benfeitorias direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... cognição sumária, a plausibilidade do direito ... 16. O risco de dano resta igualmente ... 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a tutela de urgência será ... PENALIDADES OU DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA ... pode infirmar a satisfação imediata do direito da parte, mas, em virtude do princípio da ... terra nua e parcilamente quanto às benfeitorias. Dessa sorte, conclui-se que a melhor exegese ao ...
- Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0065771-42.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE ... PLEITO DE ... INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO ... IMÓVEL ALUGADO. NÃO ACOLHIDO ...
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Acórdão Nº 0013524-80.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS AO ... IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS ATINGIDAS ... PELAS ÁGUAS DA REPRESA SITUADA NO ...
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Acordao N° 1630342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processo civil e civil. Apelação. Direitos reais. Ação reinvidicatória. Imóvel com benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Indenização e direito de retenção. 1. Aquele que adquire imóvel deve indenizar o possuidor de boa-fé quanto às acessões e benfeitorias necessárias e úteis, nos termos dos arts. 1. 219 e 1. 255 do código civil. 2. Recurso não provido.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. AÇÃO IDICATÓRIA ... IMÓVEL COM BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... propriedade da União acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Acórdão Nº 0077227-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-10-2023
... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE ...
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Processo nº 0009536-64.2014.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Permanência Da Comodatária No Imóvel Após DIVORCIAR-SE Do Filho Da Comodante, que Se Retirou Do Bem. Mora Da Comodatária a Contar Da Citação, ENCERRANDO-SE Com a Sua Saída Voluntária Do Local, No Curso Do Processo. Apelação Exclusiva Contra a Sentença que Condenou a Comodatária Ao Pagamento...
... CIVIL". AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... PERMANÊNCIA\xC2" ... DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA DOS GASTOS COM BENFEITORIAS" PARA ... MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO \xC2" ... -
Acordao N° 1374322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de aluguel comercial. Benfeitorias. Revisão. Possibilidade. Valor do aluguel. Perícia judicial. Imparcialidade. Prevalência. Sucumbência recíproca. 1. Os comandos dos arts. 18 e 19 da lei n. 8. 245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados três (3) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL ... 2. As benfeitorias realizadas no imóvel comercial além de atender ... -
Acordao N° 1419682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Reconvenção. Despejo. Antecipação de tutela. Benfeitorias. Direito de retenção. Boa fé. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DIREITO ... DE RETENÇÃO. BOA FÉ. NÃO ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ... PEDIDO DE RETENÇÃO POR ... BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE ... direito real, normalmente o de propriedade, o ingresso em ... -
Acordao N° 1821514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Civil e processo civil. Sobrepartilha. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Imóveis. Pluralidade. Impossibilidade. Benfeitorias. Indenização. Dilação probatória. Necessidade. Ação própria. Honorários de sucumbência. Resistência. Caracterizada. Condenação. Possibilidade. 1. O cônjuge sobrevivente possui o direito real de habitação sobre o imóvel que se destinava à residência do casal,...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA. DIREITO REAL DE ... PLURALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... LOTEAMENTO E BENFEITORIAS NA ÁREA. ANIMUS APROPRIANDI ... 1. Hipótese em ... não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0034874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... AGRAVANTE : EMPRESA GARDENIA LTDA ... em ofensa ao artigo 1.219 do Código Civil ... Insurge-se, no apelo extremo, contra ... "Reivindicação. Indenização por benfeitorias e retenção. Na ... reivindicação o possuidor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Processo nº 0004547-21.2011.8.19.0058 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... direito em disputa, ... das benfeitorias ... artigo 1.255 do Código Civil. ...
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Processo nº 0007253-63.2009.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\xC2" ... POR BENFEITORIAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0157678-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335, DO STJ. ART. 35, LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE ... RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ... ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335, DO STJ ... ART. 35, LEI ... -
Acórdãos nº 1019256-39.2014.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil. Tempestividade do recurso observada. Indenização por ... Ausência de indícios mínimos da existência das benfeitorias. Prova testemunhal pleiteada que seria insuficiente ...
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Acórdão nº 1.0024.06.304514-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. OVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304513-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. OVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. DESOBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.1. Nos termos...
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Acórdão Nº 0000523-20.2000.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-09-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ... POR DANO MORAL QUE A PARTE RÉ SUSTENTA TER SOFRIDO ...