benfeitorias direito civil

DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE JUSTA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA PERMISSÃO. USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMNI. DOAÇÃO. NÃO SE PRESUME. BENFEITORIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃODIREIT

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Arremataçaõ em leilão judicial. Benfeitorias. Indenização. Incabível. Boa-fé. Ausência de comprovação. Sucumbência mínima. Art. 86, parágrafo único, do cpc. Não aplicável. Omissão e contradição. Inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Omissões e contradições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA 29º VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL N. 7.907/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. ABSOLUTA. INDERROGÁVEL EM RAZÃO DE POSSÍVEL PREJUCIALIDADE. DIREITO À RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS.AG

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão. Julgamento ultra petita. Posse. Boa-fé. Comprovação. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Na hipótese vertente, não configura julgamento ultra petita a fixação do valor das benfeitorias em valor superior ao requerido pelos réus/reconvintes, porquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS ATINGIDAS PELAS ÁGUAS DA REPRESA SITUADA NO IMÓVEL DA RÉ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013524-80.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.09.2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia,...

PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE PAGOU AS CUSTAS RELATIVAS AO APELO INTERPOSTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO. NÃO ACOLHIDO.APELAÇÃO

Processo civil e civil. Apelação. Direitos reais. Ação reinvidicatória. Imóvel com benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Indenização e direito de retenção. 1. Aquele que adquire imóvel deve indenizar o possuidor de boa-fé quanto às acessões e benfeitorias necessárias e úteis, nos termos dos arts. 1. 219 e 1. 255 do código civil. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA/AGRAVADA SE ABSTENHA DE PERPETRAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Permanência Da Comodatária No Imóvel Após DIVORCIAR-SE Do Filho Da Comodante, que Se Retirou Do Bem. Mora Da Comodatária a Contar Da Citação, ENCERRANDO-SE Com a Sua Saída Voluntária Do Local, No Curso Do Processo. Apelação Exclusiva Contra a Sentença que Condenou a Comodatária Ao Pagamento...

ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2."

Apelação cível. Direito civil. Contrato de aluguel comercial. Benfeitorias. Revisão. Possibilidade. Valor do aluguel. Perícia judicial. Imparcialidade. Prevalência. Sucumbência recíproca. 1. Os comandos dos arts. 18 e 19 da lei n. 8. 245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados três (3) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Reconvenção. Despejo. Antecipação de tutela. Benfeitorias. Direito de retenção. Boa fé. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...

Ementa: Civil. Processo Civil. Reivindicatória. Imóvel. Benefeitorias. Ação Reivindicatória Em que O Autor Pretende Reaver O Imóvel Indevidamente Ocupado Pelo Réu. Rejeita-se a Preliminar de Ilegitimidade Ativa, Pois Se O Autor Arroga a Condição de Titular Do Direito Em Disputa, Isso Basta para Figurar No Polo Ativo Da Relação Processual de Acordo Com a Teoria Da Asserção. Além Disso, O Autor Fez

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Esbulho. Posse Anterior. Comprovação. Sentença de Procedência Confirmando a Decisão que Deferiu a Liminar de Reintegração Na Posse Do Imóvel Objeto Da Lide e Autorizando a Autora a Promover a Demolição Das Construções "b" e "d" Indicadas Às Fls. 114. Irresignação Dos Réus. Descabimento Do Direito de Retenção. BOA-FÉ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335, DO STJ. ART. 35, LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Polo passivo representado por advogados de entidade de utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido. Prazo em dobro do qual também são detentores. Artigo 186, §

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.