Bens de uso comum
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental; ...
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Acórdãos nº 1056015-36.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... tarifa pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso comum que compõem o próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086963320184058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0808696-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO DEUSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
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Acórdãos nº 1000525-85.2017.8.26.0416 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM Remoção de ocupantes - Bens públicos ...
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Acordao N° 1821412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Deserção. Não ocorrência. Posse. Bem público dominical. Possuidor de má-fé. Ressarcimento. Benfeitorias necessárias. Preferência à aquisição do bem. Nulidade do ato de venda do imóvel. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o recorrente demonstrou haver efetuado o depósito em dobro, pois, no momento em que foi compelido ao atendimento à regra prevista...
... respeito da possibilidade, ou não, do exercício da posse sobre bens públicos dominicais. 2.1. Com ... efeito, os bens de uso comum são ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico dos Estados Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviço disponíveis, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes; ... Reafirmando sua vontade política de deixar ...
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Acordao N° 1631386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios sobre lote do condomínio irregular. Possibilidade. Área de uso comum. Não demonstração. Bem passível de divisão e alienação separada. Penhora mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação monitória de cheque sem força executiva ajuizada pela agravada contra o condomínio...
... POSSIBILIDADE. ÁREA DE USO COMUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BEM PASSÍVEL DE ... DIVISÃO E ALIENAÇÃO ... 4. É vedada a penhora sobre bens de uso comum de condomínios edilícios, pois tais bens não podem ... ser ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... sobre classificação fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade indicada no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256403-70.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS PARA PASSAGEM DE CABOS PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS E PARA A REDE ELÉTRICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 37.035/13 QUE IMPÔS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO COMPULSÓRIA DE DUTOVIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE
... passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em ... outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que ... FERNANDO CERQUEIRA ... -
Bens públicos
... Em tempo, o Código Civil esclarece que os bens públicos de uso comum" do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (art. 100). Já os bens p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003200-19.2014.8.19.0002 (Cível), 14-07-2021
Direito Administrativo. Ação de desapropriação promovida por concessionária de serviço público para execução de obras em trecho de rodovia. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Impugnação à incidência de juros compensatórios e moratórios e aos termos iniciais destes acréscimos, bem como à incorporação do bem ao patrimônio da expropriante e à incidência de honorários...
... disposições contidas no contrato de concessão, que define como bens ... vinculados à concessão, entre outros, os imóveis adquiridos pela ... condição de bens públicos de uso comum (item 3.1), prevendo que os bens ... imóveis adquiridos pela ... -
Acórdão Nº 0038641-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 19-03-2024
... LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO ... BENS QUE, POR NATUREZA, SÃO ACESSÍVEIS A TODOS ...
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Acórdão nº 70085523579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ção do serviço em faixas de domínio público de vias públicas (bens públicos de uso comum do povo), a não ser que a referida instalação ...
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Acórdãos nº 0003506-72.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ão de bem público e de possibilidade de alienação dos bens de uso comum do povo ou especiais – Inteligência do art ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, ... vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive ...
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Acórdão nº 50005031420188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA EFETIVA DOS BENS, UMA VEZ QUE PERMANECEM EM MANCOMUNHÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... razões, menciona que a sentença reconhece que houve a partilha dos bens, faltando somente a efetiva divisão dos bens. Explica que a exploração ... , descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto não efetivada a partilha efetiva dos bens, uma vez que ... -
Acórdão Nº 5016182-30.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DE USO COMUM E QUE PODE SER UTILIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NAS...
... , em síntese, que "sendo a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB uma ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário, ... RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DE USO COMUM E QUE PODE SER UTILIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003446-45.2016.8.19.0034 (Cível), 26-07-2021
Ação Indenizatória. Dano moral e material. Demanda ajuizada em face da Construtora JRN e do Município de Miracema. Autora que, ao passar de bicicleta pela Avenida Carvalho, se deparou com um buraco na rua, vindo a cair ao chão com sua filha, que estava na garupa da bicicleta. Aduz que, com a queda, sofreu fratura exposta do tornozelo e necessitou se submeter a três cirurgias reparadoras, o que...
... manutenção dos passeios públicos, ... bueiros, bens públicos de uso comum e ... pavimentação das ruas. Preliminar de ... -
Acórdão nº 50004981620208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, EM 24/09/1991, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CONCEDEU AO DEMANDANTE O DIREITO
... ósito, a teor do que determina o artigo 100, do Código Civil, "os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... éticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona ... Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos ...
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Acórdãos nº 0004585-48.2014.8.26.0441 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... o direito público subjetivo de participar da gestão dos bens, interesses e serviços municipais, seja auxiliando na ... da Lei 6.766/1979 impede o acesso aos bens de uso comum do povo Descabimento Elementos de convicção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) à segurança pública; ... III - a defesa dos seguintes bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... b) o ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: ... a) os que ...
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Acórdãos nº 2021265-34.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... 3.1. Liberdade de circulação e à fruição de bens públicos de uso comum do povo. Matéria que não denota ...