Bens de reserva
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ... reserva de lucros a realizar ... § 1º Para os efeitos deste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV ... reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054949320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805494-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM FIGUEIREDO BRAGA PIRES ADVOGADO: Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ários advocatícios sucumbenciais, deferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do executado, MÁRCIA MARIA BARRETO ALVES BRAGA PIRES, em face ... de bloqueio, via sistema SISBAJUD e no RENAJUD, assegurando-se a reserva da sua meação ... Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019500620194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801950-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DJAILMA GONCALVES DIAS e outro ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... ção fiscal se objetiva é a declaração da ineficácia da venda dos bens imóveis frente ao exequente (FISCO), não sua nulidade ... 13. Ainda ... , da suposta fraude perpetrada pelo executado, sem que haja reserva de outros bens para garantir o pagamento do crédito inscrito, frustrando, ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERO BLOQUEIO DE BENS": DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ... VINCENDAS REFERENTES\xC2" ... LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. NATUREZA JURÃDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. SENTENÇA IMPUGNÃVEL POR APELAÇÃO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÃVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, AO MELHOR DEFINIR O CONCEITO DE SENTENÇA, IMPÕE A...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-192800-72.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARRESTADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. LEGALIDADE. A reserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos autos de outra reclamação trabalhista, uma vez que nesta a reclamada, regularmente citada na execução, não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Determinada a reserva dos valores...
... LEGALIDADE. A reserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos ... citada na execução, não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Determinada a reserva dos valores arrestados e a respectiva ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... consequentemente, da perda do direitos sobre os bens não ... colacionados, ... monte-mor, ... sobrepartilhados ... reserva de usufruto ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... à exploração dos serviços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a salubridade públicas ... as contas 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. Se a Conta de Resultados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS". PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ... COMPROVAÇÃO DE\xC2" ... reserva" de plenário ou mesmo à invalidade da extinção,\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com ...
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Acórdão Nº 0003415-85.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... representada pela genitora R. B. D. S., de modo a deliberar pela reserva de bens no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de acautelar a ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Trabalho para que fosse procedida a reserva de crédito, no valor de ... 4. Em momento algum constou no processo quais seriam os bens "em valor e ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...
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Acórdão nº 1.0473.15.001919-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista existirem outros elementos de prova no feito, suficientes a permitir ao...
... inicialmente por DOUGLAS BONIFCIO LEITO, para fins de inventariar os bens deixados por SEBASTIANA FRANCISCA DO PRADO e ANTNIO PEREIRA LIMA, julgou ... de formal de partilha em favor da inventariante, observada a reserva de bens anteriormente concedida, em razo de tramitar Ao de Reconhecimento ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098430820204058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... bens para o adimplemento do débito exequendo ... Analisando os autos, tem-se ... a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080385220174058000), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Fraude à execução fiscal não configurada. Reserva de bens pelo executado. Garantia da dívida. Legalidade da alienação pactuada entre as partes. Manutenção do cancelamento da constrição realizada nos autos. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda...
... Sustenta, ainda, que inexiste comprovação da suposta reserva de bens para pagamento do débito executado, deixando de cumprir a ... -
Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RESERVA ... DE LEI QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PLURALIDADE DE BENS IMÓVEIS - RESERVA DE CAPITAL. Mostra-se acertada a decisão que indefere gratuidade judiciária requerida por quem possui pluralidade de bens imóveis e saldo bancário em valor considerável, sem demonstrar efetivo comprometimento com gastos essenciais.
... , resultaram em rendimentos de R$ 12.600,00, da declarao de bens verifico que o demandante mantinha, ao trmino do exerccio, dinheiro em ... Confirmou a propriedade dos imveis e a reserva de capital mencionadas na deciso de primeiro grau, mas argumentou que o ... -
Acórdão nº 2016/0083125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 144/2010 POR VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO DE ... apenas pela posse de bens sem autorização no interior do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA ... a segurança no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos ...
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Acórdão nº 50002892420218210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... vez que casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens" (Evento 1, CERTCAS5, Página 2). No entanto, ainda que ausente a intimaç\xC3" ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. DESCABIDA A ...
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
... 137/141, referente aos bens deixados por Joo Paulo de Melo Arajo, fazendo as seguintes ressalvas: ... 48). Sustenta que na sentena (fl. 154) no foi determinada a reserva de bens suficientes para o pagamento da dvida, ao passo que ressalvou o ...