benfeitorias direito civil
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Acórdão nº 2006/0028303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, ... ção de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" ... 4. In casu, a ... 5. Deveras, é princípio basilar do Direito Tributário Brasileiro que a imposição de ônus ...
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Acórdão Nº 0712619-60.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... : Francisco Nunes Fernandes ... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL ... RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ... INVENTARIADO. ÔNUS DA PROVA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS-IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A relação jurídica entre as partes foi estabelecida com base no contrato devidamente assinado, do qual não...
... defende a aplicao do art.1.219 do Cdigo Civil, sendo-lhe devido indenizao pelas benfeitorias ... no domnio - ao reivindicatria - ou em direito posse ou, mais precisamente, em documento em que ... -
Acórdão Nº 0001401-54.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 2. O Código de Processo Civil leciona em seu art. 1.208 que “ não induzem ... somente as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, nem o de levantar as ...
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Acórdãos nº 0052057-91.2007.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Rodrigues VOTO Nº 18.266 Ação de indenização por benfeitorias feitas em prédio residencial por seu proprietário, que ... árias, sem direito de retenção, todavia (Código Civil, art. 1.220). Sentença de total improcedência da ação, ...
- Acórdão nº 908154 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº REsp 914062 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 469 DO CPC ... de usucapião e de retenção por benfeitorias, uma vez considerado que o reflorestamento de ... bem como retirou da recorrente qualquer direito sobre o imóvel: ao decretar a nulidade dos seus ...
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Acórdão nº 1.0701.13.044160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a
... Juza de Direito Rgia Ferreira de Lima - em substituio na 2 Vara ... , nos autos da Ao de Indenizao por Benfeitorias Necessrias e teis c/c pedido de reteno do imvel e ... (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, p ... -
Acórdão nº 1.0701.13.044160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a
... Juza de Direito Rgia Ferreira de Lima - em substituio na 2 Vara ... , nos autos da Ao de Indenizao por Benfeitorias Necessrias e teis c/c pedido de reteno do imvel e ... (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, p ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Juiz de Direito Geraldo Davi Camargo, da Vara nica da Comarca de ... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Juiz de Direito Geraldo Davi Camargo, da Vara nica da Comarca de ... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... 213/216, proferida pela MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem, Dra ... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... 213/216, proferida pela MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem, Dra ... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão nº 1.0441.10.002736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL SERVIENTE E BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA. DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- As partes devem ter ciência da data e
... Sustenta que seu direito ao contraditrio e ampla defesa foi suprimido, ... Pois bem. O Cdigo de Processo Civil de 1973, em vigor na data em que foi proferida a ... -
Acórdão Nº 0303607-06.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... externa em face da liquidao de sentena ainda em processamento na1 Vara de Famlia da Comarca da Capital, direito de ressarcimento das benfeitorias eimpugnao do valor atribudo ao bem. Sobreveio deciso saneadora (evento 46), com o afastamento das questes prejudiciais e admisso da utilizao, nesta ...
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Acórdão nº 1.0394.14.009521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 25 do Decreto n.º 59.566/66, no término do...
... que, em "Ao de Ressarcimento por Benfeitorias teis e Necessrias" ajuizada por Joo Nunes e ... Confira-se: "DIREITO AGRRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRRIO ... artigo 373, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, incumbe ao autor o nus da prova em relao ao fato ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 25 do Decreto n.º 59.566/66, no término do...
... que, em "Ao de Ressarcimento por Benfeitorias teis e Necessrias" ajuizada por Joo Nunes e ... Confira-se: "DIREITO AGRRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRRIO ... artigo 373, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, incumbe ao autor o nus da prova em relao ao fato ... -
Acórdão nº 1.0079.13.043537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇAÕ DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 561, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - BOA-FÉ DA CONDUTA - AUSÊNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de manutenção de posse, quando...
... do artigo 85, 8, do Cdigo de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da ... posse na casa, garantindo-lhe, assim, o direito de propriedade, ou, se mantida a procedncia do ... at ulterior indenizao das acesses\benfeitorias. Para tanto, sustenta, em preliminar, a ... -
Acórdão nº 1.0079.13.043537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇAÕ DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 561, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - BOA-FÉ DA CONDUTA - AUSÊNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de manutenção de posse, quando...
... do artigo 85, 8, do Cdigo de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da ... posse na casa, garantindo-lhe, assim, o direito de propriedade, ou, se mantida a procedncia do ... at ulterior indenizao das acesses\benfeitorias. Para tanto, sustenta, em preliminar, a ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - LOTE VAGO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - DIREITO DE RETENÇÃO. Constatada tanto a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto dos autos quanto a posse injusta dos réus sobre...
... 487, I, do novo Cdigo de Processo Civil) para:1.Determinar que, aps o trnsito em julgado ... da pretenso autoral, a reteno por benfeitorias. Ausente o preparo, por litigarem os ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente ... -
Acórdão Nº 0712042-82.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... : Direito" Civil ... DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. A\xC3" ... DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS" NECESSÁRIAS E ÚTEIS ... HONORÁRIOS ... SUCUMB\xC3" ...
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Acórdão Nº 0713817-30.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-08-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ONTRATO DE ... LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. AUTORIZAÇÃO ... ASSINATURA ...
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Acórdão Nº 0865732-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ART. 370 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENS IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO PÚBLICA E SOCIAL.
... PROCESSUAL ... EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE ... MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO ... Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e ... 2. Não há falar em ... -
Acórdão nº 2008/0182649-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso...
... ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ... OMISSÃO QUANTO AO VALOR DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013273-84.2013.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2016
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de manutenção de posse. Retenção por benfeitorias. Concessão de uso especial para fins de moradia. MP 2220/01. Constitucionalidade. Proteção da confiança legítima. Sentença que de forma legítima entendeu pela constitucionalidade da norma e sua aplicação ao caso em exame. Recurso desprovido.
... Apelação Cível. Direito" Civil. Ação de ... manutenção de posse. Reten\xC3"ção por ... benfeitorias. Concessão de uso especial para ... fins de ...