bens moveis posse reintegracao
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
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Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... POSSE ... BENS. POSSIBILIDADE. ... ção de posse de bens móveis, e ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ...
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Decisão Monocrática nº 52000195820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão nº 50056324320178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A ENTREGA DE MATERIAS À REQUERIDA, MEDIANTE CONTRATO DE DEPÓSITO, OS QUAIS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , nos autos de ação de reintegração de posse proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA ... que não pode ser compelida a restituir os bens que sequer ficaram sob a sua posse após o ... apelação cível. posse. bens móveis. ação de reintegração de posse. autora que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - ARTIGOS 561 E 562 DO CPC/15 - FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Restando comprovada nos autos a posse anterior exercida pelo autor, assim como o esbulho praticado pelo réu, nada obsta que seja deferida a tutela para reintegração da
... proferida nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse c/c cobrana", em que contende com PAULO FERNANDO ... , determinando ao primeiro ru que restitua os bens mveis constantes nas relaes ids 36226404 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESBULHO PARCIALMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da
... de entrega de coisa certa referente aos bens mveis mencionados no BO de ID43161187 e lista de ... retirados do imvel e que estavam em sua posse j foram entregues ao autor, conforme pode se ... -
Decisão Monocrática nº 50004975320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS, DE MODO A CUMPRIR AJUSTE VERBAL PRÉVIO, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA AJUSTOU COM A RÉ A RETIRADA DE BENS MÓVEIS DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de Posse. bens móveis. subclasse. DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
... os pedidos iniciais da ao de reintegrao de posse movida por TEJUCANA MINERAO S/A, para condenar a ... ao ressarcimento dos valores referentes aos bens que lhes foram dados em comodato, conforme nota ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
... os pedidos iniciais da ao de reintegrao de posse movida por TEJUCANA MINERAO S/A, para condenar a ... ao ressarcimento dos valores referentes aos bens que lhes foram dados em comodato, conforme nota ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - BENS MÓVEIS - POSSE VELHA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL.Se o agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada.
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por LAMINUS ENGENHARIA LTDA., deferiu gravada a imisso na posse dos bens descritos em documento de ordem 21, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - BENS MÓVEIS - POSSE VELHA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL.Se o agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada.
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por LAMINUS ENGENHARIA LTDA., deferiu gravada a imisso na posse dos bens descritos em documento de ordem 21, em sede de ... -
Acórdão Nº 5070259-22.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... execuo e a demanda de reintegrao de posse, esta ltima ajuizada pelo Recorrente em face de ... determinou a reintegraoda possedoautor nos bens retidos pelo ru(evento 7);III.2.2CONDENARo ru, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de...
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada em desfavor de ADORINO MARCELINO FILHO e ... nenhum acordo para dao em pagamento de bens e que um credor no pode se apossar de bens do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de...
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada em desfavor de ADORINO MARCELINO FILHO e ... nenhum acordo para dao em pagamento de bens e que um credor no pode se apossar de bens do ... -
Acórdão nº 1.0702.13.010427-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Para a procedência da ação de reintegração de posse, cabe ao autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015), a demonstração de que cumpriu os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: a prova da posse (inciso I), do esbulho (inciso II), a
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse por eles ajuizada em face de Andreya Viegas da ... autora alega, exercia sobre os aludidos bens. Ressalte-se que a posse no se presume como ... -
Acórdão nº 2013/0177764-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE". ... PROVA DA POSSE E DE ÁREA \xC2" ... BENS ... ATIVIDADE ... FERROVIA. ... 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ...