bem família hipotéca
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Acórdão Nº 0816345-97.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – HIPOTECA CEDULAR – BEM DE ... POSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE ... manutenção de hipoteca de imóvel bem de família, dado em garantia hipotecária ... 2. A Lei nº 8.009, de 29/03/1990 (que ...
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Acórdão nº 1.0191.11.001254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA - IMÓVEL HIPOTECADO POR DÍVIDA EM FAVOR DE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. - Tratando-se de empréstimo de valores, que visa fomentar setores produtivos das empresas e, portanto, sem correlação com benefício à entidade familiar, bem como, tratando-se de empréstimo feito em favor de...
... dois ltimos executados, que na condio de fiadores, deram-no em hipoteca para garantir dvida de terceiro, ou seja; do primeiro executado ... -
Acórdão nº 2007/0092898-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA \xC2" ... 1. No caso dos autos, a garantia da hipoteca" sobre o imóvel residencial ... dos recorrentes foi feita\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.13.013617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM- EXCEÇÃO ARTIGO 3.º, INCISO V, DA LEI N.º 8.009/90 - INAPLICÁVEL.- Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção a que alude o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em...
... do recurso para decretar a penhora do imvel oferecido em hipoteca, bem como a majorao dos honorrios advocatcios em favor dos patronos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070795420194050000), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando, ainda, a Súmula nº 07/STJ. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "A
... Justiça-STJ, " no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel ... -
Acórdão nº 1.0295.17.001315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a
... , tendo fora para afastar, inclusive, como regra geral, eventual hipoteca, nos termos do que at ento vem decidindo o STJ, considerando-se ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a
... , tendo fora para afastar, inclusive, como regra geral, eventual hipoteca, nos termos do que at ento vem decidindo o STJ, considerando-se ... -
Acórdão Nº 0020128-69.2019.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA E INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009⁄90 ... 3º, V, da Lei 8.009⁄90 ... 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The ...
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Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ... referente à "hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117247720164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811724-77.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SECUNDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. Recurso de apelação de ... recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e gravado com hipoteca ... 5. Conforme bem explanado pelo juiz sentenciante, "a hipoteca é ... -
Acórdão Nº 0002928-32.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ...
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Acórdão nº 1.0707.16.003140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA. EXCEÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. O bem oferecido pelo devedor como garantia hipotecária, na execução do contrato garantido pelo gravame, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90.
... impenhorabilidade no oponvel em processo movido "para execuo de hipoteca sobre imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Subvenções Econômicas ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ...
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Acórdão nº 1.0704.04.027540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ART. 3º, INCISO V, LEI Nº 8.009/90. Nos termos do art. 3º, inciso V, Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia
... terreno de matrcula n 2.877 do CRI de Buritis/MG, oferecido em hipoteca pelos Agravantes Agravada (fls. 150/152-TJ). Sobreveio, ento, deciso que ... -
Acórdão nº 52408123920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ) que, na ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família movida em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI ... 3º, V, da Lei 8.009/90, o qual refere que para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ...
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Acórdão nº 1.0000.23.058526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. Sabe-se que nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em...
... - AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - TTULO DE CRDITO RURAL - HIPOTECA DE IMVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena ... -
Acórdão nº 1.0338.13.011079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. ART. 3º, V DA LEI 8.009/1990 - GARANTIA DO PRÓPRIO CONTRATO - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. O 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou...
... aos imveis dados em garantia de alienao fiduciria por equiparao hipoteca. Assim, se o imvel foi dado livremente em garantia em contrato de ... -
Acórdão nº 2010/0177316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR SOLVENTE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - ... hipoteca ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MENÇÃO ESPECÍFICA - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DA DÍVIDA - AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA. 1- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual...
... Abusividade na exigncia de hipoteca do imvel Os apelantes alegam abusividade na exigncia do apelado de ... -
Acórdão nº 2010/0059523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO INCIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM ... concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca" prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.009\xE2" ...
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Acórdão nº 50005048020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO AVAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O STJ consolidou entendimento de que é válida a garantia prestada por pessoa física em cédula de crédito rural; a vedação diz respeito tão somente às duplicatas rurais e às notas promissórias rurais. A...
... família oferecido em garantia real hipotecária, diante de ser o único imóvel ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO. ARTIGO 3º, V, da Lei 8.009/90. - O imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida salvo exceções. - Não prevalece a alegada impenhorabilidade do imóvel, como sendo bem de família, já que o agravante abriu mão da eventual impenhorabilidade e o deu,...
... que o bem do qual est sendo imitido da posse foi objeto de hipoteca, fator que afasta a alegao de impenhorabilidade do imvel. Dispe o ... -
Acórdão Nº 5014990-96.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... imveis cuja penhora foi postuladaforam ofertados em garantia de hipoteca no ttulo que suporta a execuo; b) na execuo de crdito com garantia real, a ...