Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atendimento em outros locais do Pas e no exterior ... ARTIGO 3 ... A CEF instituio ... crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos competentes e fiscalizao do ... unidades responsveis por funes de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficaro sob a ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1o ... b) representações diplomáticas no exterior; e ... c) residências funcionais, em ... despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no ... artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal ... § 2.O montante das dotações ... b) representações diplomáticas no exterior; e ... c) residências funcionais, em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... II – depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade ... a) contabilidade e auditoria; ... b) elaboração, divulgação e ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, ... IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e ... normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... , devendo inclusive, lançar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... DEPÓSITOS ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias à aplicação das ... O depositário deverá manter a contabilidade do estoque, na forma estabelecida pela autoridade ... á a saída da mercadoria para o exterior ... O embarque será efetuado sob controle ... também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os ... onde se encontrem estabelecidos depósitos de mercadorias que se presumam ser utilizados ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 5º O pagamento da despesa, obedecidas às normas reguladas neste decreto, será feito mediante ... do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo (Decreto-lei nº 1.290/73, ... financeiros para atender a despesas no exterior constarão de programação financeira de ... de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício de funções transitórias no exterior até seis meses, mantido o critério anterior ... na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de ... a exibir os livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os arts. 136 e 140, ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... serão organizados de acôrdo com as normas gerais aprovadas pela Comissão ... § 5º O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR ... Art. 2° A renda e os proventos de qualquer ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... pelas cadernetas de poupança e pelos Depósitos Especiais Remunerados (DER) efetuados com ... , feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; ... III - o ... industriais ou de seus depósitos com destino: ... I - A emprêsas comerciais que ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em ... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, estenografia, expediente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais dos Ministros ... despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no ... artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962. Disciplina a Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior, e da Outras Providencias.
... estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem ... , segundo os valôres apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital, ou ainda pelo ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... III - o titular de firma individual e o ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica, inclusive ... INPS a verificação dos livros de contabilidade, não prevalecendo, para esse efeito, o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção de eventos e produtos nacionais no exterior; ... X - Minas e Energia: ações relacionadas ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ... § 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ... artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ário, elementos classificados na contabilidade como receitas, mas não representam efetivos ... delas os juros dimanados dos seus depósitos judiciais e extrajudiciais, estes não se encon - ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7.098/1998, ... que “consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas ... exterior" ou fora do território do Estado.(…) ... Art. 3\xC2" ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... por estados, visando à ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7 ... Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do ... art. 110, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Das normas gerais de arrecadação ... Da responsabilidade ... Do exame da contabilidade ... Das contribuições e outras importâncias ... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... 03 (1) Depósitos de vinhos e espirituosos por atacado ... 04 (0) ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 275 e 276 ... Normas correlatas às obrigações das empresas ... bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... 328 a 333 ... Contabilidade e auditoria ... 334 a 341 ... Prestação de ... ou agências de empresas nacionais no exterior; ... III - os titulares de firma ... b) o recebimento dos depósitos feitos em seu nome, nos termos da mesma lei, a ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... o cumprimento de leis, regulamentos e normas de interesse aeronáutico, em coordenação com ... VIII - cooperar na produção de bens ou na execução de obras e serviços ... contabilidade e auditoria ... § 1o O Conselho Superior de ... áutica as Comissões Aeronáuticas, os Depósitos de Aeronáutica e o Centro do Correio Aéreo ... para cargos e comissões permanentes no exterior; ... b) designação de militar da reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... a acordos de colaboração realizados no exterior. Não se evidenciando a pertinência da prova, ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... industrial teriam sido adquiridos por depósitos em dinheiro efetuados por terceiros, empresas ... , consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica. Considere-se, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... ções e as prestações se iniciem no exterior ... § 1º – O imposto incide sobre: ... 1) a ... as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em vista que elas não ... por estados, visando à ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7 ... Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do ... art. 110, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ... Os depósitos do FGTS serão devidos por força do art. 15, da ... , periculosidade, grafotécnica, contabilidade etc., terá meios objetivos de melhor analisar o ...