bens considerados em si mesmos
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou ... “Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... As coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei serão considerados como perdidos quando o seu responsável: ... I - declarar à Autoridade ... poderá ceder a terceiros seus direitos de disposição sobre os mesmos ... § 1º O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de empreendimentos turísticos considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ... outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo ... SEÇÃO III ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... ão da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, ... e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As sanções aplicadas a pessoas ...
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Repercussões jurídicas da biotecnologia no código civil: o papel do biodireito
... e morte, em aspectos até então considerados imutáveis, por estarem fora do alcance do poder ... Geral do Código Civil dedica o Livro II aos Bens, às diferentes classes de bens e mais mente aos bens considerados em si mesmos. Nesse campo a biotecnologia incide de forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... § 2° Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os ... , com indicação do nome e endereço dos mesmos e das importâncias discriminadas por prédio; ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... -ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, ... na alínea ?j?, sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de produtos ... especificados na alínea ?j?, serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação ... artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em ... adequado controle público no que tange aos bens reversíveis." (NR) ... § 1º A concessionária ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... considerados: ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de ... Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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Teorias sobre o patrimônio e sua natureza jurídica
... bens ... O seu conceito de patrimônio, Aubry e Rau ... sobre bens (= objetos exteriores considerados não em si, mas no aspecto da utilidade que as ... ção dos objetos exteriores não por eles mesmos" ou por sua forma constitutiva, mas por sua relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059342620204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Exequente, ora Agravante, de penhora de bens do Executado[1] ... O Agravante postula a ... suas respectivas localidades, para que os mesmos sejam sujeitos à penhora por este Juízo, sob ... Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Art. 6º Classe é ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... superior, ou a defesa de tese, terão as mesmos ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , sob o aspecto de seus titulares, são bens da União Federal; considerados em si mesmos, ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... colocar em risco a segurança de vidas, de bens ou do meio ambiente ... Art. 19. O condutor não ... ções relativas á preservação dos mesmos, especialmente quanto à compatibilidade entre si ... rodoviário de cargas ou produtos considerados ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais competentes, considerando os mesmos princípios de priorização e simplificação, ... § 1o São considerados membros do sistema os produtores, ... ído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão ...
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Decisões Monocráticas nº 555511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... /96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO ... , o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... livros, assim como a investimentos considerados essenciais ao processo de desenvolvimento ... VII, inclusive com composto orgânico dos mesmos subcapítulos classifica-se com o composto ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a imunidade tributária, impossibilidade de bens, rendas ou penhorabilidade de bens, rendas ou ... recuperação de áreas que interessem aos mesmos; ... d) cooperar com outros órgãos da ... forem submetidos pelo CNPVN, serão considerados aprovados na forma proposta pelo referido ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários ... § 5º O ... convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto ... Parágrafo único. São considerados intermediários os lances: ... I - iguais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... prestação de serviços ou fornecimento de bens; ... XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas ... tal relação ser alterada com base nos mesmos critérios; ... XVIII - Símbolos Oficiais: ... pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 2º Serão considerados, na execução da programação financeira de que ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... competente determinará o depósito dos mesmos em estabelecimento bancário sob controle da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , explora o mesmo ramo e se utiliza dos mesmos utensílios. Portanto, é caracterizada pelos ... trabalhistas referentes a créditos considerados de pequeno valor, não elide a necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Para efeito dêste requisito, são considerados possuidores do Curso de Aperfeiçoamento os ... Enquanto não forem os mesmos para isso revistos, cabe ao Govêrno essa ... ; zêlo no trato e conservação dos bens do Exército; rendimento do trabalho aferido e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas es e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.? ... ?Art ... c) durante o ano de 2002, os mesmos montantes definidos para o ano de 2001, de acordo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... da Amazônia, e por esta considerados de interêsse para o desenvolvimento da região, ... nacionais, à imediata reposição dos mesmos ou sua substituição por similares adequados, ... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ...