bitributação icms
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Decisão monocrática Nº 1443537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS" DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706-ED-RG/PR, TEMA RG N\xC2" ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
Incide ISS em operações de software personalizado, diz STF
... , apontou que, em fevereiro, o Supremo decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares (ADIs 1.945 e 5.659). De acordo com essa ... casos, municípios não poderão cobrar ISS, sob pena de bitributação. Além disso, estados não poderão cobrar ICMS em relação aos fatos ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140366-2/000,1403662-18.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CURVELO X ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA...
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Acórdão nº 1.0000.20.562305-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, constituiria uma cessão de direito de energia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174241120194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817424-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: N D COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... que promovesse a retificação da CDA impugnada, de modo a excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, devendo ser considerado o valor do ICMS ... de produtos sujeitos a tributação monofásica, gerando bitributação (pelo regime monofásico e pelo regime normal); c) o não aproveitamento ... -
Decisão monocrática Nº 1448313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1452272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1397025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E CONFINS. LEGALIDADE. Mero repasse econômico ... compreende a inclusão do PIS e da COFINS como mecanismo de bitributação. Sucede apenas que estas contribuições (PIS e COFINS) são apuradas a ...
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Decisão monocrática Nº 1448525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1446199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1440805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1444974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1446881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1444179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1448197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1442740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1443478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TESE 69 STF ... 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão da Presidência nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... de imposto monofásico - que, por esta razão, não se confunde com o ICMS, que tem natureza plurifásica -, o IPI incide, conforme visto, quando ... três pontos fundamentais sobre o assunto: (i) a bitributação desse IPI com o ICMS, na qual a União Federal invade a competência ...
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Decisões Monocráticas nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... de imposto monofásico - que, por esta razão, não se confunde com o ICMS, que tem natureza plurifásica -, o IPI incide, conforme visto, quando ... três pontos fundamentais sobre o assunto: (i) a bitributação desse IPI com o ICMS, na qual a União Federal invade a competência ...
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Tributário
... integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS ... Apelação Cível. Tributário. ICMSST. Operações interestaduais ... @Vedação de bitributação" sobre o recolhimento de ICMS em venda de produto pela internet ... Apelaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1447727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021
STF anuncia calendário de julgamentos para o 1º semestre de 2021
... 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal. Relatora: ... -
Decisão monocrática Nº 1449996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
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Decisão monocrática Nº 1441870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA STF Nº 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DATA DOS ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...