bem família hipotéca
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Acórdão Nº 5041789-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... , que o referido imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural. Alega que a existência de outro imóvel de ... Assevera que a hipoteca não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada ...
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Acórdão nº0000090-36.2017.8.17.0560 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 07-03-2024
... , trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO. IMPENHOBILIDADE DO BEM DE FAMILIA. NO OPONVEL NA ESPCIE. GARANTIA HIPOTECRIA. CONSTRUO DE EDIFICAO. MANUTENO ...
- Acórdãos nº 0203367-48.2009.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1357166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Lei n. 8. 009/90. Residência permanente da entidade familiar. Hipoteca voluntária sobre o bem. Benefício não revertido em prol do núcleo familiar. Exceções à impenhorabilidade. Não caracterização. Decisão mantida. 1 - a lei n. 8. 009/90 confere proteção de impenhorabilidade ao imóvel...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. RESIDÊNCIA ... PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR ... V, da Lei n° 8.008/90, se o benefício auferido por meio da hipoteca que grava o referido imóvel ... não se reverteu em prol do núcleo ... -
Relatório e Voto com número 5072834-33.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... 2) a hipoteca do bem de família do executado ... Diz ter assinado o documento para ...
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Acórdãos nº 1010493-38.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Gimenes Alonso AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA R. sentença ...
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Acórdão Nº 0035364-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASO ... CONCRETO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL ... execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real ... pelo casal ou entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não
A C Ó R D Ã O ... GMACC/tlo/m RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca ... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... -
Acórdão Nº 0300723-35.2017.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... ; b) a circunstncia de o imvel ter sido oferecido em garantia de hipoteca e penhora no importa em renncia proteo legal conferida ao bem de famlia, ...
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Acórdão Nº 5046229-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... escritura pblica de confisso de dvida com garantia de hipoteca do imvel descrito na matrcula n. 33.445 do Ofcio de Registro de Imveis da ...
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Acórdão nº 0016747-03.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE ... DO BEM DE FAMÍLIA MANTIDA. SEGUNDO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA ... POSSIBILIDADE DE PENHORA DO ...
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Acórdãos nº 2073342-83.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Lei número 8.009/90 A impenhorabilidade de bem de família é excepcionada quando dado em garantia ou em hipoteca de ...
- Acórdãos nº 4002710-05.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.09.645602-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - VOLUNTARIEDADE - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 769 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. 5 ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei nº 5.584/70). A decisão proferida pelo Tribunal a quo está em ...
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Acórdão Nº 0003191-14.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... IMPENHORABILIDADE DE ... IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICAÇÃO ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990 ... execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real ... pelo casal ou entidade ...
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Acordao N° 1422102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ausência de anuência. Impenhorabilidade de bem de família. Configuração. Art. 3º, v, da lei 8. 009/90. 1. Nos termos do artigo 3º, v, da lei 8. 009/90 prevê exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel familiar, todavia necessária a anuência da constituição de hipoteca sobre o bem de família. 2. A ausência de anuência da agravante, na...
... AUSÊNCIA ... DE ANUÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ART.3º, ... V, DA LEI 8.009/90 ... 1. Nos termos do ... familiar, todavia necessária a anuência da constituição de hipoteca sobre o bem de família ... 2. A ausência de anuência da agravante, na ... -
Acórdãos nº 2244315-71.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Ademais, o imóvel foi oferecido em hipoteca", o que afasta a proteção legal do bem de família. RECURSO N\xC3" ...
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Acórdão nº0017213-05.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 16-02-2024
... -se firma individual de pessoa jurdica, no se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefcio da famlia, para, assim, afastar a impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 5020164-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... , que: a) os bens imveis penhorados foram ofertados em garantia de hipoteca no ttulo que aparelha a execuo, de modo que a alegao de impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 2017430-67.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Imóvel dado em hipoteca. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento ...
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Acórdãos nº 2023460-55.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... e depois desconstituída por constituir bem de família. Constatação pelo credor de posteriores inscrições de caução e hipoteca do bem imóvel feita pelo devedor na matrícula do imóvel ...
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Acórdãos nº 1032270-24.2014.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... na tese de impenhorabilidade do bem de família. Bem dado em garantia de dívida (escritura de ... Assim, a dívida que consta da escritura de hipoteca trouxe benefício, direto ou indireto, à embargante, ...
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Acórdãos nº 0103799-70.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Penhorabilidade do bem de família dado em hipoteca. Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº ...
- Acórdãos nº 0614357-86.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível