Bens de uso comum
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - componentes ... controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de ...
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Acórdão nº 1.0637.17.002752-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES - NÃO CABIMENTO - MANCOMUNHÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser possível o arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges até que ocorra a partilha dos bens, momento este que põe fim ao estado de mancomunhão....
... , CPC), uma vez que o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum dos ex-cnjuges s seria vivel aps a partilha do bem. Opostos Embargos ... e a r se casaram em 07/02/2003, sob o regime da comunho parcial de bens (fls. 18/19). Ademais, como consta s fls. 04 e 05, tramita perante a ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
- Acórdão nº 494163 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acordao N° 1293020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal. Processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Art. 157, §2º, incisos ii e v, do código penal. Dosimetria. Tempo de restrição de liberdade das vítimas juridicamente relevante. Concurso formal e crime único. Subtração do patrimônio familiar. Consequências do crime e trauma psicológico. Circunstâncias do crime. Deslocamento de uma causa de aumento para a primeira fase da dosimetria....
... a casa e subtrair a maior quantidade possível de bens" sem serem interrompidos. As vítimas somente ... foram liberadas após o t\xC3" ... objetos de uso pessoal, além de bens de uso comum que guarneciam a residência da família ... 3. As consequências do ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios ... Parágrafo único ... exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." ... "Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando ...
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Acordao N° 1332641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Rescisão contratual. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Bem público. Objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Direito civil. Erro substancial essencial e direito de evicção. Restituição ao status quo ante. Danos materiais. Vícios ocultos em automóvel dado como pagamento. Falta de provas. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 104 do código
... bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... especial são ... -
Decisão Monocrática nº 51391563920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE ACORDO DE DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. 1. ENQUANTO NÃO DECIDIDA A PARTILHA, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PORQUE OS BENS COMUNS SE ENCONTRAM EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. 2. JULGADA A PARTILHA, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PEDIDO DE REPARAÇÃO PELO USO...
... agravo de instrumento. cumprimento de sentença de partilha de bens decorrente de acordo de divórcio. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... A companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, mediante autorização por ... sendo adquirida pela União, excluídas as áreas reservadas ao uso comum de todos e ao uso especial da União; ... III. A incorporação de outros ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0001252-06.2020.8.19.0043 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-116, TRECHO SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU ESTÁ INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA...
... DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO ... 2. AS FAIXAS DE DOMÍNIO SÃO BENS DA UNIÃO, ... AFETADOS AO USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 99, ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Art. 4º As pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação poderão requerer o ... de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul ... CAPÍTULO IV ... DA HABILITAÇÃO ... Art. 6º Os ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Até que sejam estabelecidas disposições especiais, a presente norma também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio comercial entre os Estados-Partes ... Aos casos não previstos na presente norma aplica-se a legislação vigente em cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... aos pagamentos de contraprestao de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, ... III - ambas estiverem sob controle societrio ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma ...
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Acordao N° 1258871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Agefis. Ato administrativo de demolição de imóvel. Edificação sem prévia autorização da autoridade competente. Área não contemplada como passível de regularização. Código de edificação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. O §3º do art. 183 da cf e o art. 102 do código civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos...
... 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são ... passíveis de serem adquiridos por usucapião. pouco os bens públicos de uso comum podem ... ser usufruídos ou limitados para gozo individual ... 2. Noutro ... -
Acordao N° 1330599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Ocupação irregular de área pública. Área de preservação ambiental. Exercício do poder de polícia. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Agravo conhecido e desprovido. 1- a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito difuso constitucionalmente assegurado (art. 225, da c. F. ), incumbindo ao estado o dever de preserva-
... 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são ... passíveis de serem adquiridos por usucapião. pouco os bens públicos de uso comum podem ser ... usufruídos ou limitados para gozo individual ... AGRAVO DE ... -
Acórdãos nº 2067470-58.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... Norma responsável por desafetar bens" municipais, de uso comum e/ou especial, com o fim de alien\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... sob a forma de participação pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, para complementação do ... II – tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do ...
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Acórdãos nº 1000468-90.2016.8.26.0549 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... a ilegitimidade da concessionária - As calçadas são bens públicos de uso comum e destinadas à indistinta fruição de ...
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Decisão Monocrática nº 51632603220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. 1. A PRETENSÃO À LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO DOS EX-CONVIVENTES É POSSÍVEL E DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, TENDO EM VISTA NÃO
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0844185-78.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... s apeladas, 01 (uma) unidade isolada apartamento n 11, Bloco A-01, e bens comuns do empreendimento imobilirio situado na Estrada de Ribamar, ... atraso na entrega da imvel, vcios estruturais na obra, areas de uso comum no entregues, bem como utilizao de materiais de baixa qualidade com os ...
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Acórdão nº 20804 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
Representação. Propaganda eleitoral. 1. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que foi veiculada propaganda irregular em bem público de uso comum, haja vista a natureza essencialmente comercial do imóvel, e de que a propaganda não foi retirada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso...
... de que foi veiculada propaganda irregular em bem público de uso comum, haja vista a natureza essencialmente comercial do imóvel, e de que a ... 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que os bens particulares abertos ao público devem ser considerados bens de uso comum ... -
Acórdãos nº 1003478-10.2016.8.26.0108 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Inviabilidade. Ruas e seus acessórios (calçadas) são bens de uso comum do povo, que integram o patrimônio do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS E ARBITROU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. TRANSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE...
... Sustenta a necessidade de desconstituio do ato de penhora do imvel comum e anulao da hasta pblica, pois no possvel admitir, em sede de cumprimento ... Cipriano, 56, Pedra Branca, nesta cidade de Caet; ii) Em relao aos bens mveis que guarneciam a residncia do casal, por no haver comprovao nos ... -
Acórdão Nº 0020362-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Agravante : ESTIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ... Agravado : MUNICÍPIO DE CURITIBA ... Relator : Des. LEONEL ... pretende certificada e os bens de uso comum do povo ... e) Por estes motivos, não é legítimo surpreender o ...