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Decisão da Presidência nº 1124831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... aos atos ilícitos de trânsito e a correspondente arrecadação são atividades que não se incluem entre as finalidades institucionais da BHTRANS ... É o relatório ... De plano, observo que a questão controvertida nos presentes autos cinge-se ao Tema 532 da Repercussão Geral, que tem como ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.030847-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LAVRATURA - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - TESE JURÍDICA - TEMA N° 532 DO STF - RE N. 633.782/MG - AUTORIDADE E ...
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Acórdão nº 601562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte público. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2
... agdo.(a/S) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de Belo Horizonte ... intdo.(a/S) : Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo ... -
Abreviaturas e siglas
... AgRg. Agravo Regimental AIT Auto de Infração de Trânsito Art. Artigo Arts. Artigos BCB Banco Central do Brasil BHTrans Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte Cap Capítulo CET-Santos Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CETRAN Conselho ...
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Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento
... V O T O Trata-se de remessa necessria e de recurso voluntrio interposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - em face da sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte (doc. ordem n. 52) que, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.321242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.- A demonstração do prejuízo, em sede de indenização por danos morais, apresenta-se de forma simples, cabendo ao autor o ônus dessa prova. - Não demonstrada a repercussão negativa do fato, em detrimento do patrimônio moral da vítima, é de ser...
... procedente o pedido contido nos autos da ao cominatria ajuizada contra a EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, permitindo-lhe o " ... deslocamento gratuito nos sistemas de transporte pblico por nibus gerenciados pela BHTRANS, determinando-se a esta que emita os ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.224789-2/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
... ºJD DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(S): BHTRANS, GEOVANA DE SOUZA GUILHERME ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos ... Trata-se Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501556-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A autora foi condenada ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais sendo certo que, no caso dos autos, ambos os réus restaram vencedores na demanda, ainda que por meio de teses que culminaram em sentença extintiva. Os...
... Em suas razes recursais o agravante narrou que a agravada props ao monitria em face do Municpio e da BHTRANS. Aponta que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo o feito sido completamente processado, vindo a preliminar a ser acolhida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO (PASSE-LIVRE) - DEFICIENTE MENTAL - DEFERIMENTO.1- A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2- É devido o passe-livre àquele que comprova enquadrar-se no preceito legal de...
... , nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada por Cleiton Amaral Siqueira em desfavor da Empresa de Transporte e Trnsito De Belo Horizonte - BHTRANS, indeferiu o pedido de tutela provisria consistente na possibilidade de utilizar gratuitamente do servio de transporte coletivo. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - INCABÍVEL.- Ausente o direito líquido e certo, porquanto a prestação de serviço de táxi é concessão de um serviço público, que requer prévio processo licitatório, em observância aos os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. - Medida liminar
... de Instrumento, com pedido de antecipao de tutela, interposto por Locadora de Taxi Irmos Dutra Ltda.ME em face do Diretor-Presidente da BHTRANS , contra deciso proferida pelo Juzo da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, em sede de "Mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento
... V O T O Trata-se de remessa necessria e de recurso voluntrio interposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - em face da sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte (doc. ordem n. 52) que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL N. 10.309/2011 REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/2016. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.855/2019. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei Federal não previa, na data da apreensão do veículo, para o caso de...
... - BHTRANS contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Não restando demonstrados nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, não há como se deferir a...
... "Mandado de Segurana com pedido liminar" impetrado em desfavor do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS e da EMPRESA DE TRNSITO E TRANSPORTE DE BELO HORIZONTE S.A., indeferiu pedido liminar formulado no intuito de que seja reconhecida a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE CONTRARIAR A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL - TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMG - TEMA 967/STF. - No julgamento do IRDR Cv nº 1.0000.16.016912-4/002 pela 1ª Seção Cível deste TJMG foi firmada a seguinte teses "- são...
... MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, SECRETRIO MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS e ao PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS. A Impetrante informa que exerce atividade econmica de transporte coletivo privado individual de passageiros, com locao de automveis com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº. 10.309/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 16.195/2016 - SÚMULA Nº. 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - IRDR Nº. 1.0000.16.016912-4/002 - TESE JURÍDICA -...
... Municipal de Belo Horizonte, Secretrio Municipal de Servios Urbanos e do Presidente da Empresa de Transporte e Trnsito de Belo Horizonte - BHTRANS, alegando, em suma, que "exerce a atividade de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo UBER, possui CNH profissional. O ... -
Decisão da Presidência nº 730710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... PODER DE POLÍCIA ... DANOS MORAIS ... Não há ilegalidade na delegação do Poder de Polícia à BHTRANS, que exerce atividade nitidamente pública ... O dano moral que enseja a reparação é aquele que decorre da efetiva ofensa à esfera íntima da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 11061-50.2018.5.03.0022)
EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado...
... Sustenta que houve anotação de sua CTPS e recolhimentos ao FGTS, ... além de que o regulamento de pessoal da BHTRANS prevê o regime jurídico da CLT ... Aponta violação dos arts. 114, I, e 173, § 1º, II, da CF; e divergência jurisprudencial ... -
Acórdão nº 1.0024.10.232418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...
... Defende que a transferncia, cesso ou cancelamento da concesso para taxi ato da BHTrans, porm o adimplemento da obrigao assumida com ela do Apelante. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentena para que a pretenso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10384-06.2021.5.03.0025)
... Brizelle Amaral de Oliveira Nogueira ... Agravado: ... EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS ... Advogado: Dr. Eurico Leopoldo de Rezende Dutra ... CMB/mf ... D E C I S Ã O ... RELATÓRIO ... A parte, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.336926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VISTORIA DE VEÍCULO JUNTO À BH TRANS - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O procedimento de vistoria do veículo utilizado para serviço de taxi junto à BH TRANS é imprescindível para que o agravante possa exercer sua...
... A Portaria BHTRANS DPR N.047/2017, que dispe sobre o servio pblico de transporte por txi do Municpio de Belo Horizonte prev que os veculos utilizados para este fim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - IDENTIDADE DE PEDIDOS - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão com outra já...
... competncia para 3 Vara de Feitos da Fazenda Municipal da mesma comarca, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face do Presidente da BHTRANS e Prefeito de Belo Horizonte. Em suas razes recursais, o agravante alega que so totalmente diversas as causas de pedir das aes. Acrescenta que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, no art. 181, IV, assegura à pessoa com deficiência o acesso gratuito ao serviço de transporte público.2. Comprovada a existência da deficiência mental/
... Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao ajuizada contra a EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, indeferiu o pedido liminar para concesso do passe-livre no transporte pblico urbano. Pugna pela reforma da deciso aos seguintes argumentos: ... -
Acórdão nº 1.0024.12.336926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VISTORIA DE VEÍCULO JUNTO À BH TRANS - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O procedimento de vistoria do veículo utilizado para serviço de taxi junto à BH TRANS é imprescindível para que o agravante possa exercer sua...
... A Portaria BHTRANS DPR N.047/2017, que dispe sobre o servio pblico de transporte por txi do Municpio de Belo Horizonte prev que os veculos utilizados para este fim ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO - EFEITO TRANSLATIVO. I - Havendo homologação e adjudicação do certame, portanto, findo o processo licitatório, não cabe a impetração de mandado de segurança.II - Restando caracterizada a ausên
... que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, indeferiu a medida liminar pleiteada, que pretendia a suspenso do processo administrativo que regulou a concorrncia pblica n 01/2016 para delegar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratique o ato reputado ilegal ou, ainda, detenha poder de...
... desfavor de ato do COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e do DIRETOR DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, deferiu a liminar pugnada para determinar que seja liberado imediatamente o veculo apreendido, sem o pagamento das multas anteriores ou das taxas e ...