benevolencia
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Acordao N° 1647067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração. Presunção juris tantum. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de provas. Ônus processual do art. 373, i do cpc. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do cpc, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem...
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Acordao N° 1438652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração. Presunção juris tantum. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de provas. Ônus processual do art. 373, i do cpc. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do cpc, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem...
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Acordao N° 1628687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração. Presunção juris tantum. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de provas. Ônus processual do art. 373, i do cpc. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do cpc, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem...
- Acórdão Nº 5074173-60.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
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Acordao N° 1255839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação civil. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Teoria da causa madura. Aplicável. Hipossuficiência. Não demonstrada. Indeferimento do benefício. 1. O recolhimento do preparo ou das custas processuais impede o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, porque com ele não se compatibiliza, restando, portanto, demonstrada a preclusão lógica. Precedentes. 2. Com assento
- Acórdãos nº 0093013-49.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
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Acordao N° 1290011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Hipossuficiência. Configurada. Gratuidade de justiça. Deferida. Ausência de pronunciamento quanto ao pedido na origem. Efeito ex tunc. Aplicável. Retorno dos autos à origem. Regular processamento. 1. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060942-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2019
AGRAVO INTERNO. Preso preventivamente e denunciado pelo crime previsto no art. 35, caput, n/f do art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Agravante foragido. Requer apreciação pelo Colegiado. Pretensão de aguardar o recurso em liberdade. Revogação da preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão....
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Processo nº 0019768-42.2013.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, CAPUT, 2 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNAL EM JUÍZO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INAUDÍVEIS GRANDE PARTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONATUS, EM RAZÃO...
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Acordao N° 1605818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Petição. Anotação de sigilo. Preservação da intimidade e privacidade. Necessidade. Dano moral inexistente. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou o sigilo junto a documento e indeferiu os demais pedidos. 1. 1. O réu, ora agravante, requer a...
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Acórdão nº 88422 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem o delito está sempre a exigir do aplicador da pena o mais detido exame do contexto dos autos. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003927-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0003927-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Bruno Gustavo de Macedo da Silva Recorrido: Detran - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PROCESSO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216331-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-09-2019
PROCESSO Nº 0216331-41.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO PELLEGRINO MACIEL RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ VOTO DETRAN/RJ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE ANTE A OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INFRAÇÕES DE
- Acórdão nº 0520882-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
- Acórdão nº 0540143-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
- Acórdão nº 0317473-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2175552-86.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1003900-04.2018.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1016092-47.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 0000295-07.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
- Direitos do Migrante
- Acórdão nº0000245-56.2019.8.17.3280 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
- Acórdãos nº 1001107-66.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
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Acordao N° 1399484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Prova para a comprovação da incapacidade financeira. Insuficiência. 1. O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,...