Bens de uso comum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... A primeira constitui bem de uso comum do povo e pode ser definida como o território sobre o qual se estabelece ... , II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil definiu as estradas ... -
Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM DO ... 1.663 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens" em estado ... de mancomunhão tem o dever de preservar os bens\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009720-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - DECISÃO SOBRE PEDIDO DIVERSO - NULIDADE - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUNICÍPIO DE UBERABA - TRANSFORMAÇÃO DE UM LOTEAMENTO ABERTO COMUM EM UM LOTEAMENTO FECHADO - LEI MUNICIPAL 10.954/2010 -...
... OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSNCIA DE INTIMAO. NULIDADE ... , questionam a regularidade da transformao de um loteamento aberto comum em um loteamento fechado, e os consequentes desdobramentos desta ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... VIII – serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitao, alienar bens imveis ... #Redao dada pela Lei n 6.619, de 1978 ... Pargrafo ... f) opinar sbre os assuntos de intersse comum de duas ou mais especializaes profissionais, encaminhando-os ao Conselho ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou ... previsto na legislação militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar a segurança ou ...
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Acórdão nº 0015007-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... EM RAZÃO DO DIREITO DE PASSAGEM EM BENS PÚBLICOS ... DE USO COMUM DO POVO. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ. PRELIMINAR ... PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TERMO INICIAL. DATA DA ... CITAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE EXTRAPOLA A VARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003200-19.2014.8.19.0002 (Cível), 18-11-2021
Direito Administrativo. Ação de desapropriação promovida por concessionária de serviço público para execução de obras em trecho de rodovia. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes, providas parcialmente. Embargos de declaração opostos pela concessionária expropriante, apontando erro no julgado por não ter modificado a sentença no ponto em que determinou a incorporação do bem...
... de concessão, que define como bens vinculados à concessão, entre outros, os ... imóveis adquiridos pela ... pertencentes à União na condição de bens públicos de uso comum (item 3.1), ... prevendo que os bens imóveis adquiridos pela ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PREJUDICIAL MÉRITO - PRESCRIÇÃO - BENS IMÓVEIS - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - OPOSIÇÃO. 1. Comprovada a realização do preparo no ato de interposição do recurso, não há que se falar em deserção. 2. Na ação que visa o arbitramento de aluguéis em razão do uso com exclusividade da coisa comum por um dos condôminos,
... autor da herana, os rus esto na posse e usufruindo exclusivamente dos bens imveis por ele deixados. Pugna, assim, por ser uma das doze herdeiras, ... demais condminos, ora apelantes, encontrarem-se usufruindo a coisa comum com exclusividade, o termo inicial para que incida respectiva obrigao ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038542-29.2016.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 5.603/2013 QUE DISCIPLINA O FECHAMENTO DOS TÚNEIS DA CIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA A GESTÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ATIVIDADE DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA LEGAL É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. O Poder Legislativo ao disciplinar...
... FINS DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA A GESTÃO ... DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ATIVIDADE ... DE NATUREZA TIPICAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51196394820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ação RELATIVA À união estável cumulada com partilha de bens. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA ... -
LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... II - prestar ... , independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ...
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Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... demonstrado; g)as cotas da empresa, considerando a aquisio dos bens, se deram na proporo de 50% para o autor e 50% para o ru; h) no desenrolar ... discricionariedade quele que se afirma scio de umasociedade em comum ou irregular para provar a alegao de existncia desta por todos os meios de ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Tutela Provisria de Evidncia para Fixao de Aluguis", ajuizada em face de ... o principal requisito de verificabilidade da unio estvel o objetivo comum dos conviventes de constituir famlia. Compreendo que dentre os requisitos, ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Tutela Provisria de Evidncia para Fixao de Aluguis", ajuizada em face de ... o principal requisito de verificabilidade da unio estvel o objetivo comum dos conviventes de constituir famlia. Compreendo que dentre os requisitos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025077520194058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802507-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARILTON ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO...
... , sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, está disposta no art. 6º Decreto-Lei nº 2.398/87, ... -
Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... , neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” (art. 105 do CC) ... Apesar de não ser questão específica dos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM ... NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. ... para consecução de um objeto comum, com responsabilidades ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ... 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... (INSS), o qual ficaria privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ocupação desde a ... 67 do Código Civil de 1916, os bens de uso ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos moldes do art. 1.658, do Código Civil.- Deve ser mantida a tutela de urgência
... da comarca de Janaba que, no mbito de ao de divrcio c/c partilha de bens proposta por J.A.P.S. em seu desfavor, deferiu a tutela de urgncia e ... a fixao de aluguis ao cnjuge que permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal antes da partilha. A propsito e sem ...