Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos ... a) mediante aplicação em depósitos especiais remunerados em instituição financeira ... ção financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei ... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ... previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata o inciso I do art. 17 da Lei no ...
-
Contratos bancários
... de crédito, sistema rígido de contabilidade, complexidade estrutural e busca pela ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... privada, ou seja, da autonomia de se impor normas de conduta, por elas se responsabilizando. Ainda ... ção e movimentação de contas de depósitos, bem como a Resolução nº 2.747, que altera ... comerciais credenciados no país e no exterior". As principais bandeiras disponíveis no Brasil s\xC3" ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... III - o titular de firma individual e o ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica, inclusive ... INPS a verificação dos livros de contabilidade, não prevalecendo, para esse efeito, o disposto ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR ... de defesa ao Conselho Regional de Contabilidade/SP, que ficou impossibilitado de interferir no ...
-
Falência e recuperação de empresas
... que brasileiros procuram viajar para o exterior e comprar produtos importados, em virtude do ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... contabilidade. De igual modo, pode uma pessoa jurídica ... VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ... ável que o legislador, quando estabelece normas sobre empresas estatais, não leve em conta a ...
-
Direito Tributário
... que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) podem instituir e cobrar ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... sobre: (A) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ... , incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da ... , como determinados escritórios de contabilidade, sem autorização do profissional, ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... Ao lado das normas supletivas, também há as normas imperativas. É ... ões apenas no circuito jurídico exterior ao Direito do Trabalho, sendo impotentes para ... É o caso do Bacen; b) comerciais ou de depósitos — são os bancos mais comuns. A atividade ... de insolvência, temperando uma contabilidade incorreta, agregada à desestruturação ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... , e fetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo ... lucrativos que receba recursos do exterior; VIII - entidades beneficentes ou religiosas; ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... entrega em abril, isso é contabilidade" geral, global dos partidos – desde ent\xC3" ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962. Disciplina a Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior, e da Outras Providencias.
... estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem ... , segundo os valôres apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital, ou ainda pelo ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade ...
-
Lei nº 4.131 de 03/09/1962. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem ... , segundo os valôres apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital, ou ainda pelo ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... acima referenciada – instituidora de “normas procedimentais para os processos que especifica, ... etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição ... 11. O ... 1) Comprovantes dos depósitos feitos na conta da Sra. DEISE MENDRONI MENEZES ... Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.057/2005”. Que “foi essa complexidade ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou agências de emprêsas nacionais no Exterior; ... III - Os titulares de firma individual e os ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... de melhorias ou promoções reguladas por normas gerais da emprêsa permitidas pela legislação ... b) o recebimento dos depósitos feitos em seu nome, nos têrmos da mesma lei, a ... INPS a verificação dos livros de contabilidade e de outras formas de registro das empresas, ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... de drogas para o Brasil e que a atuao no exterior no era meramente circunstancial. Contudo, no h na ... , ela trabalha em um escritrio de contabilidade (no sabe o nome), no tendo relao profissional com ... antecedente do mbito de incidncia das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1o As categorias de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1o A contabilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... financeiras, inclusive empréstimos no Exterior, e emitir obrigações ou transferir títulos ... seus empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser ... deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se ... o registro contábil do valor original dos bens de seu ativo imobilizado, até o limite de tempo ... isentas de quaisquer recolhimentos ou depósitos provisórios, que representem ônus adicional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1° As ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1° A contabilidade ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... ǡ em grande parteǡ a adoção das normas" internacionais de contabilidade para ϐins tribut\xC3" ... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagaǦ mento represente ingresso de ... 6301.3.02 Juros sobre depósitos vinculados 0,65% 0,40% ... 6301.3.03 Multas e ...
-
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... , entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de ... alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não ... § 3º A variação cambial de depósitos em conta-corrente ou em cartão de débito ou ... : a) aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - ... outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ou ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ável por executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, define as ... No caso do PTA, a contabilidade do período acrescido ao prazo de vigência ... ão de que os instrumentos adotados no exterior para estender o período de exploração ... para absorver o aumento do número de depósitos, considerando que a Lei nº 9.279/1996 contemplou ... Bens incorpóreos, como os tratados na presente ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade ...
-
Regime não cumulativo
... de a lei de alterações reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei ... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... somente é reconhecido na contabilidade no momento da venda porque os estoques são ... ção os reembolsos, as cauções e os depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações ... ão cambial do investimento brasileiro no exterior. Revista Dialética de Direito Tributário nº ...
-
Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... éditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com ... ; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ...
-
Direito Tributário
... ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação ... ção não poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, devendo ... ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação ... EBOOK COMO ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por assim dizer, é o elemento exterior do processo, as suas vestes formais, sendo ... ), ao passo que a competência para editar normas sobre procedimento não é só da União, mas, ... as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias contados da ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... de contador e não de técnico em contabilidade, por força do disposto no art. 25 do Dec.-lei n ...
-
Delação Premiada
... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... normas" acabou até mesmo sendo denominada de “colabora\xC3" ... recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação ( art. 11 ) ... , a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à ...