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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA E NÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVELIA DO REQUERIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTRA A TOTALIDADE DE BENS E ALGUNS DELES AVARIADOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇ

Apelação. Competência. Ação de reintegração de posse de bens móveis entregues em comodato. Matéria afeta à Seção de Direito Privado, Subseção II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso II, II.1, da Resolução nº 623/2013. Competência definida pela natureza da relação contratual (comodato) e não pelo objeto (bens móveis). Precedentes. Redistribuição. Recurso não conhecido.  (

Locação imobiliária comercial escrita. Reintegração de posse de bens móveis, que guarneceram o imóvel durante a locação. R. sentença de improcedência, com apelo só da autora, administradora. Documentos carreados aos autos e prova testemunhal desfavoráveis à pretensão inicial. Decisão de primeiro grau mantida integralmente. Art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, aplicável ao...

Apelação. Reintegração de posse de bens móveis, fundada em extinção de contrato de comodato. Sentença de procedência. Decisão mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Bens que não foram devolvidos após extinção do contrato de comodato. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0011988-42.2014.8.26.0191; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Justiça gratuita – Pleito prejudicado – Concessão em primeira instância - Locação de equipamentos para montagem de andaimes – Mora da ré - Possibilidade de limitação da multa a fim de evitar o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra - Multa fixada em R$ 200,00 – Limitação em cento e oitenta dias, em razão

Decisão agravada que, nos autos de ação de reintegração de posse de bens móveis, com reconvenção, reconheceu a prejudicialidade externa do processo autos com os embargos, apresentados pela ré, reconvinte, à execução que lhe move a autora, reconvinda, e suspendeu o curso desta ação possessória e da reconvenção até a conclusão desse processo. Julgamento da ação possessória que só dependeria da...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse C/c Perdas e Danos Com Pedido Liminar. Locação de Bens Móveis. Inadimplência Da Locatária. Constituição Em Mora. Rescisão Unilateral. Descumprimento de Cláusulas. Recusa Na Devolução Dos Aparelhos Locados. Retenção Indevida. Mora Não Negada. Ausência de Mínima Prova de Ter a Apelante Transferido a Administração. de Seu Negócio para Um Terceiro.

COMPETÊNCIA RECURSAL – Reintegração de posse de bens móveis, cedidos a título de comodato - Aplicabilidade do art. 5º, inciso III.14 da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal – Competência da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das 25ª a 36ª Câmaras deste E. Tribunal.  (TJSP;  Apelação 1008511-68.2014.8.26.0037; Relator (a): Spencer Almeida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS MÓVEIS LOCADOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE...

Apelação – Reintegração de posse de bens móveis dados em comodato, cumulado com indenização por lucros cessantes – Parcial procedência – Apelante que busca parcial reforma do decidido, insistindo na procedência de pedidos para indenização por lucros cessantes e danos materiais, consistentes na ausência de localização de bens móveis indicados do contrato - Questões atinentes à eventual reparação...

VOTO Nº 28.586 Conflito de competência entre a 22ª e a 32ª Câmaras de Direito Privado. Ação de reintegração de posse de bens móveis, fundada em contrato de comodato. Aplicação do princípio da especialidade. Regime jurídico do contrato que prevalece sobre o do bem móvel. Competência preferencial das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II (art. 5º, inciso II, item 1, da Resolução nº 6

Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse c/c pedido de cobrança. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Inadimplemento das obrigações contratuais. Esbulho que se caracteriza quando da efetiva demonstração de mora. Preenchimento dos requisitos para concessão de liminar. Recurso provido. Não há como permitir que o gerador e os equipamentos locados permaneçam em poder da locatária.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE DESCANSO PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SC, PR E RS, DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO, SOB...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação de reintegração de posse de bens móveis – Matéria inserida na competência da Seção III, das Câmaras de Direito Privado desta Corte – Discussão que engloba bens diversos daqueles objeto de inventário – Prevenção ao recurso interposto perante esta 9ª Câmara não evidenciada – Conflito de competência suscitado perante o...

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCEDENTE EXCLUÍDO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. Configura julgamento ultra petita sentença que condena a ré ao pagamento de aluguéis vencidos, quando o objeto do pedido inicial foi a reintegração de posse do bem...

COMPRA E VENDA – Bens móveis – Inadimplemento da compradora – Cláusula de reserva de domínio – Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora – Decisão de primeiro grau que indefere o pedido liminar voltado a obter a reintegração dos bens móveis – Agravo interposto pela autora – Pretensão de obter a execução da cláusula de reserva de domínio – Necessidade...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de reintegração de posse de bens móveis e imóveis – Bens objeto de discussão em ação anulatória, cuja apelação da sentença fora distribuída anteriormente à 2ª Câmara de Direito Privado – Prevenção para julgamento também desta apelação – Inteligência do artigo 105, "caput" e § 3º, do Regimento Interno do TJSP, na alteração conferida no Assento Regimental 552/2016 –...

Ação de reintegração de posse de bens móveis, fundada em contrato de comodato. Aplicação do princípio da especialidade. Regime jurídico do contrato que prevalece sobre o do bem móvel. Competência preferencial das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II (art. 5º, inciso II, item 1, da Resolução nº 623/13). Precedentes do Col. Órgão Especial e do E. Grupo Especial da Seção de Direito...

*INDENIZATÓRIA – Ação originalmente manejada como de deposito e após aditada para indenização de bens móveis removidos compulsoriamente durante reintegração de posse de bem imóvel, em razão da anulação de acordo homologado judicialmente, que reconheceu a incapacidade da autora para atos da vida civil, por ser portadora de doença de índole psiquiátrica – Pretensão julgada parcialmente procedente...

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MÁQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS - Ação de reintegração de posse – Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a produção de prova oral ou documental seria desnecessária - Perícia grafotécnica realizada - Falsidade da assinatura da microempresa/locatária constatada - Contratos de locação inválidos, que não têm o condão de embasar o pedido de reintegração de posse...

APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BENS MÓVEIS – COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da ré, ora apelante, que não convencem – As partes firmaram contrato de "fornecimento de produtos e outros pactos com o revendedor", ocasião na qual a autora cedeu, em comodato, os bens tratados nos autos – Ré que deixou de comercializar os produtos da autora – Contrato que expressamente prevê a devoluç

LOCAÇÃO VERBAL DE BENS MÓVEIS – Pretensões de resolução do contrato, reintegração de posse e cobrança de alugueis – Devolução dos bens no curso do processo – Perda do objeto do pedido de reintegração, declarado resolvido o contrato e procedente a pretensão de cobrança do saldo residual de alugueis – Alegação do locatário de que a devolução de duas betoneiras novas em substituição às antigas...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse C/c Danos Materiais E Morais. Veículo E Outros Bens Móveis Supostamente Cedidos À Título de Comodato. Ausência de Provas Do Negócio Jurídico Entre As Partes. Ônus Que Incumbia Ao Autor. Art. 373, Inciso I, Do Cpc. Recurso Conhecido, Mas Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0804224-38.2019.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet, Segunda...

Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens móveis e pedido de liminar. Petição inicial que define a competência recursal. Causa de pedir atrelada a negócio de comodato. Recurso inicialmente distribuído à 22ª de Direito Privado e que declinou de sua competência. Competência recursal por força da Resolução nº 194/2004 do Tribunal de Justiça e a atual Resolução 623/2013, item II.1....

Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Reintegração de posse. Bens móveis. Competência dos juizados especiais cíveis. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Pretensão de condenação do réu à reintegração de posse de veículo e condenatória a indenização por danos morais. Recurso do autor postula a anulação da sentença que, de ofício,...