Bens de uso comum
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Acórdão nº 1.0686.13.014314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...
... 68/verso, 70/verso).Ruas so espcies de bens pblicos de uso comum, aqueles "cuja utilizao no se submete a qualquer tipo ... -
Acórdão Nº 0001019-97.2008.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... MUNICÍPIO – DESCABIMENTO – BENS DE USO COMUM – ... VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DA LEI FEDERAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... bens", assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados ... § 2\xC2" ... ão do Poder Público, ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a veiculação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002871020194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800287-10.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira
... bens públicos fere o interesse comum da população como um todo, pois impede ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM ... inequívoca dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... bens públicos fere o interesse comum da população como um todo, pois impede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... " ... O correu a privatização de bem público de uso comum de todos, tendo sido comprovada a prática de esbulho possessório pela ... ... Acerca dos bens públicos, a Constituição Federal estabelece: ... Art. 20. São ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV ... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - política nuclear; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação com os Governos dos ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso ...
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Acórdão Nº 5001062-39.2019.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTRADA MUNICIPAL QUE FOI TRANCADA COM CADEADOS PELOS RÉUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ASSEGURADA A LIVRE UTILIZAÇÃO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. INSURGÊNCIA DOS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIA MUNICIPAL. DIREITO DE PASSAGEM QUE DEVE SER RESOLVIDO PELO DIREITO CÍVEL. TESE RECHAÇADA. ESCLARECIMENTO
... de tomar as medidas necessrias para assegurar a livre utilizao dos bens de uso comum do povo." (evento 47).Mutatis mutandis:RECURSO ESPECIAL ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DEGASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOSPÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL ENO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO TRATADO PELO ACÓRDÃO DEORIGEM. OFENSA AO ART.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... á ser recolhido em benefício do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de que trata o art. 1º da Lei 7.347/1985; condenou, ainda, os ... 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser utilizados ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata ... , ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o caput ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - à reversão de bens aplicados no serviço; ... VIII - aos direitos, garantias e ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum" acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pend\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver vinte por cento ou ... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009532220184050000), 08-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 832, DO CPC C/C 100, DO CC. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ,...
... máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; ... 100, do CC (Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a ... -
DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005 ... § 2º Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma ... -se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em ...
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Acórdão nº 0000784-54.2014.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA – OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE – OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO – BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Consoante previsão dos art. 99 e 100 do Código Civil, as ruas são bens de uso comum do...
... COMUM DO POVO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM ... bens de uso comum do povo e, por sua condição, não podem ser objeto de ... -
Acórdão Nº 5015986-74.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... As faixas de domnio pblico se enquadram na categoria de bens pblicos de uso comum do povo e, "ainda que osbensdodomniopblico e do ...
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Acórdão Nº 5000010-33.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... a aprovao do empreendimento no h transferncia da rea reservadaao uso comum ou especial da municipalidade. Questiona por qual motivo a informao de que ... As ruas, ningum rejeitar, so espaos do domnio pblico -os bens de uso comum do povo, entre os quais esto justamenteas ruas,est no art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ... o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ... Encerrado o prazo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... construção erguida ilegalmente em área de praia, bem de uso comum do povo, e a reparar os danos ambientes, bem como a pagar indenização ao ... 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser ...