benfeitorias direito civil
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Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARTICULAR. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DO STJ. DESERÇÃO. 1. A Lei n. 9.756/98, por seu artigo 3º-A, alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90 para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em conformidade com as...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... benfeitorias ... 2. Quanto aos juros compensatórios, ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM ... dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do ... , de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela embargante e (v) a contradição ... -
Acórdão Nº 5013612-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE QUEBRA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA REFORMA EFETUADA NO IMÓVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A RESCISÃO EM CASO DE REFORMA E SIM A PERDA DO INVESTIMENTO EM BENFEITORIAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO...
... se tratar de reforma necessária à habitação dos réus e seus filhos.A cláusula sexta, parágrafo quinto, permite que eventuais benfeitorias sejam integradas ao imóvel sem direito à retenção e indenização no caso de rescisão do contrato.Ademias, salienta-se que eventuais ... -
Acórdão nº 2007/0168481-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. PRAZO E VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo impôs multa...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ... ória, do valor de indenização de benfeitorias" e terra nua decorrente de ação de desapropriaç\xC3" ... constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da ... -
Acórdão Nº 0074497-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL E LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO SEM MOTIVAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO NÃO DEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA
... BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO ... ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA ... RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: DIREITO CIVIL E LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0700125-53.2015.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2018
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ATENDIDOS. RETENSÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Na ação de reintegração de posse a tutela possessória será concedida acaso demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 do CPC.2. Os réus/apelantes não contestam, em nenhum momento, a posse anterior exercida pelo
... REQUISITOS ATENDIDOS ... BENFEITORIAS ... IMPOSSIBILIDADE ... DIREITO À ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO ... DE ... -
Acordao N° 1755109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Indenização. Benfeitorias. Nova avaliação. Realização por perito. Possibilidade. Ressalva anterior. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Discute-se a possibilidade de realização de uma nova avaliação do imóvel por perito judicial. 2. A avaliação feita pelo oficial de justiça decorreu da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. NOVA AVALIAÇÃO ... REALIZAÇÃO POR PERITO ... -
Processo nº 0297857-74.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Benfeitorias Realizadas Pela Demandante Em Imóvel Do Autor Da Herança. Reconvenção Com Pedido de Prestação de Contas. Sentença que Julga Procedente Em Parte O Pedido para Condenar O Réu a Ressarcir Os Danos Materiais (r$ 237.000,00) e Improcedente O Pleito de Indenização por Danos Morais, Bem como a
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. ... AÇÃO INDENIZAT\xC3" ... BENFEITORIAS ... REALIZADAS ... -
Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDOS SUCESSIVOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELA PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdão Nº 0300601-24.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENEPLÁCITO POSTULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, 2º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES...
... apresentaram reconvenção para que, caso não seja reconhecida a posse dos requeridos, seja-lhes concedido o direito à retenção das benfeitorias realizadas. Réplica e contestação à reconvenção no Evento 38. Em audiência de instrução e julgamento (Evento 51), foram ouvidas cinco ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ém, a transferência onerosa de qualquer direito" sobre benfeitorias construídas em imóvel da Uni\xC3" ... -
Acórdão Nº 1002062-94.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA.1. O direito de retenção é um instituto que tem caráter de exceção (defesa) substancial. Como tal, ele deve ser exercido na própria contestação de ações possessórias
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... indenização ... benfeitorias ... autônoma, mas, por óbvio, nesta ele não ... -
Acordao N° 1327933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Direito processual civil. Indenização por benfeitorias. Laudo pericial. Validade. Ônus da prova. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0050012-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
Processo: 0050012-56.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Luiz Antônio Alves PedretteApelado: Antonio Carlos de Sousa SantosEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CITRA
... 57 da ... Lei 8.245/91 e art. 487, I do Código de Processo Civil, PROCEDENTE a ... postulação despejatória, declarando rescindido o ... retenção por benfeitorias; 3) posse que decorre do contrato de locação, portanto possível ... o ... -
Processo nº 0000625-83.2008.8.19.0055 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória Com Pedido de Imissão Na Posse, Danos Morais e Materiais. Usucapião Extraordinária. Art. 1.238, Cc. Direito de Retenção. Benfeitorias. Sentença de Parcial Procedência. Manutenção. 1- Ação Reivindicatória Com Pedido de Imissão Na Posse e Indenizatória por Perdas e Danos. 2- Ação que Tem Natureza Petitória e Visa Assegurar O Direito de Sequela Inerente a
... BENFEITORIAS". ... PROCEDÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. ... 1-\xC2" ... petitória e visa assegurar o direito de sequela inerente a toda ... dispõe o art. 1.228 do Código Civil. 3- Autor traz a ... -
Acórdão nº 2007/0053510-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 05 E 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não prospera a argüída...
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... a quo para reconhecer à ora Agravada o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 133028 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO 1.- A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato...
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Processo nº 0019416-67.2009.8.19.0087 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Inadimplemento Dos Vendedores. Ação de Obrigação de Fazer. Reconvenção. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico e de Pagamento de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência Do Pleito Principal e de Procedência Parcial Do Pedido Reconvencional. Apelo Dos Demandantes. Autores Adquirentes que Alegam Terem Pago...
... Civil. ... JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CREDOR, PREVISTO NO ... , dizem os autores terem feito benfeitorias no imóvel, tendo, por conta ... -
Acórdão Nº 0700161-39.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA. ART. 1219...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... INDEFERIMENTO ... DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E ... NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA. ART ... -
Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou naturalizados; ... 2. não ... I – terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.829/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CÔMPUTO DE TAL RUBRICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE NO QUAL A
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Acórdão Nº 0001166-74.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA MANTIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA DA POSSE ANTERIOR. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO MÉRITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. BEM INSUSCETÍVEL DE...
... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INEXISTENTE ... Civil, de modo que o apelante não tem direito à ... -
Decisão Monocrática Nº 0144477-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO. IRREGULARIDADES DO LOCADOR. NÃO DEMONSTRADO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATER O VALOR DA BENFEITORIA NA DÍVIDA LOCATÍCIA. ALARGAMENTO DO PRAZO DE SAÍDA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE GASES E PRODUTOS QUÍMICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
... e reconhecimento do direito indenizatório pelas benfeitorias realizadas e 3) que seja acolhido ... pedido subsidiário de despejo ... Processo Civil de 2015): presentes os requisitos legais ... Diante disso, conheço do ...