bioquimico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1338-19.2016.5.21.0008) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. BIOQUÍMICO. TRABALHO AUTÔNOMO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas ' a' , da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/vm/al/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO ... BIOQUÍMICO. TRABALHO AUTÔNOMO ... O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas ... -
Acórdão nº 1.0704.16.006077-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE UNAÍ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CARGOS NÃO OFERECIDOS NO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O reexame necessário em análise restringe-se à parte da sentença proferida nos autos de ação civil pública que...
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Acórdão nº 1.0704.16.006077-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE UNAÍ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CARGOS NÃO OFERECIDOS NO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O reexame necessário em análise restringe-se à parte da sentença proferida nos autos de ação civil pública que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028373820204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802837-38.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIEDJA MARIA COELHO ALVES ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... Bioquímico; f) não obstante conste na CTPS a função de Bioquímico, na verdade, a requerente desempenhava função de farmacêutica; g) ocorreu o cerceamento ... -
Decisao Nº 0002382-30.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BIOQUÍMICO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DENTRE OUTRAS CARREIRAS. EDITAL Nº 001/2004. ELIMINAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO RELACIONADO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRANTE...
... NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BIOQUÍMICO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DENTRE OUTRAS CARREIRAS. EDITAL Nº 001/2004. ELIMINAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO RELACIONADO À ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - REQUISITO DO CARGO - GRADUAÇÃO EM BIOQUÍMICA - GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA - POSSE NEGADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas e, como estatuto de regência do concurso público,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... 161 da IN 11/06 e IN 20/07 ... 10. No caso em apreço, o autor laborou como bioquímico no laboratório de análises clínicas Ione de Lima Bezerra de 15 de julho de 1995 a 19 de abril de 2017 (data do requerimento administrativo), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...
... ção de uma agulha em sua medula óssea, e que exige a presença de pessoa habilitada para interpret á-lo ( geralmente um bioquímico) - id. 4058400.4038958 ... Já o médico Ronaldo de A raújo D antas, que atendeu a criança pela primeira vez (em uma unidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015945720134058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001594-57.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIÃO - CRBM2 ADVOGADO: George Luiz Vidal Wanderley APELADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHA - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... que reconheça a impossibilidade de Biólogos e Bioquímicos participarem de concurso público Municipal para o cargo de Farmacêutico-Bioquímico regulamentado pelo Edital n°01/2013 ... Em suas razões da Apelação, a parte Autora alegou, em síntese, violação dos arts. 50, IV, e 17 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045476420184058400), 04-05-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de enfermagem, no cargo de técnica de laboratório, de 03/12/1984 até 03/2017,...
... com as funções de seu cargo (auxiliar de enfermagem), e quando exercia alguma atividade mais complexa estava sob a coordenação de bioquímico ou outro especialista de maior graduação. Ressaltado pelo sentenciante que: "a declaração emitida pela ex-Diretora do Núcleo de Hematologia e ... -
Acórdãos nº 1001213-78.2014.8.26.0666 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... que por intermédio do edital CP 02/2010, foram oferecidas vagas para o cadastro de reserva para o cargo bioquímico e conforme a Lei Complementar n° 481, foram criadas duas vagas para o cargo desejado, encerrado o certame foi ...
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Acórdão nº 1.0529.17.002729-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CARGO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. TITULAÇÃO EXIGIDA. BACHARELADO EM FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. CANDIDATA QUE APRESENTA GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. REQUISITO DE FORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser...
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Acórdão nº 0000505-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA ... PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REJEITADAS. CARGO ... DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO (SMS/30h). CANDIDATA ... APROVADA NA 35ª POSIÇÃO. PREVISÃO DE 70 VAGAS ... INICIAIS. CANDITADA APROVADA DENTRO DO NÚMERO ... DE VAGAS PREVISTAS ...
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Acórdão nº 0316275-19.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 2018
... Administração do Estado da Bahia, que deixaram de nomear a ... impetrante para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, da 1ª Diretoria ... regional de Saúde, Salvador, referente ao certame público regido pelo Edital ... de Abertura SAEB/SESAB nº002/2008 ...
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Decisão Monocrática Nº 0050129-14.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO ... PREENCHIMENTO ... BIOQUÍMICO ... ATRIBUIÇÕES ... CORRELATAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E ... DESPROVIDA ... 1. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 1.0051.12.000750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Reexame necessário e apelação - ação ordinária - concurso público - edital - lei entre as partes - habilitação do candidato - exigência - Farmácia ou Bioquímica - candidato biomédico - inabilitado - ato administrativo legítimo - legalidade e impessoalidade - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.1. O edital faz lei entre as partes. Afronta o princípio da legalidade e da...
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Acórdão nº 0004364-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... TECNOLOGIA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR ... Relata que participou do concurso para ... provimento do cargo de FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, da ... Prefeitura Municipal de Salvador, deflagrado pelo Edital SEPLAG ... nº 01/2011, sendo aprovada dentro do numero de vagas, ... classificada ...
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Processo Nº 209/010/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Noviembre de 2007
Concurso Publico 02/95 - Bioquimico.
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Processo Nº 623/007/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 18 de Agosto de 2008
Ref. Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico
... Eduardo Cury (prefeito) Objeto: ... Registro De Preços Para O Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico Em Julgamento: ... Licitação Pregão Presencial. Contrato Celebrado Em 28.02.05. Valor R$1.407.773,25. Justificativas Apresentadas Em Decorrencia ... -
Processo Nº 623/007/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Junio de 2014
Ref. Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico
... Eduardo Cury (prefeito) Objeto: ... Registro De PreÇos Para O Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico Em Julgamento: ... LicitaÇÃo PregÃo Presencial. Contrato Celebrado Em 28.02.05. Valor R$1.407.773,25. Justificativas Apresentadas Em Decorrencia ... -
Processo Nº 623/007/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Febrero de 2011
Ref. Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico
... Eduardo Cury (prefeito) Objeto: ... Registro De PreÇos Para O Fornecimento De Material De Laboratorio Bioquimico Em Julgamento: ... LicitaÇÃo PregÃo Presencial. Contrato Celebrado Em 28.02.05. Valor R$1.407.773,25. Justificativas Apresentadas Em Decorrencia ... -
Acórdão nº 0027443-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... público para ingresso na carreira de PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO ... INTEGRADO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO SMS 30H, restando ... classificado na 41ª colocação, tendo sido ofertadas 70 vagas no edital para tal ... Argumenta que a Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089400720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808940-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: George Luiz Vidal Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO....
... abrangências distintas, a saber, os profissionais da área de Biomedicina não estão habilitados a exercer todas as funções de bioquímico (PROCESSO: 0801216-31.2014.4.05.8201, Apelação- , DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4º Turma, JULGAMENTO: 05/06/2020) ... A ... -
Acórdão nº 1.0347.17.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO. QUESTÃO PREJUDICADA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. CUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE BIOQUÍMICO COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO. VENCIMENTOS DOBRADOS. HORAS EXTRAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA...
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Acórdão nº 1.0347.17.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO. QUESTÃO PREJUDICADA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. CUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE BIOQUÍMICO COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO. VENCIMENTOS DOBRADOS. HORAS EXTRAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA...