benevolencia
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Acordao N° 1329696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação civil. Processual civil. Civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Gratuidade de justiça indeferida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Litigância de má fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a...
- Acórdãos nº 0036648-77.2010.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
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- Acórdãos nº 1010408-02.2015.8.26.0004 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
- Processo nº 0220582-73.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
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Acordão nº (RO)0046100-97.2008.5.06.0015 (00461.2008.015.06.00.4) de 3º Turma, 18 de Marzo de 2009
Conforme preleciona Wagner Giglio A desproporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição pode assumir dois aspectos: rigor excessivo da pena e benevolência da punição. Dentro dessa concepção jurídica, verifica-se in casu, que a empresa consignante no exercício de seu poder disciplinar, agiu com rigor excessivo, diante dos fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato...
- A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
- Acórdãos nº 1500049-68.2022.8.26.0592 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Agosto de 2023
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- Processo nº 0488165-28.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0094687-54.2017.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0094687-54.2017.8.19.0038 - Apelação Apelante: LOLITA ONOFRE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por LOLITA ONOFRE DA SILVA, condenada pelo 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, por violação do...
- Processo nº 0388657-46.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
- Acórdão nº0000012-39.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
- Acórdãos nº 0008737-03.2018.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Abril de 2020
- Acórdãos nº 0001324-30.2018.8.26.0540 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
- Acórdão nº0005568-85.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
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Acordao N° 1305860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo de instrumento. Decisão que indefere gratuidade de justiça. Ausência requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O fato de auferir renda mensal substancial, a meu sentir, é condição que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça requerida. Isso porque, o postulado constitucional (art. 5º, lxxiv) que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que...
- Acórdão nº0009696-85.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-07-2023
- Acórdão nº0003419-82.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
- Acórdão nº0008819-77.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
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Acordao N° 1667553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público. Polícia civil. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Dilação probatória. Contraditório e ampla defesa. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, na qual a autora pediu a sua convocação para participar das...
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Acordao N° 1667566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Tutela provisória. Participação nas próximas etapas do certame. Teste de aptidão física. Critérios objetivos. Edital. Igualdade de condições. Regularidade. Repetição do teste. Impossibilidade. Fase instrutória. Dilação probatória. Poder judiciário. Mérito administrativo. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...
- Acórdãos nº 0038019-71.2013.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
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Acordão nº (RO)0173100-53.2009.5.06.0142 (01731.2009.142.06.00.6) de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
Para a solução da controvérsia posta, há de se aplicar ao caso, sem sombra de dúvida, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, dando-se mais relevo à intenção dos sujeitos da relação do que ao invólucro em que a mesma se acha envolta. Pelos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra o intuito do reclamado de obter, como contrapartida inafastável aos benefícios financeiros que...