimento de água potável, em condições higiênicas, por meio de copos individuais, ou bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos; ... - é proibida, ainda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-16.2015.5.06.0413), 18-05-2016
RECURSO DO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Não há prova nos autos de alteração lesiva de contrato de emprego. Assim o complexo de serviços destinados ao Reclamante se encontrava inserido na função de Auxiliar de Transporte. Adéqua-se à hipótese, como uma mão à luva, à dicção do art. 456, parágrafo único da CLT, segundo a qual, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
... Salienta que não há resposta conclusiva, no comando judicial, sobre a existência ou não de outros bebedouros na Empresa, tendo sido indeferidas todas as perguntas que havia formulado na audiência de instrução, tendo sido consignados os seus protestos o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-96.2015.5.06.0391), 02-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso...
... Estes itens também foram objeto da perícia que foi acostada aos autos. E o oficial de justiça constatou que havia bebedouros com água gelada e que a reclamada entregava a cada trabalhador uma garrafa térmica para que fosse enchida nos bebedouros onde havia água gelada ...