bens considerados em si mesmos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 4 ... São considerados reserva das Forças Armadas: ... I - ... denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... ção, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... § 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em ... O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art ... 8º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica ... estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição; ... Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de ... § 3º A inscrição produzirá os mesmos" efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos ... e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos ... § 3° Nenhuma sessão extraordinária ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... e os locais destinados à guarda dos mesmos ... #Alínea incluída pela Lei nº 4.864, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a ... § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor ... definições vigentes na época em que os mesmos tenham sido celebrados ou expedidos ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... fixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos estabelecidos no art. 125, os quais se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... do seu prazo de vigência, respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração ... disposição contratual, dos bens considerados reversíveis ... § 1º O preço referido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; ... XII - Ministério da Marinha: ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... desmembrados por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... referem os §§ 5o-J e 5o-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos ... da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de ... os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros ... § 3º- O Ministério do ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... o caput deste artigo, deverão ser considerados nos processos tarifários: ... #Incluído ... - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... ísticas e administrativas, observados os mesmos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ... IV- ter a presença de ... mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... ísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa ... forma do caput deste artigo serão considerados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e ... III- irmão- certidão de nascimento ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... residência e o mais próximo dela, considerados a distância e os meios de transporte ... ção para o oportuno preenchimento dos mesmos; ... V- comunicará o cancelamento ao ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e ... mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios ... da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... o inciso II deste artigo, serão considerados, nos casos de bacias hidrográficas ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX ... fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e ... vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...